Procedimento Comum Cível 0000334-77.2017.8.18.0061 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000334-77.2017.8.18.0061 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SIMAO SANTOS GOMES, MARIA DE SOUSA MEDEIROS APELADO: LUCAS ALVES DE MELO, JOSE OLIVEIRA DE MELO, ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI DECISÃO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Gabinete Nº 22 PROCESSO Nº: 0000334-77.2017.8.18.0061 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Recebo o recurso apelatório em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos dos artigos 1012 e 1013 do CPC. Deixo de conceder vistas ao Ministério Público, face ao disposto na Súmula nº 189 do STJ. Intimações necessárias, após voltem conclusos. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Relatora

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SIMAO SANTOS GOMES, MARIA DE SOUSA MEDEIROS APELADO: LUCAS ALVES DE MELO, JOSE OLIVEIRA DE MELO, ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI DECISÃO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Gabinete Nº 22 PROCESSO Nº: 0000334-77.2017.8.18.0061 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Recebo o recurso apelatório em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos dos artigos 1012 e 1013 do CPC. Deixo de conceder vistas ao Ministério Público, face ao disposto na Súmula nº 189 do STJ. Intimações necessárias, após voltem conclusos. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Relatora

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SIMAO SANTOS GOMES, MARIA DE SOUSA MEDEIROS APELADO: LUCAS ALVES DE MELO, JOSE OLIVEIRA DE MELO, ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI DECISÃO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Gabinete Nº 22 PROCESSO Nº: 0000334-77.2017.8.18.0061 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Recebo o recurso apelatório em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos dos artigos 1012 e 1013 do CPC. Deixo de conceder vistas ao Ministério Público, face ao disposto na Súmula nº 189 do STJ. Intimações necessárias, após voltem conclusos. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Relatora

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SIMAO SANTOS GOMES, MARIA DE SOUSA MEDEIROS APELADO: LUCAS ALVES DE MELO, JOSE OLIVEIRA DE MELO, ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI DECISÃO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Gabinete Nº 22 PROCESSO Nº: 0000334-77.2017.8.18.0061 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Recebo o recurso apelatório em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos dos artigos 1012 e 1013 do CPC. Deixo de conceder vistas ao Ministério Público, face ao disposto na Súmula nº 189 do STJ. Intimações necessárias, após voltem conclusos. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Relatora

13/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

03/09/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SIMAO SANTOS GOMES, MARIA DE SOUSA MEDEIROS REU: LUCAS ALVES DE MELO, JOSE OLIVEIRA DE MELO, ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. MIGUEL ALVES, 27 de agosto de 2025. ROSANA MOURA LEMOS DE OLIVEIRA Vara Única da Comarca de Miguel Alves Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0000334-77.2017.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem]

03/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 10:42

Juntada de Petição de petição (outras)

01/09/2025, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

30/08/2025, 00:25

Publicado Intimação em 29/08/2025.

30/08/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SIMAO SANTOS GOMES, MARIA DE SOUSA MEDEIROS REU: LUCAS ALVES DE MELO, JOSE OLIVEIRA DE MELO, ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. MIGUEL ALVES, 27 de agosto de 2025. ROSANA MOURA LEMOS DE OLIVEIRA Vara Única da Comarca de Miguel Alves Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0000334-77.2017.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem]

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SIMAO SANTOS GOMES, MARIA DE SOUSA MEDEIROS REU: LUCAS ALVES DE MELO, JOSE OLIVEIRA DE MELO, ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. MIGUEL ALVES, 27 de agosto de 2025. ROSANA MOURA LEMOS DE OLIVEIRA Vara Única da Comarca de Miguel Alves Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0000334-77.2017.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem]

