Habeas Data Cível 0800805-58.2022.8.18.0102 - TJPI

Baixa Definitiva

01/07/2025, 13:37

Arquivado Definitivamente

01/07/2025, 13:37

Arquivado Definitivamente

01/07/2025, 13:37

Transitado em Julgado em 28/06/2025

01/07/2025, 13:37

Publicado Sentença em 01/07/2025.

01/07/2025, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

01/07/2025, 03:05

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: MARIA DA CRUZ RIBEIRO IMPETRADO: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800805-58.2022.8.18.0102 CLASSE: HABEAS DATA CÍVEL (110) ASSUNTO(S): [Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados] Trata-se de Habeas Data impetrado por MARIA DA CRUZ RIBEIRO em face do Município de Porto Alegre do Piauí-PI, todos qualificados, no qual alegou ter solicitado cópia de processo administrativo de desapropriação de imóvel rural de propriedade da autora, havendo recusa tácita, pela ausência de resposta. Notificado, o Município de Porto Alegre do Piauí - PI apresentou manifestação e cópia do processo administrativo nº 41/2021, referente à desapropriação do imóvel em comento. O Ministério Público manifestou-se no sentido da desnecessidade de sua intervenção no processo. A parte autora peticionou nos autos requerendo a extinção do processo, em razão de a documentação requerida ter sido juntada aos autos. É o breve relatório. O habeas data é remédio constitucional concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou bancos de dados de entidade governamental, uma vez demonstrada a recusa ao acesso às informações, conforme disposto no art. 5º, inc. LXXII da Constituição Federal e no art. 7º da Lei nº 9.507/97. No caso dos autos, a parte autora, aduziu que o Município não atendeu ao seu pedido de acesso ao processo administrativo de desapropriação de imóvel de sua propriedade. Em sua resposta, o Município trouxe cópia do documento objeto da presente lide aos autos, manifestando-se, na sequência, a parte autora, pela falta de interesse processual superveniente. Assim, houve perda do objeto da ação, em razão da superveniente falta de interesse processual, porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito, conforme art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, pela perda superveniente do interesse de agir. Sem custas e sem honorários. Publicação e registro dispensados por se tratar de autos virtuais. Intimem-se. Ante a ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. MARCOS PARENTE-PI, 28 de junho de 2025. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: MARIA DA CRUZ RIBEIRO IMPETRADO: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800805-58.2022.8.18.0102 CLASSE: HABEAS DATA CÍVEL (110) ASSUNTO(S): [Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados] Trata-se de Habeas Data impetrado por MARIA DA CRUZ RIBEIRO em face do Município de Porto Alegre do Piauí-PI, todos qualificados, no qual alegou ter solicitado cópia de processo administrativo de desapropriação de imóvel rural de propriedade da autora, havendo recusa tácita, pela ausência de resposta. Notificado, o Município de Porto Alegre do Piauí - PI apresentou manifestação e cópia do processo administrativo nº 41/2021, referente à desapropriação do imóvel em comento. O Ministério Público manifestou-se no sentido da desnecessidade de sua intervenção no processo. A parte autora peticionou nos autos requerendo a extinção do processo, em razão de a documentação requerida ter sido juntada aos autos. É o breve relatório. O habeas data é remédio constitucional concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou bancos de dados de entidade governamental, uma vez demonstrada a recusa ao acesso às informações, conforme disposto no art. 5º, inc. LXXII da Constituição Federal e no art. 7º da Lei nº 9.507/97. No caso dos autos, a parte autora, aduziu que o Município não atendeu ao seu pedido de acesso ao processo administrativo de desapropriação de imóvel de sua propriedade. Em sua resposta, o Município trouxe cópia do documento objeto da presente lide aos autos, manifestando-se, na sequência, a parte autora, pela falta de interesse processual superveniente. Assim, houve perda do objeto da ação, em razão da superveniente falta de interesse processual, porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito, conforme art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, pela perda superveniente do interesse de agir. Sem custas e sem honorários. Publicação e registro dispensados por se tratar de autos virtuais. Intimem-se. Ante a ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. MARCOS PARENTE-PI, 28 de junho de 2025. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

30/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2025, 12:26

Expedição de Outros documentos.

28/06/2025, 12:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/06/2025, 12:26

Expedição de Outros documentos.

28/06/2025, 12:26

Expedição de Outros documentos.

28/06/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 11:17

Conclusos para julgamento

24/06/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 11:16

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

11/06/2025, 06:20

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO IMPETRANTE: MARIA DA CRUZ RIBEIRO IMPETRADO: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO PIAUI DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800805-58.2022.8.18.0102 CLASSE: HABEAS DATA CÍVEL (110) ASSUNTO: [Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados] Intime-se a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do ID 44008757, requerendo o que entender cabível, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Expedientes necessários. MARCOS PARENTE-PI, 19 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

10/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2025, 20:24

Conclusos para decisão

16/02/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 09:27

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2023, 08:58

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2023, 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/07/2023, 13:15

Juntada de Petição de diligência

17/07/2023, 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/07/2023, 08:46

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 16:53

Expedição de Mandado.

03/07/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 10:17

Conclusos para despacho

04/11/2022, 13:23

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 13:23

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 13:22

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2022, 07:23

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 11:43

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 11:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO PIAUI em 21/07/2022 23:59.

31/07/2022, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2022, 16:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO PIAUI em 18/07/2022 23:59.

27/07/2022, 17:07

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 12:54

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 23:44

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 23:44

Conclusos para despacho

24/06/2022, 11:57

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 11:57

Distribuído por sorteio

23/06/2022, 17:01

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/06/2025

Publicado Sentença em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(55)