Embargos à Execução 0801135-13.2024.8.18.0061 - TJPI

Embargos à Execução 0801135-13.2024.8.18.0061 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ANTONIA ADRIANA DA SILVA COSTA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0801135-13.2024.8.18.0061 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível] Trata-se de embargos à execução propostos por Antonia Adriana da Silva Costa em face do Banco Bradesco S/A, ambos devidamente qualificados, tendo em vista o ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial, conforme processo n.º 0800728-07.2024.8.18.0061. Declara a embargante, inicialmente, que o contrato apresentado pelo exequente não lhe diz respeito. Afirma que se trata de contrato firmado por pessoa estranha aos autos da ação de execução proposta, Maria de Fátima Carvalho, CPF nº. 791.320.063-49, firmado em 14/03/2023, no valor de R$ 143.172,12 (cento e quarenta e três mil, cento e setenta e dois reais e doze centavos). Despacho de ID 67355058 que deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98, do CPC, e recebeu os embargos à execução, entretanto, sem efeito suspensivo, considerando que a execução não está garantida. Petição de ID 68236973, na qual a embargante informa a interposição de recurso de agravo de instrumento (ID 68236982). Informação de ID 71911065 que junta aos autos decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso, mantendo-se a decisão impugnada até ulterior decisão da 1ª Câmara Especializada Cível. Despacho de ID 77009804 que intimou novamente a parte embargada para manifestação sobre os embargos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 920, I, do CPC. Impugnação aos embargos à execução em ID 77487865. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente, por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se mostra delineada nas provas documentais (art. 355, I e II, do CPC). Quanto ao pedido de gratuidade de justiça pleiteado pela embargante, entendo ser devido, na medida que tal benefício facilita o acesso à justiça, previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Registra-se que basta a simples afirmação do interessado para que seja concedida a benesse supramencionada, visto que a hipossuficiência econômica é presumida. Verifica-se que o embargante juntou declaração de hipossuficiência econômica (ID 67123257) a fim de corroborar o pedido. Diante disso, entendo que o benefício deve ser mantido (ID 67355058). Inicialmente, no que diz respeito a preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial proposta pela embargada, em razão do título (contrato) executado não ter sido firmado com a embargante, mas sim por Maria de Fátima Carvalho Barros, CPF nº. 791.320.063-49, tenho que seja o caso de acolhê-la, explico. Inquestionável que a resolução do mérito da causa posta à apreciação do juízo fica submetida a algumas condições, aferíveis à luz da relação jurídica material deduzida em juízo. São elas, pois, denominadas de condições da ação, compreendidas pelo interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido e legitimidade ad causam. As condições da ação, de acordo com o artigo 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil, podem ser reconhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, configurando-se como requisitos de admissibilidade ao exame do mérito. Em constatada a ausência da legitimidade ad causam, a falta de interesse de agir da parte autora ou possibilidade jurídica do pedido, resta impossibilitado o magistrado de avaliar o pedido propriamente dito. Com efeito, a legitimidade passiva para a demanda executiva é reservada aos devedores ou garantidores da obrigação, de acordo com o art. 779 do CPC: Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei. Leciona Moacyr Amaral dos Santos: "Por outras palavras, o autor deverá ser titular do interesse que se contém na sua pretensão com relação ao réu. Assim, a legitimação para agir em relação ao réu deverá corresponder à legitimação para contradizer deste em relação àquele. Ali, legitimação ativa. Aqui, legitimação passiva." (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, p. 171). Nesta toada, aponto que a embargada busca a satisfação do seu crédito com o ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial embasada em Cédula de Crédito Bancário n.º 477.029.376 de ID 59547456, processo n.º 0800728-07.2024.8.18.0061. Vale apontar, ainda, que ao analisar a petição inicial da execução em apenso, vislumbrei que apesar de ter a exequente embasado e fundamentado a lide no documento supra indicado, promove a execução contra pessoa estranha à relação contratual firmada. Feitas tais considerações, entendo ser a embargante ilegítima para figurar no polo passivo da execução, posto que o título executado é unicamente a Cédula de Crédito Bancário n.