28/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•22/08/2025, 16:24

Sentença

•22/08/2025, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SIMAO SANTOS GOMES, MARIA DE SOUSA MEDEIROS REU: LUCAS ALVES DE MELO, JOSE OLIVEIRA DE MELO, ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0000334-77.2017.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por SIMÃO SANTOS GOMES e MARIA DE SOUSA MEDEIROS em desfavor de LUCAS ALVES DE MELO, JOSÉ OLIVEIRA DE MELO, ESTADO DO PIAUÍ, MUNICÍPIO DE MIGUEL ALVES e DER/PI, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 12/01/2017, no Município de Miguel Alves/PI, que vitimou fatalmente o menor Francisco Medeiros Gomes (filho dos Autores). Alegam os Autores que: i) o veículo Chevrolet Cobalt, cor prata, de propriedade do corréu JOSÉ OLIVEIRA DE MELO, era conduzido pelo corréu LUCAS ALVES DE MELO quando colidiu com o menor; ii) o Boletim de Ocorrência registrou impressão de que o automóvel trafegava em alta velocidade; iii) em virtude do óbito do filho, pretendem reparação por danos morais e materiais (pensão), imputando responsabilidade solidária a todos os réus. Consta dos autos que, em 23/08/2018, foi proferida decisão interlocutória indeferindo a petição inicial em relação ao ESTADO DO PIAUÍ e ao MUNICÍPIO DE MIGUEL ALVES por ilegitimidade passiva (indeferimento parcial) (id. 5725713 - Pág. 50). Posteriormente, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, ao julgar agravo de instrumento, deu provimento ao recurso para reconhecer, em tese, a legitimidade passiva do Estado e do Município, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento (id. 30198358 - Pág. 2). Citados, os requeridos LUCAS ALVES DE MELO e JOSÉ OLIVEIRA DE MELO refutaram a pretensão indenizatória, sustentando, em síntese, que os autores não conseguiram apontar qual foi a conduta imprudente implementada pelo Réu, eis que nem sequer tem uma perícia para aferir velocidade de estava o condutor do veículo, quanto ao pedido de pensão alimentícia, afirma que os autores não juntaram prova da dependência econômica do falecido. Por fim, em caso de condenação ao pagamento a título de danos morais, requer a fixação de um valor justo, correspondente à capacidade financeira do requerido (id. 30746718). O Estado e o DER/PI suscitaram, no mérito, a ausência de omissão específica e de nexo causal entre eventual falha do serviço e o evento danoso. (ids. 30480381 e 73489735). O município, apesar de devidamente intimado em audiência, não apresentou contestação no prazo legal, sendo decretada a sua revelia (id. 64034785) As partes, devidamente intimadas para especificarem se ainda possuíam provas a produzir, reiteraram as manifestações anteriores. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, cinge-se a controvérsia a: (a) responsabilidade civil do requerido LUCAS ALVES DE MELO pelo evento danoso; (b) extensão do dever de indenizar (danos morais e materiais/pensionamento); (c) alegada culpa concorrente; (d) responsabilidade dos demais corréus. Dos pressupostos da responsabilidade civil Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” A quantificação da indenização, por seu turno, submete-se ao art. 944 do CC: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.” E, na hipótese de concorrência de culpas (da vítima ou de terceiros diretamente vinculados ao evento), incide o art. 945 do CC: “Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.” No plano probatório, vigora a regra do art. 373 do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (...).” Em se tratando de acidente envolvendo ciclista/menor, incidem, ainda, deveres objetivos de cautela do condutor, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro: art. 28 (“O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo...”), art. 29, § 2º (preferência e cuidados especiais com pedestres e ciclistas) e art. 69 (direitos e deveres do pedestre). Esses comandos reforçam a posição de garante do motorista no espaço viário. Do acervo probatório e da dinâmica do sinistro A recognição visuográfica de local de crime, realizada pela autoridade policial de Miguel Alves/PI (id. 5725713 - Pág. 26), registra, como impressão policial, a possibilidade de o automóvel seguir em “alta velocidade”. Todavia, inexiste laudo técnico apto a reconstruir, com rigor científico, o ponto de impacto, a trajetória das partes e a velocidade estimada do veículo no instante do choque. Em outras palavras, a prova coligida não permite afirmar, com segurança, a exata cinemática do evento (angulação do abalroamento, posição da vítima na pista, faixa efetiva de tráfego). A despeito dessa limitação, é incontroverso – à luz da narrativa inicial e das informações do BO – que o veículo Chevrolet Cobalt era conduzido por LUCAS ALVES DE MELO e que houve o atropelamento do menor Francisco, filho dos Autores, do qual resultou o óbito. Em matéria de responsabilidade civil por acidente de trânsito, a ausência de prova pericial exaustiva não impede, por si só, a formação de juízo de probabilidade acerca da culpa lato sensu do condutor, quando os elementos indicativos remanescentes (local, horário, natureza da via, condição especial da vítima – criança –, e deveres objetivos de cautela) revelam infração aos deveres gerais de cuidado (art. 28 do CTB). A condução de veículo automotor, em