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PrecatorioParcela IncontroversaPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2019

Valor da Causa

R$ 356.337,84

Órgão julgador

Precatório

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de manifestação

13/05/2026, 09:37

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de EMANUELA CHAVES OLIVEIRA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de EMANUEL NUNES DE OLIVEIRA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

05/05/2026, 11:05

Juntada de ciência

29/04/2026, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:00

Todas as movimentações(220)

Juntada de manifestação

13/05/2026, 09:37

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de EMANUELA CHAVES OLIVEIRA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de EMANUEL NUNES DE OLIVEIRA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

05/05/2026, 11:05

Juntada de ciência

29/04/2026, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:00

Publicado Decisão em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 17:21

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 17:21

Outras Decisões

27/04/2026, 17:18

Expedição de Decisão.

27/04/2026, 17:18

Conclusos para despacho

27/04/2026, 09:31

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de EMANUELA CHAVES OLIVEIRA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de EMANUEL NUNES DE OLIVEIRA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2026, 18:21

Juntada de Petição de outras peças

27/03/2026, 23:46

Publicado Despacho em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

24/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 07:24

Expedição de Decisão.

21/03/2026, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2026, 10:28

Conclusos para despacho

20/03/2026, 09:18

Juntada de Outros documentos

19/02/2026, 10:19

Juntada de petição (outras)

13/02/2026, 16:59

Juntada de petição (outras)

11/02/2026, 23:41

Juntada de petição (outras)

11/02/2026, 08:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:05

Juntada de Outros documentos

01/12/2025, 10:13

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:11

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:11

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de EMANUELA CHAVES OLIVEIRA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de EMANUEL NUNES DE OLIVEIRA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Juntada de manifestação

