Cumprimento de sentença 0802104-89.2024.8.18.0073 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802104-89.2024.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDECI FERREIRA LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. CERTIDÃO CERTIFICO, nesta data, QUE OS EXPEDIENTES (citação, intimação e notificação) abaixo relacionados foram regularmente expedidos nestes autos. Identificador do expediente: 14300453 ID documento utilizado: 79485640 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: BANCO BRADESCO S.A. Representante: Banco Bradesco S.A e as Empresas de seu Conglomerado Expedição eletrônica (21/07/2025 11:41:23) JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR registrou ciência em 2025-07-22 03:11:12.082 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 13/08/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 13858762 ID documento utilizado: 77091148 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: VALDECI FERREIRA LIMA Expedição eletrônica (06/06/2025 16:15:01) O sistema registrou ciência em 2025-06-16 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 09/07/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 13858764 ID documento utilizado: 77091148 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: VALDECI FERREIRA LIMA Diário Eletrônico (06/06/2025 16:15:01) O sistema registrou ciência em 2025-06-10 00:00:00.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 03/07/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 13858763 ID documento utilizado: 77091148 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: BANCO BRADESCO S.A. Representante: Banco Bradesco S.A e as Empresas de seu Conglomerado Expedição eletrônica (06/06/2025 16:15:01) JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR registrou ciência em 2025-06-09 03:14:38.615 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 02/07/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 12762898 ID documento utilizado: 71093106 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: VALDECI FERREIRA LIMA Expedição eletrônica (18/02/2025 16:00:38) Prazo: 15 dias Data limite prevista para ciência expressa: 28/02/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 12575177 ID documento utilizado: 70005492 Tipo de documento utilizado: Sentença Destinatário: VALDECI FERREIRA LIMA Expedição eletrônica (31/01/2025 08:59:10) PEDRO RIBEIRO MENDES registrou ciência em 2025-02-05 16:24:37.869 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 26/02/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 12575178 ID documento utilizado: 70005492 Tipo de documento utilizado: Sentença Destinatário: BANCO BRADESCO S.A. Representante: Banco Bradesco S.A e as Empresas de seu Conglomerado Expedição eletrônica (31/01/2025 08:59:10) JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR registrou ciência em 2025-02-03 03:17:43.138 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 24/02/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 12269939 ID documento utilizado: 68388293 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: VALDECI FERREIRA LIMA Expedição eletrônica (16/12/2024 11:21:39) PEDRO RIBEIRO MENDES registrou ciência em 2024-12-19 08:42:47.14 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 10/02/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 12012799 ID documento utilizado: 66883298 Tipo de documento utilizado: Citação Destinatário: BANCO BRADESCO S.A. Representante: Banco Bradesco S.A e as Empresas de seu Conglomerado Expedição eletrônica (17/11/2024 07:02:53) O sistema registrou ciência em 2024-11-27 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 18/12/2024 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 12011037 ID documento utilizado: 66878184 Tipo de documento utilizado: Despacho Destinatário: BANCO BRADESCO S.A. Representante: Banco Bradesco S.A e as Empresas de seu Conglomerado Expedição eletrônica (16/11/2024 13:31:17) O sistema registrou ciência em 2024-11-26 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 17/12/2024 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 11548674 ID documento utilizado: 64258088 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: VALDECI FERREIRA LIMA Expedição eletrônica (27/09/2024 13:55:07) PEDRO RIBEIRO MENDES registrou ciência em 2024-09-27 15:40:27.445 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 18/10/2024 23:59:59 Expediente fechado CERTIFICO, ainda, que esta unidade judiciária não possui outras informações sobre os referidos expedientes além destas e das constantes dos atos processuais/documentos destes autos. O referido é verdade e dou fé. SãO RAIMUNDO NONATO-PI, 14 de agosto de 2025. 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0802104-89.2024.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização e Previdência Privada]

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: VALDECI FERREIRA LIMA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA SOB A RUBRICA “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”. COBRANÇA INDEVIDA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 35 DO TJPI. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONDUTA ABUSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 85, §2º, CPC. RECURSO PROVIDO. DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0802104-89.2024.8.18.0073 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Capitalização e Previdência Privada, Repetição do Indébito] Trata-se de Apelação Cível interposta por VALDECI FERREIRA LIMA em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada contra o BANCO BRADESCO S.A., cujo objeto consiste na alegada cobrança indevida de valores sob a rubrica de “título de capitalização” vinculados a contrato de empréstimo consignado. Na origem, o magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: i) Declarar a nulidade da cobrança do título de capitalização em conta bancária da parte autora; ii) Condenar o réu à restituição dobrada dos valores pagos a esse título; iii) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em suas razões, a parte autora, ora apelante, aduz, em síntese: a) que a sentença contrariou frontalmente a Súmula nº 35 do TJPI, a qual reconhece o dano moral in re ipsa na hipótese de descontos bancários indevidos; b) que a conduta da instituição financeira ao debitar valores sem a existência de relação contratual configura flagrante falha na prestação do serviço e atenta contra a dignidade do consumidor; e, c) que os honorários de R$ 120,00 arbitrados na origem são irrisórios e desproporcionais ao trabalho desenvolvido, devendo ser fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 5.500,00 (conforme tabela da OAB/PI), ou, alternativamente, com base no valor da causa (R$ 10.000,00). Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença quanto ao indeferimento dos danos morais e majoração dos honorários advocatícios. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou as contrarrazões, ocasião em refutou as alegações recursais, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recurso interposto tempestivamente. Ausência de preparo recursal da parte autora/apelante, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil. II – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A simples irresignação da parte recorrida, desprovida de prova inequívoca de modificação da situação financeira do beneficiário, não é suficiente para a revogação do benefício concedido em primeiro grau. Assim, rejeito a presente preliminar, mantendo o benefício concedido na instância de origem. III – MÉRITO Trata-se, na origem, de demanda que visa a declaração de inexistência/nulidade de cobrança de tarifa bancária, sob a rubrica “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”, cumulada com repetição de indébito em dobro e pedido de indenização por danos morais. No mérito, a controvérsia cinge-se à extensão da condenação imposta ao banco apelado. A sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato reconheceu a invalidade da contratação do Título de Capitalização — por inobservância dos requisitos para contratação com analfabeto (ausência de assinatura a rogo e de testemunhas) — e declarou sua nulidade, condenando o apelado à restituição dobrada dos valores pagos de forma indevida e indeferindo o pedido de indenização por danos morais. De início, importante registrar o teor da Súmula 35 deste Egrégio TJPI: “É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC”. Da análise da sentença, observa-se a sua contradição lógica. O próprio juízo a quo reconheceu que: “Diante disso, uma vez que não demonstrada a formalização legal do negócio jurídico, resta ausente a livre vontade de contratar, impondo-se a nulidade contratual. A parte demandada, ao realizar os descontos relativos a serviço não contratado pela parte autora, diretamente de sua conta corrente, cometeu ato ilícito, devendo a conduta ser tida como cobrança indevida, causadora de dano material. Assim, tenho por indevida a cobrança realizada.” Ora, se a sentença reconhece a nulidade de relação contratual, ausência de autorização e realização de desconto(s) indevido(s), todos pressupostos delineados pela súmula supracitada, impõe-se, de forma lógica e coerente com a orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, bem como o arbitramento de indenização por danos morais, conforme previsão expressa do enunciado sumular. A natureza do ilícito praticado — consistente na violação à esfera de disponibilidade patrimonial do consumidor hipossuficiente, sem base contratual válida ou autorização expressa — é suficiente para tipificar dano de ordem extrapatrimonial. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que, em casos de descontos indevidos sobre conta bancária de pessoa idosa e vulnerável, há dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, não sendo necessária prova específica do abalo moral sofrido. Contudo, a fixação do quantum indenizatório deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração: i) a gravidade do dano e seu impacto na vida da parte autora, considerando que se trata de verba alimentar; ii) a capacidade econômica do ofensor, que é uma instituição financeira de grande porte; iii) o caráter punitivo e pedagógico da indenização, para desestimular a reiteração da conduta lesiva. Destarte, entendo adequada a fixação de indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se revela proporcional à extensão do dano e ao grau de reprovabilidade da conduta do apelado, observando os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. No tocante aos honorários sucumbenciais, a sentença fixou-os em 15% sobre o valor da condenação (R$ 800,00), totalizando irrisórios R$ 120,00, valor que não se mostra condizente com a natureza e a importância da causa e o tempo despendido no processo, tampouco com a dignidade da função advocatícia. O art. 85, §2º, do Código de Processo Civil prescreve, com clareza, que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. G.N Na hipótese, embora tenha havido condenação ao pagamento de valores específicos, o proveito econômico não se restringe ao montante devolvido, mas à proteção patrimonial futura do consumidor, além da declaração de nulidade da relação contratual — o que torna mais apropriado tomar o valor da causa como base de cálculo. Com efeito, o valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00, sendo razoável e proporcional a fixação da verba honorária em 15% sobre tal montante, nos termos da sentença, resultando, pois, em honorários de R$ 1.500,00, valor que remunera dignamente o labor profissional despendido. Assim, diante dos argumentos acima delineados, imperioso se faz o provimento do recurso. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, com fundamento no art. 932, do CPC, reformando a sentença no capítulo dos danos morais e dos honorários sucumbenciais, nos seguintes termos: a) Condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A correção monetária incide a partir da data da publicação desta Decisão (Súmula 362/STJ), pelo IPCA; e juros de mora a partir da data da data da citação, conforme art. 405, do Código Civil. Aplicam-se juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil. b) Alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em Sentença, de modo que passem a incidir sobre o valor atualizado da causa, em consonância com o teor do disposto no art. 85, §2º, do CPC. Mantidos os demais termos da Sentença. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Teresina, datado e assinado digitalmente. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

17/10/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(71)