Procedimento Comum Cível 0800769-81.2022.8.18.0048 - TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALDECI SOARES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800769-81.2022.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA proposta por VALDECI SOARES DA SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, em que as partes, devidamente qualificadas, transigiram no sobre o objeto da demanda, conforme termo de acordo (Id. 78115738). Breve relato. Passo a decidir. Desta forma, verifico que o acordo descrito nos autos atende às conveniências das partes, sem que apresente nenhuma nulidade ou qualquer vício. Além, constato que as partes podem dispor do objeto do acordo, desde que atendido os ditames legais. Assim, dispõe o artigo 487, III do CPC que a transação é causa de extinção com resolução de mérito. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Tem-se que o processo é apenas um meio para solução de um bem jurídico discutido e que a transação é o método de pacificação mais indicado para a solução eficaz de pretensões resistida, devendo, inclusive, ser estimulada. Assim, não é possível vedar a possibilidade de transacionar nem após a sentença de mérito e decisão colegiada por ferir frontalmente os fins do Poder Judiciário para enaltecer de maneira desarrazoada a mera forma. Neste sentido a jurisprudência já se manifestou: Agravo de instrumento Contrato bancário Ação revisional Recusa, porque já prolatada sentença de mérito Inadmissibilidade O processo é instrumento voltado à resolução do litígio, devendo ser empregado e aproveitado, ao máximo, para a consecução dessa finalidade Nada impede transação após sentença, ainda que depois do trânsito em julgado (CC, art. 850). Nada justifica, ademais, a instauração de novo e específico procedimento, apenas para obter a homologação dessa transação, nos termos do art. 57 da Lei 9.099/95 Perfeitamente possível, portanto, a homologação da transação nos mesmos autos em que já proferida a sentença. Agravo a que se dá provimento. (TJ-SP - AI: 20821051520148260000 SP 2082105-15.2014.8.26.0000, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 30/06/2014, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2014). APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. Pelo exposto, HOMOLOGO a transação informada no termo de acordo (Id. 78115738) e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM SUPORTE NO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEIXO DE CONDENAR as partes em Honorários Advocatícios em virtude da transação realizada entre as partes, cabendo destacar que o Princípio da Autonomia da Vontade das partes acordantes, que são soberanas para decidir o que melhor lhes convier, ficando o advogado adstrito a atuar em conformidade com a vontade e determinações do seu constituinte, reservando ao advogado o direito de cobrar diretamente de seu cliente prejuízos porventura suportados, em ação autônoma. Custas dispensadas, nos termos do art. 90, § 3.º, do CPC. Após, arquive-se processo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. DEMERVAL LOBãO-PI, 31 de julho de 2025. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

10/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/11/2025, 21:08

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 21:08

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 21:08

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 21:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALDECI SOARES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. DEMERVAL LOBãO, 9 de junho de 2025. KAWAN COSTA DE SOUSA Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800769-81.2022.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

04/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 13:04

Homologada a Transação

01/08/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 00:48

Conclusos para julgamento

31/07/2025, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2025, 17:41

Juntada de Petição de documentos

26/06/2025, 16:46

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

11/06/2025, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALDECI SOARES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. DEMERVAL LOBãO, 9 de junho de 2025. KAWAN COSTA DE SOUSA Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800769-81.2022.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

10/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 09:13

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:02

Juntada de Petição de apelação

07/04/2025, 15:54

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 22:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/03/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 09:05

Conclusos para julgamento

27/08/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 09:05

Decorrido prazo de VALDECI SOARES DA SILVA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 03:54

Decorrido prazo de VALDECI SOARES DA SILVA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 03:37

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 23:58

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 21:06

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 08:47

Julgado procedente em parte do pedido

14/05/2024, 08:47

Conclusos para decisão

07/05/2024, 23:28

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 23:28

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 23:27

Decorrido prazo de VALDECI SOARES DA SILVA em 12/12/2023 23:59.

15/12/2023, 03:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 04:03

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 11:53

Conclusos para despacho

06/03/2023, 11:31

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2023, 10:38

Decorrido prazo de VALDECI SOARES DA SILVA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 01:20

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2023, 18:40

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 14:38

Juntada de Petição de petição

09/12/2022, 19:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/11/2022 23:59.

27/11/2022, 06:12

Juntada de Petição de contestação

18/11/2022, 10:53

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2022, 08:50

Conclusos para decisão

03/06/2022, 19:00

Distribuído por sorteio

03/06/2022, 19:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de documentos

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Todas as movimentações(54)

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