Procedimento Comum Cível 0000312-70.2017.8.18.0044 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000312-70.2017.8.18.0044 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JUNIVALDO VIEIRA NERES REU: BANCO BONSUCESSO S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti DA COMARCA DE CANTO DO BURITI Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0000312-70.2017.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Repetição de indébito, Direito de Imagem, Direito de Imagem] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada, originalmente, por JUNIVALDO VIEIRA NERES em face do BANCO BONSUCESSO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Em sua petição inicial, a parte autora alegou, em síntese, que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 118,20 (cento e dezoito reais e vinte centavos), referentes a um suposto contrato de empréstimo consignado que afirma jamais ter celebrado ou autorizado. Sustentou a ocorrência de fraude e a ilicitude dos descontos, que comprometem sua verba de natureza alimentar. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência do contrato e do débito correspondente, a suspensão imediata dos descontos, a condenação da instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados e ao pagamento de uma indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Devidamente citado, conforme despacho de fls. 25, o Banco Réu apresentou contestação. Em sua defesa, sustentou a legalidade de sua conduta, argumentando a existência de um contrato válido e regularmente firmado entre as partes em 09/12/2015, no valor de R$ 3.832,40, a ser pago em 72 parcelas. Afirmou que o valor contratado foi devidamente liberado ao autor por meio de Ordem de Pagamento e que, portanto, os descontos mensais constituem exercício regular de um direito. Defendeu a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, a ausência do dever de indenizar, requerendo a total improcedência dos pedidos autorais. Anexou à sua defesa cópia do contrato, extratos e demais documentos pertinentes. Em diligência para apurar a veracidade da alegação de repasse do valor, foi determinada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Em resposta, a referida instituição financeira informou, conforme documento juntado sob o ID 56934441, que o investigado, Sr. Junivaldo Vieira Neres, não possui qualquer relacionamento com a instituição. No curso do processo, foi noticiado o óbito do autor, Sr. Junivaldo Vieira Neres, ocorrido em 06/04/2024 (Certidão de Óbito anexa). Após despacho de intimação para regularização do polo ativo, seus herdeiros legais manifestaram-se, requerendo e obtendo a devida habilitação para suceder o de cujus na presente demanda, conforme o art. 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito teve regular processamento, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa, corolários do devido processo legal. Da análise dos autos, oportuno o julgamento do processo no estado em que se encontra, sendo desnecessária maior dilação probatória, eis que e o acervo probatório é suficiente para o deslinde do feito, nos termos do art. 355, I do CPC. Em síntese, afirma a parte autora que o réu descontara valores de seu benefício previdenciário relativos a parcelas de suposto empréstimo que nunca fizera, pelo que pede a declaração da inexistência da relação jurídica contratual, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização pelos danos morais. A responsabilidade civil extracontratual (aquiliana) decorre de conduta humana que, em desconformidade com o sistema jurídico (art. 186 do CC), provoca um dano ao direito de outrem. Para que se conclua pela existência da obrigação de reparar o dano sofrido por alguém, é necessário averiguar a ocorrência do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o prejuízo, ou seja, o vínculo de consequência existente entre a conduta tida como ilícita (causa) e o dano (efeito). Ademais, de regra, para que o ato seja tido por ilícito e gere direito a reparação, é necessária a prova da culpa (lato sensu). Apenas em casos previstos em lei admite-se a responsabilidade civil objetiva, tornando-se desnecessária a demonstração da culpa do autor do fato, conforme ocorre nas violações de direito do consumidor ocasionadas pelo fornecedor, em típica relação de consumo (art. 927, Parágrafo único do Código Civil c/c art. 14 da Lei n. 8.078/90). A controvérsia central da presente demanda reside na validade do contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado entre o falecido autor e a instituição financeira ré, e, por conseguinte, na legitimidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. A relação jurídica entre as partes é, inegavelmente, de consumo, enquadrando-se o autor na figura de consumidor e o banco réu na de fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Tal diploma legal, em seu artigo 6º, VIII, prevê como direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Assim, descabe alusão e discussão sobre culpa do demandado, sendo apenas necessário provar a conduta, o