º 477.029.376 (ID 67123254), o qual foi celebrado e assinado entre a exequente, Banco Bradesco S/A, e Maria de Fátima Carvalho Barros, ou seja, a executada não fez parte do pacto, sendo totalmente descabido o direcionamento da lide à ela. Neste sentido, a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. OS EXECUTADOS NÃO FIGURARAM COMO PARTE NO TÍTULO EXECUTADO, SEQUER COMO GARANTIDORES. SENTENÇA MODIFICADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FULCRO NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC/15. Da ilegitimidade passiva dos executados/embargantes. A legitimidade passiva para a demanda executiva é reservada aos devedores ou garantes da obrigação, de acordo com o art. 779 do CPC. E de acordo com a doutrina pátria, o autor e réu devem ser parte legítimas. Isso quer dizer que, quanto ao primeiro, deve haver ligação entre ele e o objeto do direito afirmado em juízo. O autor, para que detenha legitimidade, em princípio deve ser o titular da situação jurídica afirmada em juízo (art. 6º do CPC). Quanto ao réu, é preciso que exista relação de sujeição diante da pretensão do autor. Sendo assim, os executados/embargantes, ora apelantes não detém legitimidade para figurarem no polo passivo da execução, eis que não firmaram o título executado. Considerando que os embargantes prestaram garantia em pacto distinto ao contrato que aparelhou a execução, é o caso de ser declarada a ilegitimidade passiva dos apelantes para a figurarem no polo passivo da execução, devendo esta ser extinta, com fulcro no preconizado pelo art. 485, inciso VI, do CPC/15.DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME (TJ-RS - AC: 70083910778 RS, Relator.: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 28/05/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2020). APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DUPLICATA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PESSOA FÍSICA – I - Apelação interposta apenas pela pessoa física – II- Ilegitimidade passiva que, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição – III- Duplicata, objeto da ação de execução, que tem como emitente apenas a pessoa jurídica – Instrumento de protesto cujo sacador, igualmente, é apenas a pessoa jurídica – Contrato de fomento mercantil que não é título executivo que embasa a presente execução - Inexistência de título em nome do sócio, pessoa física – Empresa que possui personalidade jurídica distinta e autônoma do sócio – Impossibilidade de confusão entre o patrimônio dos sócios e o da empresa propriamente dita – Precedentes - Ilegitimidade passiva do sócio apelante reconhecida – Embargos parcialmente procedentes para extinguir a ação de execução sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC – Sentença parcialmente reformada – Custas, despesas e honorários, despendidos pelo apelante, por conta da empresa apelada – Apelo provido (TJ-SP - AC: 10470868520168260002 SP 1047086-85.2016.8.26.0002, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 27/06/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ARQUITETURA. EXECUTADO QUE NÃO FIGURA NO TÍTULO EXECUTIVO. EXCLUSÃO DA LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 1. Não detém legitimidade passiva para figurar na ação de execução, quem não figura no título executivo extrajudicial como parte contratante. Inteligência do art. 779, I, do CPC/15. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA (TJ-GO - AI: 00218812920178090000, Relator.: KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Data de Julgamento: 11/09/2017, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/09/2017). Sendo assim, considerando que a embargante figura em pacto distinto ao contrato que aparelhou a execução (ID 67123284 e 77487867), é o caso de ser declarada a sua ilegitimidade para a figurar no polo passivo da execução, devendo esta ser extinta, com fulcro no preconizado pelo art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ex positis, julgo procedentes os embargos à execução e reconheço a ilegitimidade passiva da embargante no processo de execução associado a este feito (processo n.º 0800728-07.2024.8.18.0061), com amparo no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Preclusa a presente sentença, junte-se cópia nos autos da execução, arquivando-se ambas ações. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no Sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves

19/09/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Decorrido prazo de ANTONIA ADRIANA DA SILVA COSTA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIA ADRIANA DA SILVA COSTA em 13/10/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(63)