Procedimento Comum Cível 0827109-43.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0827109-43.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/07/2025, 12:23

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 12:23

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 12:23

Transitado em Julgado em 05/07/2025

10/07/2025, 12:22

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 03/07/2025 23:59.

08/07/2025, 06:31

Decorrido prazo de LUIZASEG SEGUROS S.A. em 04/07/2025 23:59.

08/07/2025, 06:31

Decorrido prazo de NILSON FRANCISCO DE SOUSA em 04/07/2025 23:59.

08/07/2025, 06:31

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

11/06/2025, 06:56

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

11/06/2025, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NILSON FRANCISCO DE SOUSA REU: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, LUIZASEG SEGUROS S.A. SENTENÇA Nº 711/2025 RECORRENTE: ANGELINA BARBOSA DE MACEDO ADVOGADO: ANDERSON ANDRADE NASCIMENTO RECORRIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RECORRIDO: VIA VAREJO S A ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITENCOURT DE ARAUJO ORIGEM: Vara do Sistema dos Juizados - EUCLIDES DA CUNHA RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. VÍCIO DO PRODUTO. (APARELHO DE TELEVISÃO) NO CURSO DA GARANTIA LEGAL. ADQUIRIU TV SAMSUNG, 32”, LED HD NO VALOR DE R$ 1.499,00, EM 09.08.2022. PRODUTO APRESENTOU DEFEITO EM OUTUBRO DE 2022 DOIS MESES APÓS A AQUISIÇÃO. PRODUTO ENCAMINHADO PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA. REPARO RECUSADO. MAU USO COMPROVADO ATRAVÉS DE LAUDO TÉCNICO E FOTOS (EVENTO 10). DANOS CAUSADOS POR INFESTAÇÃO DE INSETOS NA PARTE INTERNA DA TELEVISÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aduz a acionante que adquiriu Tv Samsung, 32”, LED HD, nas Casas Bahia no valor de R$ 1.499,00, compra realizada em 09.08.2022. Narra que após dois meses de utilização o aparelho apresentou defeito. Encaminhou o produto para assistência técnica da fabricante, porém, o reparo foi negado sob alegação de que mau uso foi a causa do defeito, sendo observado infestação de insetos, fato que excluiria a cobertura da garantia. 2. As Rés apresentam defesas nos eventos 10 e 12, alegando ilegitimidade passiva e incompetência por complexidade de causa, preliminares não acolhidas pelo juízo a quo. No mérito, a Ré Samsung informa que a negativa de cobertura técnica ocorreu por mau uso do aparelho, apresenta laudo técnico e fotos que demonstram que havia insetos na parte interna do televisor, provocando avarias e demonstrando a má utilização por parte da autora. 3. De uma análise criteriosa das alegações e documentos carreados aos autos, constata-se que a Ré Samsung logrou êxito ao comprovar o mau uso do aparelho, o laudo acostado no evento 12 conjuntamente com fotos e o teor da conversa da autora com assistência técnica de fato demonstram a ocorrência de insetos no interior da televisão. 4. Destarte, outro caminho não haveria senão a improcedência dos pedidos veiculados pela parte demandante, visto que os fatos e documentos expostos nos autos não corroboram com a tese autoral, acertada a sentença proferida pelo juízo a quo. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do Enunciado 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”. VOTO Mantida a sentença prolatada pelo M.M. Juiz a quo pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827109-43.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Produto Impróprio, Oferta e Publicidade, Irregularidade no atendimento] Trata-se de AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS, ajuizada por NILSON FRANCISCO DE SOUSA, em face de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, LUIZASEG SEGUROS S.A., todos devidamente individualizado na inicial. Alega o autor, em resumo, que aos 14/11/2020, adquiriu junto à rede Magazine Luiza, uma TV LG LED 55’’ 4K, no valor de R$ 2.799,00, conforme nota fiscal anexa. Concomitantemente à aquisição do aparelho, o autor contratou um seguro de garantia estendida “LUIZASEG”, cujo prazo de vigência se estenderia até novembro de 2024. Aduz que, em dezembro de 2022, o aparelho de televisão apresentou defeito, manifestando-se com a imagem acinzentada e ausência de áudio. Diante de tal intercorrência, em fevereiro de 2023 (ID 41324915), acionou a requerida para que o produto fosse encaminhado à assistência técnica. Contudo, foi informado pela assistência que o problema decorria de oxidação causada por infestação de insetos, evento que, segundo a seguradora, não estaria coberto pela garantia (ID 41324915). Em face da negativa de cobertura, o autor formalizou reclamação junto ao PROCON (ID 41324915), ocasião em que a seguradora reiterou sua posição, alegando mau uso e confirmando a infestação de insetos, conforme laudo e fotos que, segundo a seguradora, atestariam