Precatório 0703649-90.2019.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0703649-90.2019.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JANICE HIPOLITO DA CONCEICAO, XPJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE PICOS Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0703649-90.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório autuado perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para pagamento de crédito oriundo de condenação judicial transitada em julgado contra o ente devedor. O processo tramitou normalmente e o precatório se encontra apto para pagamento segundo a ordem cronológica, sem a existência de qualquer fator impeditivo. Expedida certidão que atesta a existência de saldo suficiente na conta especial de precatórios do ente devedor para quitar o precatório. A Contadoria da CPREC elaborou memória de cálculo de atualização do precatório. As partes não se insurgiram contra os cálculos da Contadoria. É o breve relatório. Decido. Da análise da ordem cronológica, constato que os precatórios anteriores ao presente processo já foram devidamente pagos, encontrando-se sem pendências judiciais, não havendo, pois, impedimento para pagamento dos precatórios subsequentes que estão em situação regular. Dessa forma, estando o presente requisitório em situação regular e não havendo fatores impeditivos ou suspensivos, não existe qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento a estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 463.888,83 (quatrocentos e sessenta e três mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e três centavos), conforme memória de cálculo apresentada. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 100110839702, agência 37915, do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido XPJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS R$ 324.722,18 R$ 17.334,94 R$ 0,00 R$ 307.387,24 CNPJ RRA Banco Agência Conta 33.475.501/001-83 125 Banco Itaú (341) 2937 22502-3 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido ANCHIETA CORTEZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS (Honorários Contratual) R$ 139.166,65 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 139.166,65 CNPJ RRA Banco Agência Conta 13.689.842/0001-44 - Banco Santander 3333 13002979-1 Cálculo do desconto da previdência de acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF nº 6 de 10/01/2025, sendo a base cálculo o valor atualizado o valor atualizado, excluído os juros, em analogia ao § 8°, art. 9° da IN da RFB nº 1.332/2013 dom redação dada pela IN RFB 1.643/2016. Alíquota. 7,5%. Tal valor deverá ser creditada para o FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PICOS - PICOS-PREV (CNPJ: 08.002.970/0001-38) na conta de sua titularidade, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 0639, Conta: 84-5. Cálculo do Imposto de Renda da exequente, de acordo com a IN RFB 1.558/2015 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) e MP Nª 1.294, de 11 de Abril de 2025, e em conformidade com a decisão do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com Repercussão Geral, Tema 808. Faixa Isenta. RRA Total: 125. RRA do pagamento: 125. O recolhimento do imposto deverá ser revertido para o Município de Picos – PI (CNPJ nº 06.553.804/0001-02), conforme artigo 158, I, da Constituição Federal, mediante depósito na conta do FPM do ente devedor (Banco BANCO DO BRASIL / AgênciaDv 02542 / Operação 1 / ContaDv 150436), o qual deverá prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com os relatórios enviados por este Tribunal de Justiça. Conforme cálculo apresentado NÃO restará saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já, fica autorizada a SOF a proceder ao depósito do valor devido em conta judicial vinculada ao CPF da beneficiária, caso não seja possível realizar o pagamento de forma direta, seja por divergência nos dados cadastrais, falecimento da parte ou qualquer outro impedimento que inviabilize o regular cumprimento da decisão de pagamento. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

11/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de XPJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JANICE HIPOLITO DA CONCEICAO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de XPJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JANICE HIPOLITO DA CONCEICAO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 19/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinção em razão da quitação

Expedição de expediente.

Conclusos para despacho

Juntada de comprovante

Decorrido prazo de XPJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS em 18/08/2025 23:59.

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