Procedimento Comum Cível 0802679-95.2021.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802679-95.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: REGINALDO REMANSO DE OLIVEIRA, LEDINA MARIA REMANCO DE OLIVEIRA REU: ANTAO LUIS NUNES LIMA SENTENÇA I – Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802679-95.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, movida por Reginaldo Remanso de Oliveira, representado por sua curadora provisória Ledina Maria Remanso de Oliveira, em face de Antão Luis Nunes Lima. O autor alega que, em 18 de março de 2019, contratou os serviços advocatícios do requerido, assinando uma procuração ad judicia com poderes at extra, para atuar em qualquer juízo. Narra que pagou a quantia de R$500,00 (quinhentos reais) no dia 20 de março de 2019, para serviços advocatícios prestados junto à Delegacia do Idoso e ao Juizado Especial. Assim, o autor teria ajuizado Ação Anulatória c/c Indenização por Danos Morais e Materiais contra o Banco do Brasil S.A., devido a empréstimos fraudulentos realizados em seu nome, no Processo de n.º 0811258-03.2019.8.18.0140, que resultou em sentença desfavorável. Relata o requerente que, após a sentença desfavorável, o requerido perdeu o prazo para interpor recurso de apelação, protocolando-o intempestivamente no dia 21 de novembro de 2019, um dia após o término do prazo legal de 15 dias úteis. Em virtude disso, o juízo proferiu decisão monocrática, não conhecendo do recurso. Diante disso, a curadora do autor registrou uma denúncia junto à OAB em novembro de 2020, devido à conduta negligente do advogado, mas ainda não obteve resposta. Requer, assim, a concessão de assistência judiciária gratuita, a tramitação prioritária, o afastamento da inépcia da inicial devido à ausência de endereço eletrônico, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) e ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, em favor do Fundo de Modernização da Defensoria Pública. Juntou documentos. Despacho de ID 14391103 deferiu a gratuidade da justiça e a tramitação prioritária. Em contestação (ID 36480915), o réu afirmou que o pacto avençado verbalmente estabelecia o pagamento ao advogado da quantia de R$1.000,00 (mil reais), mais 30% (trinta por cento) de honorários contratuais sobre eventual proveito econômico, não tendo o autor pago o restante da entrada, ou seja, R$500,00 (quinhentos reais). Ademais, relatou que o recibo cita a prestação de serviços junto à delegacia do idoso e ao Juizado Especial, não havendo nos autos qualquer contrato que verse sobre ajuizamento de ação na justiça comum, muito menos com a obrigatoriedade do causídico réu a interpor apelação. Por fim, o requerido aduziu que, na ação anulatória ajuizada contra o Banco do Brasil, o autor afirmou ter tido seu cartão bancário furtado, mas o banco conseguiu comprovar por imagens que o próprio autor teria feito as transações que pretendia anular juridicamente. Assim, pleiteou a improcedência dos pedidos. Em réplica (ID 38447413), o demandante defendeu que, em caso de falta de pagamento dos honorários, o causídico deveria ter renunciado ao mandato, e não deixado de praticar os atos processuais. Ainda, sustentou que a parte autora foi vencida no processo justamente por sua defesa não ter sido exercida, dolosamente, por seu patrono. Nesses termos, ratificou a inicial e pugnou pela procedência dos pedidos. Realizada audiência de instrução e julgamento em 15/05/2024, foi colhido o depoimento pessoal do requerido. Na ocasião, houve tentativa de acordo, mas este restou infrutífero, conforme Ata de Audiência acostada ao ID 57313064. Em seguida, finalizada a instrução processual, o autor apresentou alegações finais orais, afirmando que as provas já se encontram carreadas nos autos, como o comprovante de pagamento de honorários, a sentença desfavorável no processo discutido, bem como a decisão que arquivou a ação por intempestividade do recurso. Assim, a parte autora teria sofrido prejuízo, por ter perdido a chance de sucesso de revisão da sentença, restando evidenciando o dano moral, motivo pelo qual pleiteou a procedência dos pedidos. O requerido, por sua vez, em alegações finais orais, defendendo que a teoria da perda de uma chance não se sustenta, pois o réu da ação de anulação comprovou que as alegações do autor eram inverídicas, não havendo que se falar em prejuízo. Aduziu que o autor tenta reputar a terceiros os prejuízos decorridos de seus próprios atos, uma vez que agiu de má-fé ao realizar os empréstimos e, em seguida, afirmar que foi furtado. Desse modo, a perda do prazo para interposição do recurso não gerou prejuízo, pois não haveria desfecho favorável ao autor. Nesses termos, requereu a improcedência dos pedidos autorais. A mídia referente à gravação da audiência encontra-se no ID 57314975. Vieram conclusos. É o relatório. II - Fundamentação A controvérsia consiste em delinear a responsabilidade do causídico réu por suposta perda da chance de êxito em demanda judicial decorrente de interposição intempestiva de recurso, em processo cuja sentença fora desfavorável ao autor. No caso, a suposta desídia do causídico teria