Procedimento Comum Cível 0800286-07.2025.8.18.0061 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800286-07.2025.8.18.0061 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO AMPARO RAMOS DE MIRANDA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA A requerente ajuizou Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais, em desfavor do BANCO BRADESCO S/A alegando que foi surpreendida com vários descontos em sua conta bancária, alusivos as tarifas que não autorizou. A parte autora afirma que foram descontadas a título de tarifas bancarias denominadas “PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I” e “PACOTE DE SERVICOS VR. PARCIAL PADRONIZADO PRIOR”, totalizando R$ 374,55 (trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). Porém, aduz que tais tarifas não foram contratadas. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, alegando que a autora aderiu a cobrança de tarifa “cesta de serviços”, tendo apresentado termo de adesão. O requerido informa ainda que por se tratar de conta corrente, a parte autora realiza diversas operações em sua conta que tem incidência das tarifas, bem como utiliza a conta bancária por vários anos, não sendo razoável somente agora acatar seu pedido de desconhecimento dos descontos, sob pena de flagrante enriquecimento ilícito. Juntou documentos. O requerente apresentou réplica a contestação. É o brevíssimo relatório. Tudo ponderado, decido. Diante da desnecessidade da produção de provas, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC. Versam os autos sobre ação de nulidade contratual que segundo o autor não teria realizado ou autorizada, suspensão de descontos relativo ao contrato, repetição de indébito e danos morais. Por conseguinte, o ponto controvertido da demanda é se a parte autora contratou ou não como banco requerido, consequentemente, e a resposta a esta questão demonstrará se houve ou não a configuração ou não dos danos material e morais alegados. O(a) Ré(u) em sua contestação sustentou que o autor formalizou abertura de conta corrente junto ao Banco Bradesco, aderindo a tarifa “cesta de serviços”, por meio do termo de adesão, e para provar o alegado, juntou cópia do contrato de adesão devidamente assinado pela parte autora no ID de nº 77058786 (TERMO DE ADESÃO TARIFA). Nessa medida, a parte ré produziu prova de suas alegações ao anexar cópia do contrato de abertura de conta corrente e adesão de tarifas assinado pela parte autora, o que implica em absoluta regularidade do ato, não se podendo impingir nulidade a contrato que representara, naquele momento, a vontade das partes, sendo necessária a preservação das vontades das partes manifestadas quando da celebração do contrato, em observância ao princípio da "Pacta Sunt Servanda" e da Autonomia Contratual, respeitando-se a livre escolha e autonomia dos contratantes, referente aos valores a serem fixados, desde que não abusivos ou ilegais. Assim, se não há nulidade a ser reconhecida, conforme fundamentação supra, não se pode falar em repetição de indébito, nem em danos morais decorrentes de suposta prática ilegal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0800286-07.2025.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial nos termos do art. 487, inciso I do NCPC. Condeno a autora em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressalvada a suspensão da sua exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita, que ora concedo ao requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves

13/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/11/2025

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO RAMOS DE MIRANDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(63)