que o defeito foi ocasionado por fatores externos, não se tratando de um dano funcional coberto pelo seguro. Juntou documentos (ID 41324914 e ID 41324915). No ponto, a requerida LUIZASEG SEGUROS S.A. apresentou contestação (ID 47244943), acompanhada de documentos como o Bilhete de Seguro (ID 47244945), Relatório Técnico (ID 47244946), Condições Gerais do Seguro de Garantia Estendida (ID 47244948), Manual da LG (ID 47244950) e Fotos da TV (ID 47244951). No mérito, sustenta que o defeito foi causado pela presença de insetos no aparelho, risco expressamente excluído da cobertura da seguradora e do fabricante. Afirmou que o contrato de seguro foi integralmente observado e cumprido, e que a negativa de reparo foi legítima diante da exclusão contratual por mau uso. Impugnou os pedidos de danos morais e materiais, bem como a inversão do ônus da prova, e requereu, subsidiariamente, a sub-rogação do salvado em caso de condenação. Após, a requerida LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA apresentou contestação (ID 51175454), arguindo a decadência do pedido, a ilegitimidade passiva do fabricante quanto à garantia estendida e a ausência de documento fundamental. No mérito, defendeu a inexistência de vício de fabricação, a ausência de responsabilidade da fabricante por estar o produto fora da garantia contratual, a não cabimento da inversão do ônus da prova, e a inexistência de danos materiais e morais. Requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a transferência de propriedade do aparelho em caso de condenação. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 54296340), refutando as preliminares arguidas pelas rés. Em decisão (ID 65083323) as partes foram intimadas para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendiam produzir. Intimada, a ré LUIZASEG SEGUROS S.A. apresentou manifestação sobre as provas (ID 68742345), reiterando a perda do direito à garantia estendida devido à negligência do autor em observar as instruções do manual, a legalidade da recusa de reparo com base nos artigos 757 e 760 do Código Civil, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a contradição nos pedidos autorais. Informou que não produziria outras provas além das já constantes nos autos e requereu a improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, a limitação da condenação ao valor da nota fiscal e a sub-rogação do salvado. Nessa quadra, a parte autora apresentou manifestação (ID 69882112), requerendo a produção de prova pericial na televisão, a fim de que sejam constatados os defeitos na produção de imagem e áudio. Devidamente intimada, a ré LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA não apresentou manifestação (ID 71497157). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nas provas documentais da inicial e da defesa (art. 355, I, do CPC). Inicialmente analisarei as preliminares. 2.1.1. DA DECADÊNCIA DO DIREITO A ré LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA arguiu a decadência do direito do autor, sob o fundamento de que o prazo para reclamação de vícios em produtos duráveis, conforme o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é de 90 dias, e que o defeito teria se manifestado após o período de garantia contratual de 1 ano (ID 51175454). Contudo, a tese de decadência não merece acolhimento. O artigo 26, § 3º, do CDC, estabelece que, tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. No caso em tela, o autor alega que o defeito se manifestou em dezembro de 2022, acionando a seguradora em fevereiro/2023. Ademais, o artigo 26, § 2º, inciso I, do CDC, preceitua que o prazo decadencial é obstado pela reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca. O autor comprovou ter acionado a seguradora e, posteriormente, o PROCON, o que suspendeu o curso do prazo decadencial. A data exata da resposta negativa da seguradora não foi precisamente delimitada nos autos, mas a ação foi ajuizada em 25/05/2023, o que, considerando a suspensão do prazo, impede a imediata declaração da decadência. A complexidade da aferição do termo inicial e final do prazo decadencial, em face das interrupções e suspensões previstas na legislação consumerista, impõe que a análise do direito do autor seja feita no mérito, sob a ótica da efetiva comprovação do vício e da responsabilidade. 2.1.