fulminado qualquer chance de êxito que teria na demanda, o que configuraria o dever da parte requerida de indenizar o autor. Cumpre observar que o caso em análise atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. A orientação jurisprudencial pacífica é a de que os contratos de prestação de serviços de advocacia impõem ao advogado uma obrigação de meio, ou seja, estes se obrigam tão somente a bem realizar as atividades ali descritas, não estando a adequada execução do contrato atrelada à obtenção do resultado específico almejado pela parte. Isso porque, sabe-se que a responsabilidade civil subjetiva do advogado depende da demonstração de ato culposo ou doloso, do nexo causal e do dano causado a seu cliente. Dito isso, infere-se que a pretensão indenizatória trazida à discussão encontra-se fundada na chamada “teoria da perda de uma chance”. Segundo tal teoria, o elemento "dano" se consubstancia não apenas na simples perda de uma remota possibilidade de êxito, mas na frustração da possibilidade real de alcançar um resultado que se revele ao menos provável de ocorrer. Dessa forma, a interposição de recurso intempestivo por comprovada desídia do profissional só constitui ato ilícito indenizável nas hipóteses em que o manejo adequado do instrumento recursal se mostrasse potencialmente apto à obtenção do êxito pretendido na demanda. Em outras palavras, “as demandas que invocam a teoria da 'perda de uma chance' devem ser solucionadas a partir de detida análise acerca das reais possibilidades de êxito do postulante, eventualmente perdidas em razão da desídia do causídico” (AgInt no AREsp 1488134/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019). Portanto, apenas o fato de o advogado ter perdido o prazo para a interposição de recurso não enseja automaticamente sua responsabilização civil com base na teoria da perda de uma chance, fazendo-se necessário ponderar sobre a probabilidade de o autor obter vitória. Pois bem. Passa-se à análise das provas colacionadas. O autor anexou à inicial a sentença que julgou improcedentes seus pedidos no Processo n.º 0811258-03.2019.8.18.0140 (ID 14313952). A parte autora juntou, também, certidão dando conta da intempestividade do recurso de apelação interposto e decisão monocrática não conhecendo da apelação cível, ante a deserção caracterizada pela intempestividade (ID 14313953). Entre os documentos juntados pelo autor, há, ainda, procuração ad judicia at extra, outorgando poderes gerais ao réu (ID 14313956) e recibo do pagamento da importância de R$500 (quinhentos reais), referente a serviços advocatícios junto à Delegacia do Idoso e ao juizado especial. Na réplica, não foram colacionados novos documentos. A parte autora não requereu a produção de outras provas. Colhido depoimento pessoal do requerido, este afirmou: “[...] que foi procurado pela curadora do autor, de nome Ledina, que afirmou que este tinha problemas com bebida, era pródigo e tivera seu cartão do banco furtado, oportunidade em que compras e empréstimos foram realizados; que, alguns dias depois, o cartão de crédito foi jogado por cima do muro de sua casa; que fecharam contrato, no qual pactuou-se o pagamento de mil reais, acrescidos de 30% em caso de sucesso da demanda; que se dirigiu à Delegacia do Idoso e registrou Boletim de Ocorrência; que, em seguida, ingressou com ação judicial contra o banco; que tinha o objetivo de aguardar a conclusão do inquérito para ingressar com a ação, mas acabou ajuizando antes, pois Ledina tinha pressa; que a sentença do processo foi desfavorável, pois o banco conseguiu comprovar que o cartão não fora roubado, e que os empréstimos haviam sido feitos pelo autor, fatos comprovados pelas assinaturas em contratos e imagens de câmeras de segurança dos caixas eletrônicos; que o banco não tinha conhecimento da incapacidade do réu, pois nenhum documento atestando a condição foi apresentado à instituição; que o interpôs recurso fora do prazo, por insistência de “Luis Costa”, seu amigo, que também é amigo de Ledina; que Ledina reclmava, proferia ofensas contra ele e afirmava que o processo estava demorando muito; que o contrato firmado pelas partes foi feito verbalmente; que não substabeleceu por consideração a “Luis Costa”; que recebeu apenas quinhentos reais do autor, ao invés dos mil pactuados [...]”. Observa-se na sentença do Processo n.º 0811258-03.2019.8.18.0140 (ID 14313952) que o banco requerido acostou aos autos três contratos de empréstimos devidamente assinados pelo autor, bem como a disponibilização dos valores em sua conta corrente e posterior saque. Consoante disposto na sentença, todos os contratos foram realizados em data anterior à interdição da parte autora, que, naquele momento, era pessoa plenamente capaz. O banco juntou, ainda, imagem na qual é possível visualizar o autor comparecendo pessoalmente ao caixa eletrônico para realizar as transações, com sua senha pessoal e intransferível. Quanto às transações a crédito, a sentença reconheceu que houve a pactuação de contrato de empréstimo pelo autor um dia após a ocorrência do suposto furto, evidenciando que, em data posterior ao furto alegado, o autor possuía