dano e o nexo de causalidade. No caso em tela, a vulnerabilidade técnica e econômica do consumidor em face do poderio da instituição financeira é manifesta, tornando imperativa a aplicação de tal instituto. Compulsando os autos, verifico que o banco réu, de fato, apresentou cópia de um contrato (fls. 07) e de um extrato da operação (fls. 10). Contudo, a mera apresentação de um instrumento contratual, ainda que aparentemente assinado, não é suficiente, por si só, para comprovar a regularidade da contratação, especialmente diante da negativa veemente do consumidor. Caberia à instituição financeira, detentora de todos os registros e meios técnicos para tal, comprovar de forma inequívoca não apenas a celebração do negócio, mas, principalmente, que o valor do empréstimo foi efetivamente revertido em benefício do contratante. O réu alega ter liberado o montante através de uma "Ordem de Pagamento", contudo, não trouxe aos autos o comprovante de transferência bancária (TED/DOC) para uma conta de titularidade do autor, nem um recibo de saque assinado pelo mesmo, ou qualquer outro documento idôneo que ateste o recebimento da quantia. Ademais, a tese defensiva é frontalmente rechaçada pela informação prestada pela Caixa Econômica Federal (ID 56934441), que, em resposta a ofício expedido por este juízo, foi categórica ao afirmar que o Sr. Junivaldo Vieira Neres não possuía qualquer relacionamento com aquela instituição, tornando inverossímil e infundada a alegação de que teria recebido o valor por meio dela. A ausência de prova robusta do repasse, somada a esta contundente informação oficial, fragiliza por completo a tese de defesa e evidencia a falha na prestação do serviço. Dessa forma, não tendo o réu se desincumbido de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC c/c art. 6º, VIII, CDC), a declaração de inexistência do negócio jurídico é medida que se impõe. Da Repetição do Indébito Uma vez reconhecida a inexistência do débito, os valores descontados do benefício do autor devem ser restituídos. O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso concreto, a conduta do banco réu não pode ser classificada como mero engano justificável. A concessão de crédito sem a devida cautela, sem a verificação rigorosa da identidade do contratante e, principalmente, sem a comprovação cabal da entrega do valor, configura falha grave na prestação do serviço, um risco inerente à própria atividade empresarial que não pode ser transferido ao consumidor. A negligência da instituição financeira afasta a hipótese de boa-fé e atrai a incidência da sanção de devolução em dobro. Do Dano Moral No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este também merece prosperar. A situação vivenciada pelo autor ultrapassa, em muito, o mero dissabor cotidiano. Os descontos mensais e indevidos incidiram diretamente sobre verba de natureza alimentar (benefício previdenciário), essencial para a sua subsistência e de sua família. A privação de parte de seus proventos, de forma abrupta e ilegítima, gera angústia, insegurança e abalo psicológico que configuram o dano moral na modalidade in re ipsa, ou seja, presumido a partir da própria ocorrência do fato lesivo. O consumidor se viu obrigado a buscar o Poder Judiciário para resolver um problema ao qual não deu causa, sofrendo com a redução de sua capacidade financeira por um longo período. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Nesse sentido, sopesando tais critérios, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado e suficiente para compensar o abalo sofrido pelos sucessores do autor, sem gerar enriquecimento ilícito, e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte da instituição financeira. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado objeto desta lide, bem como de qualquer débito dele decorrente em nome de Junivaldo Vieira Neres; CONDENAR o réu, BANCO BONSUCESSO S/A, a restituir ao espólio autor, em dobro, a totalidade dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do de cujus, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Sobre cada parcela deverá incidir correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do Piauí, a partir da data de cada desconto indevido (Súmula 43, STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405, CC); CONDENAR o réu, BANCO BONSUCESSO S/A, a pagar ao espólio autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Este valor deverá ser acrescido de correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do Piauí, a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido (Súmula 54, STJ). Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. CANTO DO BURITI-PI, 7 de novembro de 2025. CARLA DE LUCENA BINA XAVIER Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

20/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JUNIVALDO VIEIRA NERES em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S/A em 29/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de JUNIVALDO VIEIRA NERES em 16/12/2025 23:59.

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