área urbana/residencial, impõe especial atenção a pedestres e, com maior razão, a crianças, impondo-se velocidade compatível, vigilância acentuada e condução defensiva. Dito isso, o conjunto indiciário aqui disponível – atropelamento de criança em via pública, impressão policial de velocidade possivelmente incompatível e inexistência de elementos que afastem o descuido na direção – autoriza a conclusão de culpa do requerido LUCAS ALVES DE MELO, ao menos em grau suficiente para a responsabilização pelos danos morais experimentados pelos Autores (art. 186 c/c 927 do CC), sem, contudo, permitir a outorga de indenização em patamar elevado, dado o elevado grau de incerteza quanto à dinâmica. Da culpa concorrente (art. 945 do CC) Também se evidencia culpa concorrente relevante dos responsáveis legais pela vítima (os próprios Autores), por falha no dever de vigilância: o menor encontrava-se desacompanhado de adultos, trafegando em via pública na companhia de outro menor. O Direito não ignora que crianças são hipervulneráveis no trânsito; exatamente por isso, o dever de guarda e vigilância é intensificado, e sua inobservância repercute na medida da reparação (art. 945 do CC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em hipóteses semelhantes, a redução do quantum indenizatório pela concorrência de culpas, inclusive reconhecendo a “falha do dever de vigilância” dos pais como elemento apto a mitigar a responsabilidade civil do condutor ou do ente demandado. À luz desses parâmetros, a fixação do quantum deve refletir, de um lado, o caráter compensatório/pedagógico do dano moral; de outro, a necessária moderação imposta pela concorrência de culpas e pela insegurança técnica quanto à cinemática do sinistro. É evidente o dano moral em caso de perda de um ente familiar constituindo dano presumido, in re ipsa. Corrente tradicional defende que a reparação por dano moral deve contemplar dois aspectos: um caráter compensatório para a vítima e outro punitivo para o ofensor, no entanto, a doutrina contemporânea, a partir de novas discussões, introduz elementos adicionais relevantes para o arbitramento equitativo da indenização, destacando-se a gravidade do fato e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a eventual culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor e as circunstâncias pessoais da vítima. A culpa concorrente pode ser reconhecida mesmo em casos de responsabilidade objetiva, nos quais a presença de culpa não é necessária para a configuração do dever de indenizar, não excluindo a responsabilidade, mas atuando como um fator que pode reduzir o valor da indenização a ser paga, conforme se verifica no artigo 945 do Código Civil. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00010415920148080051, Relator.: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, 2ª Câmara Cível) Nessa senda, destaco entendimento jurisprudencial pátrio: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA CRIANÇA BRINQUEDO INFANTIL. RESPONSABILIDADE ESTABELECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. CULPA "IN VIGILANDO". RECONHECIMENTO. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA PROVA. - Diante da constatação dos danos sofridos pela criança dentro das dependências da empresa requerida, a responsabilidade desta pela reparação é evidente, pois decorre de forma objetiva da relação de consumo (artigo 14, CDC)- Se ambas as partes contribuíram de forma determinante para a ocorrência dos fatos e dos danos deles decorrentes, resta caracterizada a culpa concorrente - Concorre com o acidente, na modalidade de culpa in vigilando, os pais da vítima menor que utilizava o brinquedo em que ocorreu a queda sem o devido acompanhamento - O dano moral fica caracterizado pela dor e sofrimento, incontestáveis, decorrentes das lesões sofridas, devendo o valor indenizatório ser arbitrado em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as particularidades do caso concreto - Para ser indenizada por lucros cessantes, a requerente deveria comprovar sua renda no exercício da profissão de manicure autônoma, tendo sido privada de exercê-la por um período de tempo comprovado. (TJ-MG - Apelação Cível: 50363747420228130145, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 13/05/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS E BICICLETA CONDUZIDA POR CRIANÇA. ABALROAMENTO. CULPA DO MOTORISTA DO ÔNIBUS E CULPA "IN VIGILANDO DOS PAIS". RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. - É evidente a culpa do motorista réu, que, mesmo conduzindo um veículo de maior porte, deixou de observar regras do CTB, não dirigindo com atenção e cuidado, especialmente ao transitar em cruzamento mal iluminado e sinalizado, o que exigiria sua especial prudência - Concorre com o acidente, na modalidade de culpa in vigilando, os pais da vítima menor que brincava com sua bicicleta em rua escura, mal sinalizada, sem a presença de seus responsáveis - Diante da concorrência de culpas no evento danoso, o arbitramento do valor da indenização deve levar em consideração essa circunstância, como determina o art. 945 do Código Civil. (TJ-MG - AC: 10000221530322001 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 09/02/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2023) Dos danos morais (cabimento e quantificação) A morte