Cumprimento de sentença 0000212-40.2012.8.18.0061 - TJPI

Cumprimento de sentença 0000212-40.2012.8.18.0061 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIA FERREIRA DE ANDRADE e outros INTERESSADO: MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0000212-40.2012.8.18.0061 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento] Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Antonia Ferreira de Andrade em face do Município de Miguel Alves-PI, ambos devidamente qualificados no processo em epígrafe. Nos autos, foi registrada a informação do falecimento da autora, Antonia Ferreira de Andrade, conforme certidão expedida pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (ID 81840933). Certidão de ID 68078170 que certifica que a Sra. Andreia de Andrade Pereira, filha da requerente, compareceu na Secretaria deste Juízo, ocasião em que apresentou a certidão de óbito, certidão de nascimento e documentos pessoais. Manifestação de ID 68078170, na qual, a parte autora requer a sua habilitação. Procuração colacionada em ID 70874951. Decisão de ID 71020276 que citou a parte ré para apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. A parte ré apresentou impugnação, ID 72427857, na qual declarou não haver oposição quanto à habilitação da herdeira. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". Dispõe o art. 313, § 2º, inciso II, do CPC: "falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito". Consoante se extrai de julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a abertura de inventário para habilitação de herdeiros em processo de execução: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO EXEQUENTE FALECIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE ABERTURA DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para habilitação dos herdeiros no processo de execução, é desnecessária a abertura do inventário".(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.607.604/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, j. em 11/04/2022). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010783-83.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-04-2024) (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5010783-83.2024.8.24.0000, Relator.: Vera Lúcia Ferreira Copetti, Data de Julgamento: 25/04/2024, Quarta Câmara de Direito Público). Em conclusão, sendo pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de que não é obrigatória a deflagração de inventário para a habilitação de herdeiros na fase de cumprimento/execução de sentença, imperioso é o deferimento da habilitação pretendida. O art. 691 do Código de Processo Civil determina que: "O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução". A peticionante juntou a certidão de óbito da de cujus (ID 68078665), seus documentos pessoais de identificação, comprovantes de residência e respectiva procuração (ID 68078659, 68078660, 68078661 e 70874951). Portanto, a habilitação no presente caso independe de maior dilação probatória. Pois bem. Por não vislumbrar prejuízos no deferimento da habilitação dos herdeiros para que deem continuidade ao processo até sua fase final, defiro a habilitação da herdeira Andreia de Andrade Pereira, com supedâneo no art. 692 do CPC. Determino à Secretaria a alteração do polo ativo no sistema PJe. Preclusa a presente decisão, retornem os autos conclusos para julgamento da impugnação apresentada pelo Município. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ANTONIA FERREIRA DE ANDRADE e outros INTERESSADO: MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0000212-40.2012.8.18.0061 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento] Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Antonia Ferreira de Andrade em face do Município de Miguel Alves-PI, ambos devidamente qualificados no processo em epígrafe. Nos autos, foi registrada a informação do falecimento da autora, Antonia Ferreira de Andrade, conforme certidão expedida pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (ID 81840933). Certidão de ID 68078170 que certifica que a Sra. Andreia de Andrade Pereira, filha da requerente, compareceu na Secretaria deste Juízo, ocasião em que apresentou a certidão de óbito, certidão de nascimento e documentos pessoais. Manifestação de ID 68078170, na qual, a parte autora requer a sua habilitação. Procuração colacionada em ID 70874951. Decisão de ID 71020276 que citou a parte ré para apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. A parte ré apresentou impugnação, ID 72427857, na qual declarou não haver oposição quanto à habilitação da herdeira. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". Dispõe o art. 313, § 2º, inciso II, do CPC: "falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito". Consoante se extrai de julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a abertura de inventário para habilitação de herdeiros em processo de execução: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO EXEQUENTE FALECIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE ABERTURA DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para habilitação dos herdeiros no processo de execução, é desnecessária a abertura do inventário".(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.607.604/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, j. em 11/04/2022). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010783-83.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-04-2024) (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5010783-83.2024.8.24.0000, Relator.: Vera Lúcia Ferreira Copetti, Data de Julgamento: 25/04/2024, Quarta Câmara de Direito Público). Em conclusão, sendo pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de que não é obrigatória a deflagração de inventário para a habilitação de herdeiros na fase de cumprimento/execução de sentença, imperioso é o deferimento da habilitação pretendida. O art. 691 do Código de Processo Civil determina que: "O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução". A peticionante juntou a certidão de óbito da de cujus (ID 68078665), seus documentos pessoais de identificação, comprovantes de residência e respectiva procuração (ID 68078659, 68078660, 68078661 e 70874951). Portanto, a habilitação no presente caso independe de maior dilação probatória. Pois bem. Por não vislumbrar prejuízos no deferimento da habilitação dos herdeiros para que deem continuidade ao processo até sua fase final, defiro a habilitação da herdeira Andreia de Andrade Pereira, com supedâneo no art. 692 do CPC. Determino à Secretaria a alteração do polo ativo no sistema PJe. Preclusa a presente decisão, retornem os autos conclusos para julgamento da impugnação apresentada pelo Município. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves

11/11/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(17)