Procedimento Comum Cível 0800808-77.2018.8.18.0029 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800808-77.2018.8.18.0029 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 12:44

Baixa Definitiva

22/09/2025, 12:44

Arquivado Definitivamente

22/09/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes... JOSÉ DE FREITAS, 31 de agosto de 2025. LUDMILA MENDES DA ROCHA SA Vara Única da Comarca de José de Freitas Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0800808-77.2018.8.18.0029 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Gratificação Natalina/13º salário]

16/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 12:20

Determinado o arquivamento

15/09/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 10:07

Conclusos para decisão

15/09/2025, 10:07

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 00:07

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes... JOSÉ DE FREITAS, 31 de agosto de 2025. LUDMILA MENDES DA ROCHA SA Vara Única da Comarca de José de Freitas Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0800808-77.2018.8.18.0029 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Gratificação Natalina/13º salário]

01/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2025, 06:50

Expedição de Outros documentos.

31/08/2025, 06:49

Documentos

Decisão

•15/09/2025, 12:20

Decisão Terminativa

•29/08/2025, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE DE CASTRO NOGUEIRA, DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO, IGOR RODRIGUES LEAL DE CARVALHO, NAIZA PEREIRA AGUIAR, DANIEL DE AGUIAR GONCALVES, GENEYLSON CALASSA DE CARVALHO REQUERENTE: RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamado: ANTONIO PAULO PEREIRA CAMPOS RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA APELAÇÃO. PROCESSO REGIDO PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NA LEI 12.153/09. RECURSO INOMINADO COMO ÚNICO MEIO LEGAL DE IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. Apelação interposta pelo Município de Avelino Lopes/PI contra sentença proferida em Ação de Cobrança ajuizada por servidor municipal exonerado, que pleiteou o pagamento de verbas salariais e a regularização de sua situação previdenciária. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o ente público ao pagamento de valores relativos ao FGTS e determinando o afastamento imediato do servidor do cargo, caso ainda estivesse em exercício. O Município interpôs recurso de apelação, alegando a improcedência da condenação. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação interposto, considerando a sua inadequação ao procedimento regido pela Lei nº 12.153/09 e a intempestividade da insurgência, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. O procedimento especial estabelecido pela Lei nº 12.153/09, que rege os Juizados da Fazenda Pública, prevê o recurso inominado como único meio de impugnação das sentenças, sendo incabível a interposição de apelação, conforme disposto no art. 27 da referida lei. O princípio da fungibilidade recursal admite, excepcionalmente, o recebimento de recurso inadequado como se fosse o cabível, desde que ausente erro grosseiro e respeitado o prazo legal de interposição. O recurso de apelação foi interposto fora do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 42 da Lei nº 9.099/95, norma aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública, configurando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a intempestividade do recurso inviabiliza o seu conhecimento, ainda que se trate de erro na escolha da via recursal, caracterizando falta de requisito objetivo essencial à admissibilidade. Recurso não conhecido. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL - 0800808-77.2018.8.18.0029 Origem: APELANTE: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE DE CASTRO NOGUEIRA - PI3941-A, DANIEL DE AGUIAR GONCALVES - PI11881-A, DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO - PI6899-A, GENEYLSON CALASSA DE CARVALHO - PI20927-A, IGOR RODRIGUES LEAL DE CARVALHO - PI8770-A, NAIZA PEREIRA AGUIAR - PI12411-A APELADO: RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: ANTONIO PAULO PEREIRA CAMPOS - PI11747-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0800808-77.2018.8.18.0029 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA c/c OBROGAÇÃO DE FAZER c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA na qual a parte autora aduz que é servidor municipal do Município de José de Freitas – PI desde de 2005 e que, foi exonerado em 2016 sem receber nenhuma vantagem econômica referente a seus direitos trabalhistas resultantes da exoneração, além disso, o réu não regularizou a situação previdenciária do autor, mesmo alegadamente descontando as contribuições do seu contracheque. Requer, assim, a condenação do Município de Avelino Lopes no pagamento dos valores questionados a título de direitos salariais. Sobreveio sentença que julgou a demanda, in verbis: “Ante o exposto, com suporte no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO o réu ao pagamento dos valores