Procedimento Comum Cível 0801150-93.2023.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801150-93.2023.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSEILSON GOMES DE AMORIM REU: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, KEILA SIMONE DE OLIVEIRA MARTINS ATA DE AUDIÊNCIA Ao quarto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, (04/06/2025), às 09h30min, nesta cidade de Manoel Emídio(PI), no Fórum, presente se encontrava o Exmº. Dr. THIAGO CARVALHO MARTINS, Juiz de Direito. PRESENTES O autor: JOSEILSON GOMES DE AMORIM, acompanhado pela advogada constituída, Dra. Valdeane de Almeida Miranda, OAB-PI n° 11177-A. O réu: VOLKSWAGEM DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, acompanhado pelos advogados constituídos, Dra. Carmen Hollo - OAB/SP n° 159.508 e Dr. Thiago Venancio Queiroz, OAB-SP n° 476.272. A testemunha de acusação: MÔNICA VALÉRIA CONSTÂNCIA DA SILVA CERISMAR ALMEIDA LOPES DA SILVA As prepostas: JOHANNA BITELO KERBES, CPF: 152.963.297-83 STEFANE DE MENDONÇA MOURA, CPF: 194.405.387-59 Aberta a audiência, passou o MM. Juiz com a instrução do feito, iniciando com o depoimento do autor acerca dos fatos ocorridos e com os questionamentos da defesa. Após foi realizada a oitiva das testemunhas de acusação, com os esclarecimentos dos fatos e questionamentos pertinentes. Encerrado a instrução, passado para as alegações finais orais, a defesa requereu prazo para apresentar as alegações por escrito, tendo em vista o atraso da audiência, no qual foi indeferido pelo magistrado. A acusação se manifestou requerendo o julgamento procedente da ação, condenando a sra. Keyla Simone e a Volkswagem do Brasil, nos pedidos feitos na inicial, bem como a devolução com juros e multa das parcelas pagas, a indenização por danos morais ao autor, e o pagamento das custas e honorários advocatícios pelos réus, baseado nas informações colacionadas aos autos. A defesa da empresa ré, diante da ausência de demonstração fática e contratual comprovando o envolvimento da Volkswagem do Brasil montadora de veículos no negócio jurídico, requereu em alegações a extinção do feito sem resolução do mérito, bem como a improcedência total da ação. Passou o MM Juiz ao julgamento do feito. SENTENÇA: I - RELATÓRIO JOSEILSON GOMES DE AMORIM ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA e KEYLA SIMONE FRANÇA (posteriormente identificada como KEYLA SIMONE DE OLIVEIRA MARTINS), com posterior intervenção do CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN – ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Alega o autor que, em setembro de 2012, foi abordado pela ré Keyla, que se apresentou como representante do consórcio Volkswagen, aderindo a um plano para aquisição de veículo Gol 1.0. Afirma ter realizado pagamentos mensais e um lance de R$ 8.766,00 mediante depósitos em conta de Isabel Ribeiro de Mesquita, indicada por Keyla. Sustenta que, em 2019, descobriu junto à Volkswagen que apenas quatro parcelas haviam sido quitadas e seu contrato estava extinto, sofrendo prejuízo superior a R$20.000,00. Requer a devolução integral dos valores pagos e indenização por danos morais de R$10.000,00. A Volkswagen do Brasil contestou alegando ilegitimidade passiva, por ser fabricante de veículos e não administrar consórcios, negando responsabilidade pelos fatos. A ré Keyla, embora citada, não apresentou contestação, incorrendo em revelia. O Consórcio Nacional Volkswagen contestou requerendo a exclusão da Volkswagen do Brasil do polo passivo e o chamamento ao processo da L.L. VEÍCULOS LTDA. No mérito, sustentou que o autor pagou 8 parcelas, teve o contrato cancelado por inadimplência e recebeu restituição de R$771,65 em dezembro de 2018, negando falha na prestação do serviço. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2.1.1 - Da Ilegitimidade Passiva da Volkswagen do Brasil Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. A documentação acostada aos autos demonstra inequivocamente que o contrato de consórcio foi celebrado com o CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN – ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (CNPJ 47.658.539/0001-04), conforme "Proposta de Participação a Grupo de Consórcio" nº 001896488 (fls. 17-18). A Volkswagen do Brasil é pessoa jurídica distinta, dedicada à fabricação de veículos automotores, não exercendo atividade de administração de consórcios. O mero fato de pertencerem ao mesmo grupo econômico não enseja responsabilidade solidária automática, sendo necessária a demonstração de confusão patrimonial ou fraude, o que não restou comprovado nos autos. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação à VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 2.1.2 - Do Chamamento ao Processo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801150-93.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Consórcio] Indefiro o pedido de chamamento ao processo da L.L. VEÍCULOS LTDA formulado pelo Consórcio Nacional Volkswagen. O chamamento ao processo, previsto no art. 77 do CPC, destina-se às hipóteses de obrigação solidária ou subsidiária. No caso, não restou demonstrada relação jurídica que justifique o chamamento, tratando-se de eventual responsabilidade por ato próprio da empresa intermediadora, matéria estranha à presente lide. 2.2 - DO MÉRITO 2.2.1 - Da Relação de Consumo e Aplicação do CDC Caracterizada está a relação de consumo entre o autor (consumidor final) e as rés prestadoras de serviços de consórcio (fornecedoras), aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2.2.2 - Dos Fatos Incontroversos Restaram incontroversos os seguintes fatos: • Adesão do autor ao consórcio administrado pelo CNVW em setembro de 2012; • Realização de pagamentos pelo autor, incluindo lance de R$ 8.766,00; • Cancelamento do contrato de consórcio; • Pagamentos efetuados em conta de Isabel Ribeiro de Mesquita, indicada por Keyla. 