19/11/2025, 15:57

Publicado Decisão em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EMANUEL NUNES DE OLIVEIRA, EMANUELA CHAVES OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0704223-16.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório originário do TJPI, em que figura como devedor ESTADO DO PIAUÍ. O(s) beneficiário(s) listado (s) na tabela de pagamento abaixo manifestou(aram) interesse em aderir ao acordo direto com o ente devedor, previsto no Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, oportunidade em que informou(aram) que aceita(m) receber o valor devido com o deságio de 40% sobre o valor atualizado do crédito. A Contadoria da CPREC apresentou os cálculos com o valor atualizado do precatório e o deságio de 40%. As partes não se insurgiram contra os cálculos apresentados pela Contadoria. É o breve relatório. Decido. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DIRETO De início, vale ressaltar que fica dispensada a etapa conciliatória prevista no parágrafo 1º do art. 102 do ADCT, tendo em vista que o percentual de 40% (quarenta por cento) de deságio definido no Edital nº 182/2025 é um percentual fixo, conforme consta no item 1 do referido instrumento. O Decreto Estadual nº 20.139, de 25 de outubro de 2021 estabelece, em seu art. 2º, o percentual pré fixado de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, não havendo margem para negociação entre a parte beneficiária e o ente devedor, não havendo necessidade da atuação de um Juízo de Conciliação. Prosseguindo, verifico que foram obedecidas todas as formalidades legais estabelecidas no Edital nº 1/2025 (Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC). Ademais, intimados da memória de cálculo, a(s) parte(s) beneficiária(s) e o Estado do Piauí não se opuseram quanto aos valores atualizados apurados pela Contadoria da Coordenadoria de Precatórios. Conforme verificado, há disponibilidade financeira para pagamento do acordo. Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo direto entre o(s) beneficiário(s) e o ente devedor. 2. DO PAGAMENTO Esclareço que o presente crédito em situação regular, não existindo qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento à estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 244.501,94 (Duzentos E Quarenta E Quatro Mil, Quinhentos E Um Reais E Noventa E Quatro Centavos), conforme cálculo da Contadoria da CPREC. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 5000126777499, agência 3791-5 do Banco do Brasil, específica para pagamento dos acordos firmados, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido EMANUELA CHAVES OLIVEIRA DE SOUSA R$ 242.081,13 R$ 4.570,57 (cedente) R$ 0,00 (cedente) R$ 237.510,56 CPF RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 079.282.973-53 94 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 0638 000776915363-9/operação: 1288 Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido LAGUZ (CESSIONÁRIO DOS H.contratual de Adauto) R$ 2.420,81 R$ 0,00 (cedente) R$ 36,31 (cedente) R$ 2.384,50 CNPJ RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 41.240.321/0001-40 - MONEY PLUS (274) 0001 582783 Dados do cedente para recolhimento CNPJ Previdência I.R Adauto Fortes Advogados Associados 11.375.850/0001-90 R$ 0,00 R$ 36,31 *Caso o cessionário tenha aderido ao acordo, o valor do imposto de renda/previdência social deve ser retido em nome dos cedentes. O valor retido a título de contribuição previdenciária deverá ser creditado para a Fundação Piauí Previdência (CNPJ 25.002.884/0001-44), na conta de sua titularidade, no Banco do Brasil (001), Agência 3791-5, Conta 10.536-8. Em obediência ao art. 157, I, da CF/88, o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo da Contadoria da CPREC, resta saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EMANUEL NUNES DE OLIVEIRA, EMANUELA CHAVES OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0704223-16.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório originário do TJPI, em que figura como devedor ESTADO DO PIAUÍ. O(s) beneficiário(s) listado (s) na tabela de pagamento abaixo manifestou(aram) interesse em aderir ao acordo direto com o ente devedor, previsto no Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, oportunidade em que informou(aram) que aceita(m) receber o valor devido com o deságio de 40% sobre o valor atualizado do crédito. A Contadoria da CPREC apresentou os cálculos com o valor atualizado do precatório e o deságio de 40%. As partes não se insurgiram contra os cálculos apresentados pela Contadoria. É o breve relatório. Decido. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DIRETO De início, vale ressaltar que fica dispensada a etapa conciliatória prevista no parágrafo 1º do art. 102 do ADCT, tendo em vista que o percentual de 40% (quarenta por cento) de deságio definido no Edital nº 182/2025 é um percentual fixo, conforme consta no item 1 do referido instrumento. O Decreto Estadual nº 20.139, de 25 de outubro de 2021 estabelece, em seu art. 2º, o percentual pré fixado de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, não havendo margem para negociação entre a parte beneficiária e o ente devedor, não havendo necessidade da atuação de um Juízo de Conciliação. Prosseguindo, verifico que foram obedecidas todas as formalidades legais estabelecidas no Edital nº 1/2025 (Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC). Ademais, intimados da memória de cálculo, a(s) parte(s) beneficiária(s) e o Estado do Piauí não se opuseram quanto aos valores atualizados apurados pela Contadoria da Coordenadoria de Precatórios. Conforme verificado, há disponibilidade financeira para pagamento do acordo. Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo direto entre o(s) beneficiário(s) e o ente devedor. 2. DO PAGAMENTO Esclareço que o presente crédito em situação regular, não existindo qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento à estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 244.501,94 (Duzentos E Quarenta E Quatro Mil, Quinhentos E Um Reais E Noventa E Quatro Centavos), conforme cálculo da Contadoria da CPREC. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 5000126777499, agência 3791-5 do Banco do Brasil, específica para pagamento dos acordos firmados, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido EMANUELA CHAVES OLIVEIRA DE SOUSA R$ 242.081,13 R$ 4.570,57 (cedente) R$ 0,00 (cedente) R$ 237.510,56 CPF RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 079.282.973-53 94 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 0638 000776915363-9/operação: 1288 Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido LAGUZ (CESSIONÁRIO DOS H.contratual de Adauto) R$ 2.420,81 R$ 0,00 (cedente) R$ 36,31 (cedente) R$ 2.384,50 CNPJ RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 41.240.321/0001-40 - MONEY PLUS (274) 0001 582783 Dados do cedente para recolhimento CNPJ Previdência I.R Adauto Fortes Advogados Associados 11.375.850/0001-90 R$ 0,00 R$ 36,31 *Caso o cessionário tenha aderido ao acordo, o valor do imposto de renda/previdência social deve ser retido em nome dos cedentes. O valor retido a título de contribuição previdenciária deverá ser creditado para a Fundação Piauí Previdência (CNPJ 25.002.884/0001-44), na conta de sua titularidade, no Banco do Brasil (001), Agência 3791-5, Conta 10.536-8. Em obediência ao art. 157, I, da CF/88, o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo da Contadoria da CPREC, resta saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

17/11/2025, 16:58

Expedição de expediente.