correspondentes ao FGTS relativo aos seguintes períodos: 01/10/2005 a setembro de 2008; de 02/01/2009 a 31/10/2010; de 02/01/2013 a 31/12/2016, com base no salário-mínimo em vigor no respectivo ano-base, na forma simples, com incidência da taxa SELIC, que contempla juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021, descontadas também as retenções legais devidas. Por ser ilegal e contrária aos princípios da administração pública, violando o art. 37, II, da CF, determino o imediato a afastamento da requerente do cargo que ocupa, caso ainda continue laborando para o ente público sem a devida aprovação em concurso público, devendo tal medida ser cumprida independentemente do trânsito em julgado, como forma de tutelar provisória para efetivação da medida judicial que reconheceu a precariedade da contração daquela. Sem custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que o processo tramitou pelo rito do Juizado da Fazenda Pública. Por força do disposto no art. 496, §3º, III, do NCPC, a condenação não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por se tratar de sentença cujo valor não ultrapassa 100 (cem) salários-mínimos. Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade.” Inconformado com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso de apelação aduzindo, em síntese, a improcedência da pretensão condenatória. Sem contrarrazões nos autos. É o relatório. VOTO Inicialmente, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade, mais precisamente o cabimento e a tempestividade do recurso. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial. Ocorre que a parte ora recorrente, em vez de apresentar nos autos recurso inominado contra a sentença proferida no juízo de origem, interpôs recurso de apelação, o qual encontra fundamento nos artigos 1.009 e seguintes do CPC, não sendo cabível nos processos que tramitam no âmbito dos juizados especiais. Ressalte-se que não se desconsidera em casos tais a aplicação do princípio da fungibilidade, postulado que admite excepcionalmente o recebimento de determinado recurso interposto originalmente de forma incorreta como se fosse o verdadeiramente cabível no caso concreto, desde que preenchidos determinados requisitos, dentre eles, o respeito ao prazo recursal exigido na espécie. Todavia, no presente caso, verifico que a apelação em questão foi interposta no processo no dia 09-09-2024, ou seja, além do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 42 da Lei 9.099/95, uma vez que a intimação da parte recorrente se deu no dia 29-07-2024. Desta forma, considerando a não observância do prazo legal previsto para a interposição do recurso inominado, o não conhecimento do presente recurso é medida que se impõe. No mesmo sentido: TURMA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CABIMENTO EM SEDE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRAZO PARA RECURSO INOMINADO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE QUANDO RECURSO PRÓPRIO FOR INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95. NÃO-CONHECIMENTO. Conforme artigo 42 da Lei nº 9.099/95, o recurso cabível para atacar sentenças desfavoráveis ao recorrente é o recurso inominado que possui como prazo para a sua interposição 10 (dez) dias, contados conforme entendimento sumular desta Turma Recursal (Súmula 8), de forma corrida.In casu, a sentença proferida foi publicada no dia 3/07/2017 (ordem 17) a parte recorrente apelou no dia 24/07/2017 (ordem 21), estando o recurso manifestamente intempestivo, tornando inaplicável o princípio da instrumentalidade da forma e fungibilidade recursal, configurando erro grosseiro. Diante disso, não se conhece do recurso interposto, uma vez que manifestamente intempestivo. (TJ-AP - RI: 00015308220178030002 AP, Relator: ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES, Data de Julgamento: 22/03/2018, Turma recursal). EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDAS. AÇÃO DE COBRANÇA. TURMA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CABIMENTO EM SEDE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRAZO PARA RECURSO INOMINADO.10 DIAS ÚTEIS. ARTIGO 12-A DA LEI 9.099/95.PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE QUANDO RECURSO PRÓPRIO FOR INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95. DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE ACIONADA. INTEMPESTIVIDADE. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR ACOLHIDA. (TJ-BA - RI: 05018054920188050271, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 26/05/2021). Portanto, ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, com fundamento no artigo 42, da Lei 9.099/95 c/c 27 da Lei 12.153/09. Ônus de sucumbência pelo recorrente, relativo aos honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10% do valor da condenação atualizado. É como voto. Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente. Teresina, 17/07/2025

24/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 09/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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