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Ambas as requeridas suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva. A LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA alegou não possuir responsabilidade quanto à garantia estendida, que seria um contrato entre o consumidor e a seguradora (ID 51175454). A LUIZASEG SEGUROS S.A., por sua vez, embora não tenha arguido ilegitimidade passiva formalmente, defendeu a exclusão de sua responsabilidade em razão de mau uso do produto pelo consumidor (ID 47244943). A relação jurídica em análise é inequivocamente de consumo, sujeitando-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O CDC, em seu artigo 7º, parágrafo único, e artigo 18, estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos vícios do produto ou serviço. A garantia estendida, embora seja um contrato acessório, integra a relação de consumo principal, visando assegurar a durabilidade e a qualidade do bem adquirido. O vício de qualidade, conforme o artigo 18 do CDC, impõe a responsabilidade solidária a todos os fornecedores que participam da introdução do produto no mercado de consumo, incluindo o fabricante, o comerciante e, por extensão, a seguradora que oferece a garantia estendida, uma vez que esta se propõe a prolongar a segurança e a funcionalidade do bem. A distinção entre vício do produto e fato do produto, embora relevante para a delimitação da responsabilidade em certas hipóteses (artigos 12 e 13 do CDC), não afasta a solidariedade na cadeia de consumo quando se trata de vício de qualidade, como é o caso dos autos. Portanto, tanto a fabricante, LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, quanto a seguradora, LUIZASEG SEGUROS S.A., são partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda, em razão da responsabilidade solidária que lhes é imposta pelo sistema consumerista. 2.1.3. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FUNDAMENTAL A ré LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA alegou a ausência de documento fundamental, especificamente a nota fiscal que comprovaria a propriedade do produto (ID 51175454). Contudo, a petição inicial (ID 41324921) expressamente menciona a aquisição da TV conforme nota fiscal anexa. A parte autora, em sua réplica (ID 54296340), reafirmou a juntada da nota fiscal. De fato, os documentos de IDs 41324915 e 41324914 foram juntados com a inicial. Assim, a preliminar de ausência de documento fundamental não se sustenta, devendo ser rejeitada. Passo a analisar o mérito. 2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação mantida entre autor e réu é tipicamente de consumo, pois o suplicante se enquadra no conceito legal de consumidor (art. 2º, CDC) por ser destinatário final do da comercialização de produtos, enquanto que a suplicada desenvolve atividade de comercialização de produtos e prestação de serviços ao público consumidor em geral (art. 3º, CDC), de modo que a ação em tela será analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Noutro ponto, a inversão do ônus da prova não é medida que se impõe, visto que os autos já possuem todos os elementos capazes de possibilitar a análise meritória, mormente em decorrência da aplicação dos efeitos materiais da revelia. 2.3. DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO DO PRODUTO ENSEJADOR DO DANO MATERIAL O cerne da questão em função da responsabilidade da empresa demandada consistente em restituir o valor da quantia referente a aquisição da televisão, proceder ao seu conserto, ou substituir o referido objeto por outro nas devidas condições de uso. Quanto ao tema elencado, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 18, trata da responsabilidade por vício de qualidade, de quantidade e de informação do produto, configurando-se vício do produto quando este se torna impróprio ou inadequado ao consumo. Desse modo, tal situação é tecnicamente adequada às hipóteses e consequências legais previstas no § 1° do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, cuja relevância impõe a sua transcrição: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Como se nota, para ter direito à substituição do produto, restituição da quantia ou abatimento do preço, são necessários os seguintes requisitos: a) existência de vícios que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminua o valor, bem assim disparidade com indicação do recipiente, embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária; e b) ausência de saneamento do vício pelo fornecedor no prazo máximo de trinta dias. No caso dos autos, a parte autora não conseguiu comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência de vício de qualidade no produto atribuível à fabricação ou design, e não a fatores externos ou mau uso. Nessa quadra, a ré LUIZASEG SEGUROS S.A. apresentou relatório técnico (ID 47244946) e fotos (ID 47244951) que, apesar de unilaterais, indicam infestação de insetos e oxidação como causa do defeito, classificando-o como "perda de garantia – infestação de insetos", sendo esse o único laudo técnico próximo ao momento da manifestação do problema. O autor, por sua vez, limitou-se a alegar que o aparelho deveria ser vedado contra insetos e que a oxidação não seria razoável em pouco tempo. Contudo, sem prova técnica robusta que vincule a entrada de insetos e a oxidação a defeito de fabricação ou design do produto, e não a condições ambientais ou uso inadequado, suas