seu cartão em mãos. Observa-se, portanto, que a presente ação não foi promovida com a necessária profundidade, seja na petição inicial ou na réplica, pois o autor discorreu genericamente sobre a possível e hipotética mudança da sentença de primeiro grau, mas não delineou fundamentos seguros e, sobretudo, quais as provas que efetivamente poderiam influenciar o acórdão de segundo grau. Apesar das razões expedidas pelo demandante, a probabilidade de reforma da decisão não pode ser considerada como real ou séria. O juízo de conhecimento da ação anulatória entendeu que o feito estava devidamente instruído, pois o conjunto probatório revelava a regularidade dos contratos e transações firmadas pela parte. Registre-se que não houve qualquer insurgência por parte do autor quanto ao julgamento antecipado. A alegação do autor de que houve prejuízo pela interposição intempestiva do recurso não pode ser acolhida, visto que não trouxe aos autos qualquer elemento ou fundamento que demonstre quais provas poderiam reverter a decisão, favoravelmente a ele, e que deixaram de ser conhecidas em razão da desídia do patrono. Isto é, não juntou nenhuma prova de que era certo seu sucesso na demanda, não havendo que se falar em certeza de êxito, tampouco em chances reais de sucesso a justificar a aplicação da teoria da perda de uma chance. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. PERDA DE PRAZO RECURSAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMANDA ORIGINAL. ÊXITO. PROBABILIDADE CONCRETA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O contrato de prestação de serviços de advocacia impõe ao advogado ou sociedade profissional contratada uma obrigação de meio, não estando a adequada execução da avença atrelada à obtenção de um resultado específico almejado pela parte contratante de seus serviços. 2. Fundada a eventual pretensão indenizatória articulada em desfavor do advogado na chamada teoria da perda de uma chance, o elemento "dano" passa a se consubstanciar não na simples perda de uma remota possibilidade de êxito, mas na na frustração da possibilidade real de alcançar um resultado que se revele ao menos provável. 3. Na hipótese, a constatação da Corte local, resultante do exame das circunstâncias fáticas da demanda, no sentido de que, ainda que interposto o recurso em tempo hábil pelo advogado réu, muito provavelmente seria ele não provido, revela ser inaplicável ao caso a chamada teoria da perda de uma chance. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1740267 DF 2018/0080710-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024). O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios também tem entendimento no mesmo sentido, veja-se: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. DESÍDIA NA ATUAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DANOS MATERIAS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. A prestação de serviços de advocacia, via de regra, é considerada uma obrigação de meio, e não de resultado, onde é imposta ao advogado a representação de seu cliente com o máximo de atenção, diligência e técnica, defendendo da melhor forma possível seus interesses. 2. Não há que se falar em responsabilidade civil do advogado quando não demonstrado que, no exercício de sua atividade profissional, este foi negligente, desidioso, ou cometeu erro injustificável ou inescusável. 3. A doutrina e a jurisprudência admitem a aplicação da teoria da perda de uma chance decorrente de prestação de serviços advocatícios desde que demonstrada a desídia do advogado e comprovada a perda, por parte do cliente, de chance séria e real de obtenção do resultado favorável perante o Judiciário. 4. A teoria da perda de uma chance não pode ser aplicada quando ausente a demonstração de desídia profissional do advogado, bem como não demonstrada a chance séria e real de êxito em demanda judicial. 5. O pedido de reparação por danos morais resta prejudicado diante do reconhecimento de ausência de ato ilícito praticado pelas partes demandadas. 6. Apelação desprovida. (TJ-DF 07274893520198070001 DF 0727489-35.2019.8.07.0001, Relator.: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 28/10/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Sobre a reparação por danos morais, sabe-se que a responsabilidade civil é um dever que decorre da violação de uma obrigação, que, por sua vez, tem como fonte a lei, o contrato ou a ordem jurídica. Dessa forma, não há que se falar em responsabilidade de reparar dano, sem a violação prévia de dever jurídico ou obrigação, pois o resultado danoso deve decorrer do ato ilícito praticado pelo agente. Assim, não restou configurado o dever de reparar, razão pela qual o veredito é de improcedência. III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º. Fica essa condenação, contudo, suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. DAIANE DE FÁTIMA SOARES FONTAN BRANDÃO Juíza de Direito respondendo pela 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

10/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTAO LUIS NUNES LIMA em 05/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(157)