2.2.3 - Da Responsabilidade das Rés Da Ré Keyla Simone de Oliveira Martins: A ré Keyla, revel, praticou ato ilícito configurado em apropriação indébita dos valores pagos pelo autor. A documentação comprova que o autor efetuou inúmeros pagamentos (fls. 22-43) na conta por ela indicada, valores estes que não foram integralmente repassados ao consórcio. Os Boletins de Ocorrência (fls. 215-218) e o Termo de Declarações (fls. 219-220) corroboram a narrativa de fraude perpetrada pela ré, que se apropriou indevidamente dos valores confiados pelo autor. Do Consórcio Nacional Volkswagen: O CNVW possui responsabilidade pelos atos de seus representantes e intermediários, nos termos do art. 34 do CDC: "Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos." Embora o consórcio alegue que Keyla não era sua representante oficial, é fato que ela comercializava seus produtos utilizando-se da marca Volkswagen, o que gerou legítima expectativa no consumidor. A teoria da aparência é aplicável à espécie: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM SISTEMA DE CONSÓRCIO. RECUSA DE ENTREGA PELA CONCESSIONÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA MONTADORA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. TEORIA DA APARÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Controvérsia acerca da responsabilidade da montadora perante os consumidores de consórcio irregular administrado pela concessionária da marca. 2. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 3. Responsabilidade solidária da montadora perante os consumidores que aderiram a grupo de consórcio formado irregularmente pela concessionária. 4. Aplicação da teoria da aparência ao caso, tendo em vista a legítima expectativa gerada nos consumidores em virtude da ampla utilização (cf. art. 3º, inciso III, da Lei Ferrari) da marca da montadora pela concessionária. Julgados desta Corte Superior. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.757.698/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021.) Inclusive, o contrato era com o timbre e dados da CNVW: Ademais, o art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação de serviços, inclusive por informações insuficientes ou inadequadas. O CNVW falhou ao não verificar adequadamente seus canais de venda e permitir que terceiros comercializassem seus produtos de forma irregular. 2.2.4 - Dos Danos Materiais O autor comprova ter efetuado pagamentos que totalizam valor substancialmente superior ao que foi creditado em seu consórcio. Enquanto o CNVW reconhece apenas 8 parcelas pagas e uma devolução de R$ 771,65, os comprovantes juntados demonstram pagamentos muito superiores. A diferença entre o efetivamente pago pelo autor e o valor restituído pelo consórcio constitui dano material a ser reparado, em aplicação do princípio da restituição integral. Considerando que o autor pagou durante anos valores mensais de aproximadamente R$487,00, além do lance de R$8.766,00, e que recebeu apenas R$771,65 de volta, o prejuízo material é evidente. Valor dos danos materiais: Determino a apuração em liquidação de sentença do montante efetivamente pago pelo autor, deduzindo-se o valor já restituído pelo CNVW (R$771,65). 2.2.5 - Dos Danos Morais Configurado está o dano moral. O autor, pessoa simples do interior, foi ludibriado por anos, acreditando estar pagando regularmente um consórcio para aquisição de veículo. A descoberta da fraude, após anos de pagamentos, certamente causou abalo psíquico, frustração e sentimento de impotência que ultrapassam o mero aborrecimento. A situação vivenciada pode até se enquadrar com danos morais, mas desde que se revele violação dos direitos da personalidade, o que não ficou demonstrado aqui. Aparentemente, uma golpista agiu em face do autor, e da própria fornecedora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO: 1. EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação à VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva; 2. PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em face de KEYLA SIMONE DE OLIVEIRA MARTINS e CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN – ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, para: a) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS correspondente à diferença entre o valor total pago pelo autor e o valor restituído pelo CNVW (R$ 771,65), a ser apurado em liquidação de sentença; b) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 3. Os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir desta sentença para os danos morais e a partir de cada desembolso para os danos materiais; 4. CONDENO as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, observando-se que a Volkswagen do Brasil responderá apenas pelas despesas decorrentes de sua participação no feito até a data desta sentença. INDEFIRO o pedido de chamamento ao processo da L.L. VEÍCULOS LTDA. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. P.R.I.C. As mídias da presente audiência estão sincronizadas no sistema PJeMídias com acesso através do link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login, acessível através de login e senha do responsável e pesquisável via número do processo. Em seguida, mandou o MM. Juiz encerrar este termo que, depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Arlla Rêgo Gomes da Silva, Oficiala de Gabinete, digitei e subscrevi.

10/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de KEILA SIMONE DE OLIVEIRA MARTINS em 07/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

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