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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/12/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara de Delitos de Tráfico de Drogas

Processos relacionados

2° Grau · TJPI · Apelação Criminal · Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 05.***.***.0001-89

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE REPRESSAO AO NARCOTRAFICO - DENARC.

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

06/04/2026, 09:10

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 09:09

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ROCKLANY SERGIO DE SOUSA E SILVA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 21/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

legal