Procedimento Comum Cível 0000014-52.2002.8.18.0061 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000014-52.2002.8.18.0061 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA REU: TORRES E ARRUDA LTDA - ME, IVAN TORRES, LUCILA DE ARRUDA TORRES SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0000014-52.2002.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Comercial] Trata-se de ação de cobrança promovida pelo Banco do Brasil S/A, em face de Torres e Arruda LTDA - ME, Ivan Torres e Lucila de Arruda Torres, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Aduz o requerente que é credor dos réus, relativamente à operação de crédito contraída através de cédula de crédito comercial. Declara que em 17/03/97, liberou à empresa o valor de R$ 16.775,40 (dezesseis mil, setecentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), com vencimento final da dívida em 17/03/1998. Despacho de ID 76839205 que intimou as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre possível prescrição. A parte autora apresentou manifestação em ID 78342447. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO De proêmio destacar que a ação não merece prosperar em razão da incidência do instituto da prescrição. O Banco do Brasil S/A ajuizou ação de cobrança, instruída com Nota de Crédito Comercial. Conclui-se, portanto, que não se trata de ação de execução, mas de ação na qual a cédula comercial é utilizada tão somente como prova da avença firmada entre as partes. Dessa forma, ao caso não se aplica o disposto no artigo 70 do Decreto nº. 57.663/66. Com efeito, aplica-se ao caso em análise o art. 206, § 5º, I, do CC/2002, segundo o qual prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Isto porque a presente ação de cobrança, em tese, deveria se submeter ao prazo prescricional de 20 (vinte) anos previsto no artigo 177, do Código Civil de 1916, prazo específico, considerando que o negócio jurídico em questão foi concretizado na vigência do Código Civil anterior. No entanto, o Código Civil de 2002, em seu art. 2.028, trouxe importante regra de transição, reduzindo aquele prazo ao dispor que: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.". Assim, havendo redução do prazo (de 20, para 5 anos) e tendo em vista que em janeiro de 2003 (data da entrada em vigor do Novo Código) não havia transcorrido mais da metade do prazo previsto no antigo diploma, deve ser observado o prazo quinquenal no caso dos autos Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida juridicamente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do credor, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Portanto, a denominada prescrição intercorrente nada mais é que a perda do direito postulado em juízo por inércia em relação a atos que caiba à parte autora e que fujam ao dever de impulso oficial do processo. Compulsando os autos, em mais de uma oportunidade o requerente deixou de impulsionar os autos, necessitando ser intimada para dar prosseguimento na lide, sob pena de extinção do feito, como por exemplo, observa-se pelo teor do despacho de ID 12569308, fls.13, de 14/08/2017. Outra demonstração da desídia do requerente ocorreu quando foi necessária a determinação da sua intimação para comprovação da distribuição da carta precatória de citação expedida anteriormente, em ID 70071095 (01/02/2025). Tais circunstâncias demonstram que a fluência do prazo prescricional aconteceu em decorrência da paralisação do feito por inércia exclusiva da parte autora, demonstrando assim seu desinteresse, restando facilmente constatada a sua ocorrência na hipótese dos autos. Corrobora com a situação processual descrita e com o entendimento adotado, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO CREDOR. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Acórdão que não analisou as peculiaridades do caso concreto, em que a suspensão do processo ocorreu já na fase de praceamento, por iniciativa exclusiva do credor. 2. Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 3. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, o qual deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 4. Conquanto seja imprescindível a intimação da parte, propiciando o exercício efetivo do contraditório quanto a eventuais causas obstativas da prescrição, o prazo prescricional não fica sujeito à prévia intimação. Precedentes. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.422.606/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe 23/9/2016). A respeito do tema, em casos análogos, os Tribunais pátrios assim decidiram: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. A prescrição intercorrente consiste na perda do direito postulado em juízo por inércia do autor, que não praticou os atos necessários para seu prosseguimento, deixando a ação paralisada por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito discutido. 2. O prazo prescricional incidente para ações de cobrança é de cinco anos, de acordo com o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 3. Caso concreto em que a parte autora, por diversos equívocos cometidos por si, levou mais de cinco anos para promover a citação dos requeridos, estando caracterizada a prescrição intercorrente, uma vez que flagrante a desídia do credor na busca da satisfação do seu crédito.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70084002997 RS, Relator.: Ana Paula Dalbosco, Data de Julgamento: 31/07/2020, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. A prescrição da pretensão de cobrança baseada em contrato particular quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CCB/2002). Ocorrendo a citação, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação (art. 219, § 1º, do CPC/73 e art. 240, § 1º, do CPC/15). No caso concreto, resulta a prescrição afastada porque entre a data do vencimento da obrigação e a data do ajuizamento da ação não havia decorrido o prazo prescricional. Ademais, a demora na citação ocorreu por motivos outros não imputáveis à demandante, incidindo a súmula n. 106 do STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O instituto da prescrição destina-se à paz social e à segurança jurídica. Ocorre prescrição intercorrente quando o autor deixa transcorrer prazo igual ao da prescrição da ação sem praticar qualquer ato destinado ao andamento processual. No caso concreto, inexiste inércia da parte-autora, tampouco ausência de promoção da tramitação processual por lapso superior ao prescricional. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. Estando a causa madura, o afastamento da prescrição reconhecida na sentença atacada viabiliza o julgamento das demais questões de mérito sem o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau ( § 4º do art. 1.013 do CPC/15). AÇÃO DE COBRANÇA. À parte-autora incumbe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, a teor do art. 373, I do CPC/73. No caso concreto, a parte-autora fundamentou a ação de cobrança na relação jurídica existente entre as partes e comprovou suas alegações. Por outro lado, a parte-ré, além de não impugnar especificamente às alegações deduzidas na petição inicial, não demonstrou o pagamento do débito, motivo pelo qual deve ser de procedência o julgamento da pretensão de cobrança. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076495894, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 26/07/2018). Assim, tendo em vista o prazo prescricional acima citado e o transcurso de mais de 23 anos de tramitação processual, a pretensão do demandante encontra-se prescrita. III - DISPOSITIVO Por tais fundamentos, julgo operada a prescrição originária da pretensão da autora à cobrança, por meio do presente processo, da dívida apontada na inicial, julgando em consequência extinto o processo, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas remanescentes. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido pelas partes, arquive-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves

03/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de informação - corregedoria

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de custas

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(127)