Execução Fiscal 0000302-07.2014.8.18.0052 - TJPI | JusConsulta

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Execucao FiscalPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução Fiscal

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2014

Valor da Causa

R$ 5.451,91

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Gilbués

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

30/03/2026, 08:44

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 08:44

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 08:44

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 08:43

Transitado em Julgado em 21/03/2026

30/03/2026, 08:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO DE MINERAL em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 06:10

Decorrido prazo de MOACYR RIBEIRO JR em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:01

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 09:48

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 09:47

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 10:02

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

17/11/2025, 10:02

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

17/11/2025, 10:02

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

17/11/2025, 10:02

Todas as movimentações(84)

Baixa Definitiva

30/03/2026, 08:44

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 08:44

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 08:44

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 08:43

Transitado em Julgado em 21/03/2026

30/03/2026, 08:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO DE MINERAL em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 06:10

Decorrido prazo de MOACYR RIBEIRO JR em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:01

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 09:48

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 09:47

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 10:02

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

17/11/2025, 10:02

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

17/11/2025, 10:02

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

17/11/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 22:24

Conclusos para julgamento

30/09/2025, 22:24

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 22:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO DE MINERAL em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 14:33

Decorrido prazo de MOACYR RIBEIRO JR em 03/07/2025 23:59.

08/07/2025, 06:25

Decorrido prazo de MOACYR RIBEIRO JR em 23/06/2025 23:59.

02/07/2025, 07:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO DE MINERAL em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 07:35

Publicado Intimação em 12/06/2025.

12/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO DE MINERALEXECUTADO: MOACYR RIBEIRO JR DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0000302-07.2014.8.18.0052 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Pagamento] Trata-se de ação de execução fiscal por quantia certa ajuizada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM em face de Moacyr Ribeiro Jr., ambos regularmente qualificados nos autos. No dia 06 de dezembro de 2011, foi lavrado o auto de penhora e avaliação do bem, conforme documento de id. 30183594 (pág. 69). Posteriormente, em 04 de junho de 2012, a parte exequente requereu a penhora eletrônica de ativos financeiros via sistema competente, com a finalidade de promover a constrição patrimonial, conforme petição de id. 30183594 (pág. 79). Relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que, no âmbito da execução de título extrajudicial, a ordem legal de preferência para a penhora encontra-se prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a constrição de dinheiro, seja em espécie, depósito ou aplicação financeira, possui primazia sobre os demais bens do devedor. Tal prioridade objetiva assegurar a efetividade do processo executivo, bem como a celeridade na satisfação do crédito exequendo. A alienação judicial de bens penhorados, como veículos ou imóveis, constitui fase posterior à efetivação da penhora, devendo ser precedida de avaliação e da observância das formalidades legais pertinentes. O leilão judicial é medida expropriatória que somente se impõe após frustrada a satisfação do crédito por outros meios, sendo sua realização voltada à conversão dos bens penhorados em pecúnia para fins de pagamento da dívida. Dessa forma, observa-se que a penhora on-line, notadamente por meio do sistema SISBAJUD, precede a alienação judicial na ordem procedimental da execução, configurando-se como providência prioritária e menos gravosa, apta a garantir maior efetividade ao cumprimento da obrigação. DETERMINO: a) Requer-se a atualização do valor do crédito e o recolhimento das custas processuais correspondentes, necessárias ao prosseguimento da penhora on-line por meio do sistema Sisbajud. Tal providência deverá ser cumprida no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de falta de interesse processual. b) Após, retornem-se os autos conclusos. GILBUÉS-PI, 9 de junho de 2025. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Gilbués

11/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 11:55

Publicado Decisão em 10/06/2025.

10/06/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

10/06/2025, 02:35

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 08:16

Conclusos para despacho

09/06/2025, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO DE MINERAL EXECUTADO: MOACYR RIBEIRO JR DECISÃO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0000302-07.2014.8.18.0052 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Pagamento] Trata-se de ação de execução fiscal por quantia certa ajuizada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM em face de Moacyr R

09/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 16:29

Outras Decisões

06/06/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 08:49

Conclusos para decisão

20/01/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 08:48

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO DE MINERAL em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 03:49

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

15/11/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 10:22

Conclusos para despacho

14/11/2024, 10:22

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 17:47

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 11:22

Conclusos para despacho

10/09/2024, 11:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO DE MINERAL em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 19:42

Nomeado perito

11/04/2023, 19:42

Conclusos para decisão

04/04/2023, 11:29

Conclusos para despacho

07/11/2022, 08:04

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 08:04

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 14:57

Mov. [28] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 13:11

Mov. [27] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

13/01/2021, 12:30

Mov. [26] - [ThemisWeb] Documento - Juntar aos autos principais

26/08/2020, 11:21

Mov. [25] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

26/08/2020, 11:16

Mov. [24] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria Federal do Estado do Piauí

14/02/2020, 10:32

Mov. [23] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

31/01/2020, 12:51

Mov. [22] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria Federal do Estado do Piauí

16/11/2019, 08:53

Mov. [21] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2019, 10:27

Mov. [20] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

13/11/2019, 10:24

Mov. [19] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000302-07.2014.8.18.0052.5001

08/11/2019, 08:08

Mov. [18] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria Federal do Estado do Piauí

22/10/2019, 08:03

Mov. [17] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 26: 09/2019.

26/09/2019, 06:01

Mov. [16] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

25/09/2019, 14:30

Mov. [15] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

25/09/2019, 08:50

Mov. [14] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para decisão (Decisão)

06/05/2019, 08:22

Mov. [13] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

06/05/2019, 08:20

Mov. [12] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria do Estado

21/02/2019, 11:53

Mov. [11] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 08: 11/2017.

08/11/2017, 06:00

Mov. [10] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

07/11/2017, 14:10

Mov. [9] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

06/11/2017, 14:59

Mov. [8] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

06/11/2017, 14:44

Mov. [7] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

06/11/2017, 14:43

Mov. [6] - [ThemisWeb] Remessa

05/11/2014, 09:30

Mov. [5] - [ThemisWeb] Expedição de documento

05/11/2014, 09:29

Mov. [4] - [ThemisWeb] Incompetência

12/06/2014, 09:32

Mov. [3] - [ThemisWeb] Conclusão

20/05/2014, 10:36

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento

20/05/2014, 10:21

Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição por Sorteio

20/05/2014, 10:21

Documentos

Sentença

•17/11/2025, 10:02

Despacho

•10/06/2025, 11:55

Despacho

•10/06/2025, 11:55

Decisão

•06/06/2025, 16:29

Decisão

•06/06/2025, 16:29

Despacho

•15/11/2024, 12:28

Despacho

•15/11/2024, 12:28

Despacho

•11/11/2024, 17:47

Despacho

•11/11/2024, 17:47

Decisão

•11/04/2023, 19:42

Decisão

•11/04/2023, 19:42