Procedimento Comum Cível 0800107-54.2021.8.18.0048 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800107-54.2021.8.18.0048 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMBARGADO: LUSIMAR RODRIGUES DA SILVA, FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DA SILVA, MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA, MANOEL RODRIGUES DA SILVA, ANTONIETA RODRIGUES DA SILVA, ANTONIO JOSE RODRIGUES DA SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANTIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA EM FAVOR DA PARTE. ERRO SANADO. DECISÃO TERMINATIVA MANTIDA NOS SEUS DEMAIS FUNDAMENTOS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0800107-54.2021.8.18.0048 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Cuida-se de Embargos Declaratórios (Id 20607949) interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra Decisão Monocrática terminativa Id 20380221, cuja ementa revela o seguinte teor: “EMENTA PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – NEGÓCIO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO – SÚMULA 18 DO TJ/PI - AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO – SÚMULA 30 DO TJ/PI – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANOS MORAIS – QUANTUM PROPORCIONAL. 1. Da análise dos autos, verifico que a parte Apelante deixou de se desincumbir do ônus probatório que lhe é imposto, já que não juntou instrumento contratual válido e não apresentou comprovante de depósito dos valores supostamente creditados à parte autora. 2. Dessa forma, como o respectivo instrumento contratual não possui assinatura a rogo e não há comprovação da transferência dos valores para a conta bancária da parte Apelada, conclui-se pela inexistência de qualquer relação jurídica obrigacional/contratual entre as partes nos termos das súmulas nº 18 e 30 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3. Resta, assim, afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência, bem como a condenação da Instituição Financeira à repetição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.”. Nas razões recursais, a Instituição financeira requerida argui que a Decisão impugnada contém erro material, pois, diante da existência de “condenação líquida”, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios sobre o valor da causa. Alega que se impõe a correção para o correto cumprimento da sentença. Intimada para apresentar as contrarrazões recursais, decorreu o prazo legal sem que a parte ora embargada se manifestasse. É o relatório. Decido. Opostos os embargos declaratórios contra decisão unipessoal deste Relator, impõe-se decidi-lo monocraticamente, conforme autoriza o § 2º do art. 1.024 do CPC. Cuida-se de embargos declaratórios através do qual o Banco, ora embargante, alega a ocorrência de mero erro material. O recurso de embargos declaratórios, conforme se infere do art. 1.022, do CPC, é o instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, aclarar a obscuridade e/ou sanar erro material contido na decisão, a fim de que este pronunciamento judicial tenha a devida e necessária fundamentação, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. De fato, ao tratar acerca dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em que pese a sentença condenatória favorável à parte autora tenha sido mantida, onde, inclusive foram fixados os honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na Decisão Terminativa embargada se fixou a verba honorária em 17% (dezessete por cento) “sobre o valor atualizado da causa”. É inquestionável que a base de cálculo (“valor atualizado da causa”) dos honorários recursais deve ser a mesma da sentença mantida na Decisão Terminativa. Portanto, impõe-se a correção do erro material suscitado. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios, para, sanando o erro material contido no ato decisório, declarar que o percentual de 17% (dezessete por cento) fixado a título de honorários recursais incida sobre o valor da condenação, mantendo-se os seus demais termos. É o voto. TERESINA-PI, 4 de junho de 2025. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

10/06/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 24/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 03/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 16/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(16)