Cumprimento de sentença 0800546-72.2025.8.18.0162 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800546-72.2025.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA OLIVEIRA FERREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0800546-72.2025.8.18.0162 AUTOR: ANTONIA OLIVEIRA FERREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0800546-72.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Seguro, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Vistos e etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Em sua peça de defesa, pugna o requerido pela prescrição total trienal e/ou quinquenal da pretensão vindicada pela autora. Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que “o prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, não havendo regra especial para o tipo de contrato em causa, é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil"(STJ, AgInt no AREsp 459.926/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 6/3/2019). Neste sentido: STJ, AgInt no AREsp 1435600/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020. Considerando que a pretensão da parte autora está fundamentada em descumprimento do contrato de conta corrente firmado com a parte ré, aplica-se ao a caso a prescrição decenal do art. 205 do Código de Processo Civil. Ainda, em que pesem as alegações da parte ré, entendo que em se tratando de descontos feitos mês a mês na conta bancária da parte autora, não há que se falar em prescrição da pretensão de restituição, tampouco da de indenização por danos morais, pois cada vez que o desconto foi indevidamente efetuado, renovou-se a violação ao direito do requerente, renascendo a pretensão de reparação civil. Indefiro, portanto, a prejudicial de mérito levantada. Indiscutível que a relação travada entre as partes é de consumo, eis que autora e réu se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dispõe o art. 927 do CC: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Já o art. 186 do CC preceitua: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Dos dispositivos legais citados se extrai que, para a configuração da responsabilidade civil, e com ela o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os elementos: (i) ato ilícito; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade e (iv) culpa. Em se cuidando de relação de consumo, tem incidência a norma contida no artigo 14 do CDC, que assim dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1.º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (...) §3.º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Vele destacar ainda, do mesmo diploma legal referido no parágrafo anterior, o seu art.42, parágrafo único, que estabelece: “Art.42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Insurge-se a autora contra descontos, em sua conta corrente mantida no banco réu, de tarifas de pacote de serviços tidas por indevidas. Requer, em razão dos fatos narrados na inicial, a condenação do réu à obrigação de fazer, consubstanciada no cancelamento da cobrança/contrato objeto da lide; além do pagamento do indébito em dobro, totalizando o valor de R$1.403,68 (um mil quatrocentos e três reais e sessenta e oito centavos), a serem corrigidos e atualizados monetariamente, bem como a condenação do requerido em danos morais. O réu, por sua vez, alega a inexistência de ato ilícito de sua parte. Defende a regularidade das cobranças, por se tratarem de tarifas de pacote de serviços estabelecidas em contrato. Sustenta a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. Advoga pela inexistência do dever de indenizar, sob o argumento de ausência de qualquer ato ilícito de sua parte. Na eventualidade de condenação, requer que o valor da indenização seja arbitrado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ressalta o não cabimento da repetição em dobro, por ausência de má-fé de sua parte. Discorre sobre a obrigatoriedade dos contratos, e aponta a impossibilidade de inversão do ônus probatório, no presente caso. Requer, por fim, a improcedência dos pedidos e faz pedido contraposto. Da análise da pretensão e da resistência, bem como dos documentos trazidos ao feito, tenho que razão assiste à autora, em parte. Os descontos das tarifas de pacote de serviços são fatos incontroversos nos autos, uma vez que o banco réu os admite em sua contestação. As alegações do réu de que as cobranças são regulares e devidas, por se tratarem de tarifas de pacote de serviços estabelecida em contrato, não encontram respaldo probatório nos autos. Isso porque a instituição financeira ré não trouxe ao processo prova – essencialmente documental – de que o contrato de cobrança daquelas tarifas ocorreu mediante contrato específico, ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado. A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras deve estar prevista no contrato firmado entre esta e o cliente, ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado, conforme disposto pelo art. 1º da Resolução nº 3.919/2010, do BACEN. A referida norma também estabelece que a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico (art. 8º). 2) A ausência de documento hábil a comprovar a contratação e a justificar os descontos em conta corrente relativos à tarifa, faz com que se presumam verídicas as alegações da parte autora e autoriza a restituição em dobro, vez que o Banco não comprova a ocorrência de engano justificável. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOBRADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras deve estar prevista no contrato firmado entre esta e o cliente, ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado, conforme disposto pelo art. 1º da Resolução nº 3.919/2010, do BACEN. A referida norma também estabelece que a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico (art. 8º). 