Procedimento Comum Cível 0800769-63.2021.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800769-63.2021.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA BRINGEL REU: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800769-63.2021.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS, proposta por FRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA BRINGEL em face de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, cuja sentença de improcedência foi prolatada em 30/06/2022 (ID: 29038302), com a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, protocolado em 29/06/2022, tendo o réu apresentado contrarrazões. Posteriormente, sobreveio o falecimento da parte autora, conforme certidão de óbito de ID: 39895218, datada de 06/04/2023, razão pela qual os autos foram suspensos. Na sequência, José Venâncio da Silva apresentou pedido de habilitação nos autos (ID: 66626646), na qualidade de sucessor da parte falecida. Intimado para se manifestar sobre o pedido, o réu requereu o prosseguimento do feito. Decido. A documentação apresentada pelo requerente não comprova, de forma suficiente, sua qualidade de sucessor da parte autora, limitando-se à juntada de certidão de óbito e declarações unilaterais, sem a devida comprovação de vínculo jurídico que o legitime a prosseguir no feito. Assim, INDEFIRO o pedido de habilitação formulado por José Venâncio da Silva, por ausência de comprovação idônea de sua legitimidade sucessória. Preclusas as vias impugnatórias, e não havendo manifestação das demais partes interessadas, determino o arquivamento dos autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 6 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

01/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(32)