17/11/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 16:58

Conclusos para despacho

17/11/2025, 12:47

Decorrido prazo de EMANUEL NUNES DE OLIVEIRA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de EMANUELA CHAVES OLIVEIRA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de EMANUEL NUNES DE OLIVEIRA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Juntada de manifestação

10/11/2025, 23:21

Juntada de Petição de outras peças

10/11/2025, 19:01

Juntada de Petição de outras peças

10/11/2025, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:16

Publicado Memória de Cálculo em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EMANUEL NUNES DE OLIVEIRA, EMANUELA CHAVES OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Encaminha-se, em anexo, a memória de cálculo. Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação.. CPREC, em Teresina-PI, 3 de novembro de 2025. GABRIEL DE JESUS SILVA Servidor da CPREC Memória de Cálculo - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0704223-16.2019.8.18.0000

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EMANUEL NUNES DE OLIVEIRA, EMANUELA CHAVES OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Encaminha-se, em anexo, a memória de cálculo. Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação.. CPREC, em Teresina-PI, 3 de novembro de 2025. GABRIEL DE JESUS SILVA Servidor da CPREC Memória de Cálculo - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0704223-16.2019.8.18.0000

04/11/2025, 00:00

Juntada de manifestação

03/11/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 09:27

Expedição de expediente.

03/11/2025, 09:27

Expedição de #Não preenchido#.

03/11/2025, 07:54

Publicado Despacho em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EMANUEL NUNES DE OLIVEIRA, EMANUELA CHAVES OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO 1. Remetam-se os autos à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios para que proceda à atualização do valor do crédito, dedução dos descontos tributários e previdenciários devidos, assim como o deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor devido ao beneficiário que optou por aderir ao acordo previsto no Edital nº 1/2025 (Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC). 2. A habilitação do crédito ao acordo direto com o Estado do Piauí foi deferida em favor do(a)(s) beneficiário(a)(s): NOME DO BENEFICIÁRIO Percentual do Credito Principal Observação EMANUELA CHAVES OLIVEIRA (herdeira) 100% (decisão de id. 5235397) LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS - 3. Em seguida, intimem-se as partes para ciência e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de questionamento relativo a critério de cálculo judicial, assim considerado aquele constante das escolhas do julgador, competirá a revisão da conta ao juízo da execução (art. 26, § 2º, da resolução nº 303/2019 do CNJ). Constituem-se requisitos cumulativos para a apresentação e processamento do pedido de revisão ou impugnação do cálculo dirigido à Presidência do Tribunal: a) o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0704223-16.2019.8.18.0000 Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EMANUEL NUNES DE OLIVEIRA, EMANUELA CHAVES OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO 1. Remetam-se os autos à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios para que proceda à atualização do valor do crédito, dedução dos descontos tributários e previdenciários devidos, assim como o deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor devido ao beneficiário que optou por aderir ao acordo previsto no Edital nº 1/2025 (Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC). 2. A habilitação do crédito ao acordo direto com o Estado do Piauí foi deferida em favor do(a)(s) beneficiário(a)(s): NOME DO BENEFICIÁRIO Percentual do Credito Principal Observação EMANUELA CHAVES OLIVEIRA (herdeira) 100% (decisão de id. 5235397) LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS - 3. Em seguida, intimem-se as partes para ciência e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de questionamento relativo a critério de cálculo judicial, assim considerado aquele constante das escolhas do julgador, competirá a revisão da conta ao juízo da execução (art. 26, § 2º, da resolução nº 303/2019 do CNJ). Constituem-se requisitos cumulativos para a apresentação e processamento do pedido de revisão ou impugnação do cálculo dirigido à Presidência do Tribunal: a) o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0704223-16.2019.8.18.0000 Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI

31/10/2025, 00:00

Juntada de manifestação

30/10/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 11:23

Expedição de expediente.

30/10/2025, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 11:11

Conclusos para despacho

30/10/2025, 09:11

Juntada de Petição de informação - corregedoria

29/08/2025, 23:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/08/2025 23:59.