2) A ausência de documento hábil a comprovar a contratação e a justificar os descontos em conta corrente relativos à tarifa, faz com que se presumem verídicas as alegações da parte autora e autoriza a restituição em dobro, vez que o Banco não comprova a ocorrência de engano justificável. 3) O dano moral não se faz presente. A situação narrada não supera meros dissabores do cotidiano, nem viola direitos da personalidade, capaz de provocar dor, sofrimento, abalo psicológico ou humilhação consideráveis ao autor. O desconforto causado pela cobrança indevida, não pode ser tomado como dano moral para fins de indenização. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido. 5) Sentença reformada para julgar procedente o pedido de dano material e condenar o Banco do Brasil S/A a restituir em dobro a quantia de R$ 2.108,65 (dois mil, cento e oito reais e sessenta e cinco centavos), correspondente ao valor nominal cobrado indevidamente pela tarifa "pacote de serviços", no período 06/01/2015 a 06/05/2020, corrigido monetariamente pelo INPC desde cada desconto e juros de 1% a contar da citação. Sem honorários. (TJ-AP - RI: 00033469420208030002 AP, Relator: ELAYNE DA SILVA RAMOS CANTUARIA, Data de Julgamento: 11/02/2021, Turma recursal). No que se refere à repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça decidiu acerca da controvérsia sobre a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, determinando-se que a devolução seja feita de forma simples. Portanto, a cobrança dos serviços é indevida, uma vez que não houve prova da contratação específica. Assim, devida a restituição do montante de R$701,84 (setecentos e um reais oitenta e quatro centavos). Da mesma forma, tenho que o banco réu falhou em sua prestação de serviço, e, nos termos do art.14 do CDC acima citado, deve arcar, objetivamente, com as conseqüências danosas de sua conduta. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, sem razão a parte autora. O dano moral consiste na violação do direito à dignidade da pessoa humana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, a intimidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristeza, humilhações que refogem à normalidade do dia a dia. Segundo Sérgio Carvalieli, "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico da indivíduo, causando- lhe aflições, angústia, desequilíbrio no seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbitra do dano moral, porquanto, além de fazerem parte na normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo." (In Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed., São Paulo: Atlas Jurídico, pág. 80). A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. Assim, o dano moral é "in re ipsa", ou seja, deriva do próprio fato ofensivo. À parte lesada cumpre apenas provar os fatos ensejadores da reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade. Diante das explanações acima, e dos fatos narrados na inicial, bem como das provas coligidas aos autos, vê- se que a situação delineada se mostra como mero aborrecimento. Nesse contexto, os transtornos possivelmente vivenciados pela requerente não chegam a causar dor, angústia ou sofrimento ao ponto de ferir os seus direitos da personalidade e justificar a indenização por danos morais. Há que se destacar que os valores individualmente cobrados em cada mês não eram tão elevados a ponto de prejudicar a subsistência da requerente ou o cumprimento de outros compromissos financeiros, como se depreende dos extratos coligidos ao processo. No mais, resta pacificado na jurisprudência pátria de que os meros aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprios da vida em sociedade, não são passíveis de se qualificarem como ofensa aos atributos da personalidade, nem fatos geradores de dano moral, ainda que tenham causado na pessoa atingida pelo ocorrido uma certa dose de amargura, pois sua compensação não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou suscetibilidades exageradas. No que tange ao pedido contraposto do réu, é razão de indeferimento tendo em vista que a requerida não se enquadra nas pessoas que podem propor ação perante o juizado especial, conforme art. 8, §1º da lei 9099/95, senão vejamos: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009 Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelas partes e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o réu à obrigação de não fazer consistente em se abster de realizar novos descontos de tarifas de pacote de serviços da conta bancária da autora sob pena de restituição em dobro de todos os valores descontados em desacordo com essa decisão, sem prejuízo do disposto no art. 537, §1º, do Código de Processo Civil; e b) CONDENAR o réu a restituir de forma simples ao autor a quantia de R$701,84 (setecentos e um reais oitenta e quatro centavos) correspondente ao total descontado referente às tarifas de pacote de serviços não contratados, que deverá ser corrigida monetariamente desde a data do desembolso de cada tarifa mensal, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Indefiro o pedido de danos morais. Considerando a gratuidade da justiça em primeira instância nos Juizados Especiais, deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita por ocasião de eventual interposição de recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivar. Teresina-PI, datado eletronicamente. __(assinatura eletrônica)__ Kelson Carvalho Lopes da Silva Juiz de Direito

24/07/2025, 00:00

10/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ANTONIA OLIVEIRA FERREIRA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(69)