de filho menor é, por si só, fato gerador de profundo abalo anímico dos genitores, cuja compensação pecuniária – sempre imperfeita – busca apenas atenuar a dor (art. 186 c/c 927 do CC). A jurisprudência pátria orienta que a quantificação observe critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a inexpressividade punitiva. No caso, ponderando: (i) a perda irreparável sofrida pelos Autores; (ii) a conduta culposa do requerido LUCAS (condução sem a cautela reforçada exigida à aproximação de crianças em via pública); (iii) a culpa concorrente relevante (art. 945 do CC) diante da ausência de vigilância parental; e (iv) a prova técnica insuficiente para reconstruir a cinemática do evento e graduar, com precisão, o desvalor da conduta do motorista; tenho por adequada a fixação da indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra proporcional ao quadro fático-probatório, compatível com a finalidade dúplice da indenização (compensatória e pedagógica), e ajustada à redução imposta pela concorrência de culpas. Quanto aos consectários, nos termos da Súmula 54/STJ, os juros moratórios, em hipóteses de responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso; e, conforme a Súmula 362/STJ, a correção monetária incide a partir desta data de arbitramento. Assim, fixo: (a) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar de 12/01/2017 (data do evento), até o efetivo pagamento; e (b) correção monetária pelo IPCA-E, a partir desta sentença (arbitramento), também até o adimplemento. Dos danos materiais/pensionamento Os Autores não lograram demonstrar os pressupostos fáticos necessários à concessão de pensionamento civil (art. 948, II, do CC), mormente a existência de concreta expectativa de contribuição econômica do filho – criança em tenra idade –, tampouco apresentaram lastro probatório mínimo sobre eventual colaboração financeira ou circunstâncias excepcionais aptas a sustentar o pensionamento civil. A pretensão material, tal como deduzida, ampara-se exclusivamente no óbito, sem demonstração de elementos objetivos adicionais. Ausente prova do fato constitutivo (CPC, art. 373, I), rejeita-se o pedido de pensão. Registre-se, por oportuno, que este juízo não está a negar o sofrimento dos Autores nem a possibilidade, em tese, de pensionamento em outras hipóteses; apenas se registra que, nesta causa, o acervo probatório não alcançou o standard mínimo exigido para a concessão desse específico capítulo condenatório. Da responsabilidade dos demais requeridos Em relação a JOSÉ OLIVEIRA DE MELO, a prova dos autos não evidencia culpa própria (p. ex., entrega do veículo a motorista notoriamente inabilitado, ou relação de preposição), de modo que inexiste fundamento para responsabilização pessoal do proprietário, nesta hipótese específica. Ausente demonstração de fato constitutivo (CPC, art. 373, I), impõe-se a improcedência dos pedidos contra esse corréu. No que tange ao ESTADO DO PIAUÍ, ao MUNICÍPIO DE MIGUEL ALVES e ao DER/PI, embora reconhecida sua legitimidade passiva em sede recursal (o que viabilizou o prosseguimento do feito), não há prova de omissão específica, falha na prestação do serviço ou condição anômala da via que, em nexo causal direto, tenha concorrido para o evento. A simples ocorrência do sinistro, dissociada de lastro probatório de defeito do serviço público, não autoriza a condenação. Por conseguinte, os pedidos indenizatórios em face desses entes públicos devem ser julgados improcedentes. Conclui-se, então, pela reparação moral devida pelos danos decorrentes da morte do filho menor, com redução do quantum pela concorrência de culpas (art. 945 do CC) e pela incerteza técnica quanto à dinâmica; inexistência de suporte probatório para o pensionamento civil; improcedência quanto aos demais corréus. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SIMÃO SANTOS GOMES e MARIA DE SOUSA MEDEIROS, para: CONDENAR o requerido LUCAS ALVES DE MELO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de juros moratórios de 1% a.m. desde 12/01/2017 (Súmula 54/STJ) e correção monetária pelo IPCAE a partir desta sentença (Súmula 362/STJ), ambos até o efetivo pagamento. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de JOSÉ OLIVEIRA DE MELO, do ESTADO DO PIAUÍ, do MUNICÍPIO DE MIGUEL ALVES e do DER/PI. REJEITAR o pedido de pensionamento/danos materiais, por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito (CPC, art. 373, I). Ônus sucumbenciais (CPC, arts. 85 e 86) a) Considerando a sucumbência recíproca, arcoam as partes com as custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para os Autores e 50% (cinquenta por cento) para LUCAS ALVES DE MELO. b) Condeno LUCAS ALVES DE MELO ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos Autores, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. c) Condeno os Autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos de JOSÉ OLIVEIRA DE MELO, ESTADO DO PIAUÍ, MUNICÍPIO DE MIGUEL ALVES e DER/PI, que fixo, para cada um, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa em relação a cada corréu, forte no art. 85, § 2º, do CPC, ficando, porém, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves

28/08/2025, 00:00

25/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Intimação em 29/08/2025.

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