26/08/2025, 10:20

Juntada de manifestação

20/08/2025, 13:18

Juntada de Petição de outras peças

13/08/2025, 17:07

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 06:35

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 06:35

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 06:35

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 06:35

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 06:35

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 06:35

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 06:35

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 06:35

Decorrido prazo de EMANUEL NUNES DE OLIVEIRA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 06:35

Decorrido prazo de EMANUELA CHAVES OLIVEIRA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 06:35

Juntada de manifestação

04/08/2025, 10:34

Publicado Decisão em 04/08/2025.

04/08/2025, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2025

02/08/2025, 00:03

Juntada de manifestação

01/08/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EMANUEL NUNES DE OLIVEIRA, EMANUELA CHAVES OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0704223-16.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente EMANUEL NUNES DE OLIVEIRA, EMANUELA CHAVES OLIVEIRA, e como devedor o Estado do Piauí. Foram apresentados pedidos de: homologação de cessões de créditos, adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí e destaque de honorários contratuais. Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.240.321/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.205.572/0001-73; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº 090.565.147-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.759.809/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.973.257/0001-84; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.250.913/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual a credora EMANUELA CHAVES OLIVEIRA, o causídico RONE MUNIZ VIEIRA e a cessionária LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS manifestam aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021. Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame à EMANUELA CHAVES OLIVEIRA e à LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital. Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos. A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados. Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva. No que concerne à pedido de adesão ao acordo formulado em 10 de maio de 2025, pelo advogado Rone Muniz Vieira, verifica-se que a proposta foi apresentada fora do prazo estabelecido para sua formalização, conforme o item 4 do Edital Nº 182/2025 que firmou o período de 5 de maio ao dia 9 de maio do corrente ano, o que inviabiliza sua apreciação positiva por este Juízo, vejamos: "4. DO PRAZO DE HABILITAÇÃO: Os beneficiários de precatórios inscritos em Lista Cronológica do Estado do Piauí (Administração Direta e Indireta) deverão manifestar, do dia 5 de maio ao dia 9 de maio do corrente ano, interesse na realização de acordos diretos com o ente público, na forma dos itens 3.1 e 3.1.1, como forma de quitação dos seus créditos. 4.1 Não serão considerados, para fins de inclusão na lista de precatórios aptos a conciliar, formada a partir deste edital e em estrita observância à cronologia de rigor, os pedidos apresentados fora do prazo estabelecido". (grifo nosso) Dessa forma, por se tratar de proposta intempestiva, deixo de homologar a adesão ao acordo apresentada pelo advogado Rone Muniz Vieira. Do destaque dos honorários contratuais. Defiro o pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais de id. 24953475, eis que devidamente acompanhado do instrumento contratual correspondente (id. 24953477), devendo a Contadoria da CPREC observar a discriminação da verba advocatícia quando, oportunamente, elaborar o cálculo de atualização do crédito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, art. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 e 102 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO a: A) homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; B) habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) EMANUELA CHAVES OLIVEIRA e à LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame; e C) Destaque dos honorários advocatícios formulado em id. 24953475. Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 18:03

Outras Decisões

31/07/2025, 18:03

Expedição de expediente.

31/07/2025, 18:03

Conclusos para despacho

29/07/2025, 13:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 23/06/2025 23:59.

27/06/2025, 03:07

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:08

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:08

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:08

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:08

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

10/06/2025, 00:16

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EMANUEL NUNES DE OLIVEIRA, EMANUELA CHAVES OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0704223-16.2019.8.18.0000

09/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 17:54

Expedição de intimação.

06/06/2025, 17:54

Conclusos para despacho

06/06/2025, 17:52

Juntada de petição

10/05/2025, 00:00

Juntada de petição

09/05/2025, 23:19

Juntada de documento comprobatório

06/05/2025, 16:07

Juntada de petição

15/01/2025, 19:17

Juntada de petição

25/11/2024, 17:00

Juntada de comprovante

25/10/2024, 12:57

Juntada de petição

22/10/2024, 03:15

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 04:23

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 04:17

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2024, 23:15

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 04:22

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 04:17

Decorrido prazo de EMANUELA CHAVES OLIVEIRA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 04:13

Decorrido prazo de EMANUEL NUNES DE OLIVEIRA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 04:09

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 04:04

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 04:00

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 03:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 03:49

Expedição de intimação.

12/07/2024, 08:45

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 08:44

Expedição de incompetência.

