Cumprimento de sentença 0821773-92.2022.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0821773-92.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARLI CARLOS DE ARAUJO PAZ REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821773-92.2022.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação cognitiva movida por MARLI CARLOS DE ARAUJO PAZ em face de BANCO BRADESCO S.A. O Juízo da 5ª Vara Cível de Teresina julgou improcedentes os pedidos iniciais (id 42723610). Contra a sentença, a parte autora interpôs Apelação, ao qual a Segunda Instância deu parcial provimento (id 63328132). A parte autora requereu a deflagração do cumprimento de sentença (id 65923915). Intimada para pagar, a parte ré/executada o fez voluntariamente (id 70812748). A parte autora requereu a expedição de alvarás (id 76323646). É o que basta relatar. Os autos vieram redistribuídos em decorrência da previsão na Resolução nº 419/2024, que estabeleceu a forma de cumprimento do art. 8º, §2º e art. 86, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 266, de 20 de setembro de 2022– LOJEPI. Referida resolução em seu art. 4º, §6º, prevê: Art. 4º [...] §6º Para fins de cumprimento das disposições previstas acima, a redistribuição realizada pela STIC ocorrerá somente uma vez, devendo eventual reconhecimento posterior da incompetência do juízo ser feito por meio de decisão judicial, com o envio dos autos ao juízo competente, na forma estabelecida pela legislação processual. No entanto, conforme prevê o art. 516, II, do CPC, o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o Juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. Assim, compete ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina o processamento do presente Cumprimento de Sentença, razão pela qual determino a redistribuição dos autos. Intimem-se as partes para ciência. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

19/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 30/10/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de comprovante

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Informações.

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Publicado Intimação em 06/10/2025.

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