Procedimento Comum Cível 0805025-16.2022.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805025-16.2022.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL PAULINO DO CARMO REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Diante do falecimento, a advogada da parte autora protocolou petição em 27 de outubro de 2023, informando o óbito e requerendo a habilitação dos herdeiros, listando inicialmente nove filhos: CRISTIANE DE SOUSA PAULINO, MARIA JARLENE DE SOUSA PAULINA, ERINALDO DE SOUSA PAULINO, MARIA EVANILDE DE SOUSA CARMO, MARIA DE LOURDES SOUSA PAULINO, JOÃO PAULINO DO CARMO NETO, DOMINGOS DE SOUSA PAULINO, FRANCISCO EVANDRO DE SOUSA PAULINO e MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA PAULINO. Na mesma petição, a advogada mencionou que um dos filhos não havia concordado em assinar a habilitação e requereu a homologação do pedido. O BANCO PAN S.A., devidamente intimado, manifestou-se em 14 de fevereiro de 2024, não se opondo à habilitação dos herdeiros. Em despacho datado de 2 de fevereiro de 2024, este Juízo verificou que a Certidão de Óbito indicava a existência de dez filhos, mas o pedido de habilitação mencionava apenas nove. Foi, então, determinado à advogada da parte autora que esclarecesse a situação do décimo herdeiro, com apresentação de documentação comprobatória de desinteresse ou a promoção de sua citação/intimação para manifestação, visando assegurar a regularidade processual. Em manifestação protocolada em 02 de julho de 2025, a advogada da parte autora apresentou os documentos da décima herdeira, MARIA JAQUELINE DE SOUSA PAULINO, regularizando, assim, a representação processual do espólio. Os autos vieram conclusos para decisão em 22 de julho de 2025. A morte de uma das partes, no curso do processo, enseja a suspensão do feito e a habilitação dos sucessores, nos termos dos artigos 110 e 687 e seguintes do Código de Processo Civil. A finalidade do instituto da habilitação é permitir que os herdeiros ou o espólio assumam a posição processual do falecido, dando regular prosseguimento à demanda. No caso em tela, o óbito do autor MANOEL PAULINO DO CARMO restou devidamente comprovado pela certidão de óbito colacionada aos autos, com data de falecimento em 30 de junho de 2023. A parte autora, por meio de sua advogada, prontamente informou o falecimento e deu início ao procedimento de habilitação. Embora houvesse uma inconsistência inicial quanto ao número de herdeiros habilitados em relação à certidão de óbito, o que gerou a necessidade de complementação da informação, a advogada regularizou a situação, apresentando a décima herdeira, MARIA JAQUELINE DE SOUSA PAULINO, e anexando os documentos pertinentes. Ademais, verifica-se que o réu, BANCO PAN S.A., expressamente manifestou que não possui óbices à habilitação dos herdeiros, o que corrobora a celeridade e a ausência de litígio quanto a este ponto processual. Diante da comprovação do falecimento do autor e da regularização da representação do espólio com a habilitação de todos os herdeiros necessários, não há impedimentos para o deferimento do pedido de habilitação. A medida garante a continuidade da relação processual e a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Por todo o exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0805025-16.2022.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO e, por consequência, determino a inclusão dos seguintes herdeiros de MANOEL PAULINO DO CARMO para que o processo principal prossiga em nome do espólio, representado pelos habilitados: CRISTIANE DE SOUSA PAULINO MARIA JARLENE DE SOUSA PAULINA ERINALDO DE SOUSA PAULINO MARIA EVANILDE DE SOUSA CARMO MARIA DE LOURDES SOUSA PAULINO JOÃO PAULINO DO CARMO NETO DOMINGOS DE SOUSA PAULINO FRANCISCO EVANDRO DE SOUSA PAULINO MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA PAULINO MARIA JAQUELINE DE SOUSA PAULINO Proceda a Secretaria com as anotações e retificações necessárias no sistema, para que as partes habilitadas passem a constar como polo ativo da demanda, representando o espólio de MANOEL PAULINO DO CARMO. Versa a questão acerca da existência e/ou validade do contrato celebrado com a instituição financeira ré, elencado na inicial, o qual a parte autora alega não ter realizado, sendo indevidos os descontos realizados em sua conta bancária. Assim, considerando que versam os presentes sobre matéria atinente ao direito do consumidor, bem como para a verossimilhança da alegação e por considerar o autor parte vulnerável na relação, impõe-se, de regra, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC, pelo menos no que tange a realização do contrato noticiado nos autos. Dessa forma, atribuo o ônus da prova à requerida e determino a juntada do Instrumento de Contrato referente ao contrato elencado na inicial, bem como a juntada de Comprovação IDÔNEA/VÁLIDA da Transferência Eletrônica (TED) ou ordem Bancária referente ao citado contrato, considerando que tais documentos são indispensáveis para atestar a disponibilização do dinheiro na conta bancária da autora ou ordem de pagamento em seu nome. Por seu turno, determino que a parte autora proceda à juntada de seu extrato bancário referente ao período de 03 (três) meses que antecederam o início dos descontos alegados e de 03 (três) meses posteriores ao início dos descontos alegados. Após, intimem-se as partes, através de seus patronos, para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se, ainda, para o ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Ademais, fica ressalvado que a valoração pessoal deste juízo acerca da necessidade de provas adicionais somente será realizada após o esgotamento da iniciativa probatória da parte, não cabendo antecipadamente para o magistrado a responsabilidade acerca da definição probatória. Em havendo requerimento de provas, voltem os autos conclusos para análise. Em não havendo requerimento de provas, os autos deverão seguir conclusos para sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II

08/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Julgado improcedente o pedido

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