05/07/2024, 09:51

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

05/07/2024, 09:51

Conclusos para despacho

21/06/2024, 13:34

Juntada de petição

20/06/2024, 16:38

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 03:39

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 03:36

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 03:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 03:31

Expedição de intimação.

18/04/2024, 15:22

Juntada de memória de cálculo

18/04/2024, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 17:32

Conclusos para despacho

16/04/2024, 16:37

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 14:40

Outras Decisões

14/12/2023, 12:46

Conclusos para despacho

06/12/2023, 14:37

Juntada de Petição de petição

12/11/2023, 11:16

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 03:11

Expedição de Ofício.

26/09/2023, 08:29

Expedição de intimação.

25/09/2023, 15:37

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 03:27

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 03:27

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 03:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 03:27

Decorrido prazo de EMANUELA CHAVES OLIVEIRA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 03:27

Decorrido prazo de EMANUEL NUNES DE OLIVEIRA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 03:27

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 03:27

Expedição de incompetência.

28/08/2023, 10:44

Outras Decisões

28/08/2023, 10:44

Conclusos para despacho

21/08/2023, 10:59

Decorrido prazo de EMANUEL NUNES DE OLIVEIRA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:56

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:56

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:56

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:56

Decorrido prazo de EMANUELA CHAVES OLIVEIRA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:56

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:35

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2023, 16:32

Expedição de intimação.

13/07/2023, 11:39

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2023, 15:54

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:06

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:06

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:06

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:06

Expedição de intimação.

13/07/2022, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 13:51

Conclusos para despacho

02/06/2022, 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:12

Decorrido prazo de EMANUEL NUNES DE OLIVEIRA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2021, 11:32

Decorrido prazo de EMANUELA CHAVES OLIVEIRA em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 00:11

Expedição de intimação.

12/10/2021, 14:53

Outras Decisões

07/10/2021, 12:16

Expedição de Intimação.

07/10/2021, 12:16

Conclusos para despacho

06/10/2021, 16:21

Juntada de Petição de petição

22/07/2021, 20:55

Decorrido prazo de EMANUEL NUNES DE OLIVEIRA em 26/01/2021 23:59:59.

27/01/2021, 00:18

Expedição de intimação.

10/12/2020, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2019, 21:00

Conclusos para despacho

11/08/2019, 18:39

Juntada de Petição de petição

13/06/2019, 15:41

Expedição de intimação.

28/05/2019, 17:12

Expedição de Outros documentos.

23/05/2019, 10:33

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor

10/04/2019, 19:22

Conclusos para decisão

10/04/2019, 10:12

Distribuído por sorteio

19/03/2019, 15:15

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 17:18

Decisão

•27/04/2026, 17:18

Despacho

•21/03/2026, 10:28

Despacho

•21/03/2026, 10:28

Decisão

•17/11/2025, 16:58

Decisão

•17/11/2025, 16:57

Despacho

•30/10/2025, 11:23

Despacho

•30/10/2025, 11:11

Despacho

•30/10/2025, 11:11

Decisão

•31/07/2025, 18:03

Decisão

•31/07/2025, 18:03

Documento de Comprovação

•25/11/2024, 17:00

Decisão

•05/07/2024, 09:51

Decisão

•05/07/2024, 09:51

Despacho

•16/04/2024, 17:32

Todos os documentos(22)

Decisão

•27/04/2026, 17:18

Decisão

18/11/2025, 00:00

18/11/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

•27/04/2026, 17:18

Despacho

•21/03/2026, 10:28

Despacho

•21/03/2026, 10:28

Decisão

•17/11/2025, 16:58

Decisão

•17/11/2025, 16:57

Despacho

•30/10/2025, 11:23

Despacho

•30/10/2025, 11:11

Despacho

•30/10/2025, 11:11

Decisão

•31/07/2025, 18:03

Decisão

•31/07/2025, 18:03

Documento de Comprovação

•25/11/2024, 17:00

Decisão

•05/07/2024, 09:51

Decisão

•05/07/2024, 09:51

Despacho

•16/04/2024, 17:32

Decisão

•14/12/2023, 12:46

Decisão

•28/08/2023, 10:44

Decisão

•28/08/2023, 10:44

Despacho

•02/06/2022, 13:51

Decisão

•07/10/2021, 12:16

Despacho

•11/08/2019, 21:00

Decisão

•10/04/2019, 19:22