alegações permanecem no campo da mera conjectura. Importante destacar que o defeito alegado pelo autor teria se manifestado em dezembro de 2022, a ação foi ajuizada em maio de 2023, e o pedido de perícia foi reiterado apenas em janeiro de 2025. Assim, transcorreram mais de dois anos desde a constatação do defeito e quase dois anos desde o início da demanda. Tal intervalo temporal é crucial, pois a oxidação é um processo químico contínuo e irreversível, que se agrava conforme as condições de armazenamento e uso do produto, enquanto a infestação de insetos pode causar danos progressivos aos componentes eletrônicos. Portanto, o longo período decorrido dificulta a correta aferição da origem do defeito, que pode decorrer de fatores externos posteriores à fabricação. Além disso, as condições gerais do seguro de garantia estendida (ID 47244948) e o manual do fabricante (ID 47244950) excluem cobertura para danos causados por fatores externos ou mau uso. O item 5.1 das condições do seguro da LUIZASEG expressa que todos os riscos excluídos no certificado de garantia do fornecedor também serão excluídos deste seguro. O manual da LG orienta que o produto não deve ser instalado em locais empoeirados ou sujeitos a gotejamentos e recomenda a vedação do orifício da base quando fixado em suporte de parede, para evitar entrada de poeira ou insetos (pág. 25). No ponto, colaciono jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE TELEVISOR – APLICAÇÃO DO CDC – APARELHO ENVIADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA – INFESTAÇÃO DE INSETOS - EXCLUSÃO DA GARANTIA POR MAL USO – AUSÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA – DECISÃO UNÂNIME. - O art. 18, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a responsabilidade do fornecedor do produto pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o bem impróprio ou inadequado ao consumo - Diante da constatação do mau uso por parte do consumidor, evidenciando-se a infestação de formigas na parte interna do aparelho conforme laudo da assistência técnica, fica excluída a responsabilidade do fabricante e afastada a conduta ilícita, bem como a incidência do art. 18 do CDC.(TJ-SE - Apelação Cível: 0000649-31.2015.8.25.0013, Relator.: José dos Anjos, Data de Julgamento: 25/09/2018, 2ª CÂMARA CÍVEL) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0001061-69.2022.8.05.0078 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para MANTER A SENTENÇA, em todos os seus termos. Custas e honorários, estes em 20% do valor da causa a cargo do recorrente vencido. Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, § 3º do CPC. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora (TJ-BA - Recurso Inominado: 00010616920228050078, Relator.: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 23/07/2024) Diante disso, a ausência de prova de que o vício decorreu de defeito de fabricação ou qualidade rompe o nexo de causalidade entre a conduta das requeridas (fornecimento do produto/seguro) e o dano alegado. Assim, a responsabilidade objetiva do fornecedor, que não é absoluta, deve ser afastada quando comprovadas excludentes previstas no Código de Defesa do Consumidor, como a culpa exclusiva do consumidor ou inexistência de defeito. No presente caso, a impossibilidade de determinar a causa original do defeito, somada à alegação de infestação de insetos e oxidação, impede a atribuição de responsabilidade às requeridas. 2.4. DO REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL A parte autora, em sua última manifestação (ID 69882112), requereu produção de prova pericial na televisão, a fim de que sejam constatados os defeitos na produção de imagem e áudio e, por conseguinte, a causa original do problema. É imperioso, neste ponto, indeferir o pedido de realização de prova pericial. A decisão de ID 65083323 já havia intimado as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, com a devida fundamentação sobre sua necessidade e pertinência. A prova pericial, embora seja um instrumento valioso para a elucidação de fatos técnicos, deve ser útil e capaz de produzir um resultado conclusivo para o deslinde da controvérsia. No caso em tela, o defeito na televisão foi alegadamente manifestado em dezembro de 2022. A presente ação foi ajuizada em maio de 2023. O pedido de perícia foi reiterado em janeiro de 2025. Ou seja, decorreram mais de dois anos desde a manifestação do defeito e quase dois anos desde o ajuizamento da ação. A natureza do defeito alegado pelo autor e a causa apontada pelas rés – oxidação por infestação de insetos – são fatores que se modificam e se agravam com o tempo e com as condições de armazenamento e manuseio do produto. A oxidação é um processo químico contínuo, e a presença de insetos pode ter efeitos progressivos sobre os componentes eletrônicos. Uma perícia realizada neste momento processual, após um lapso temporal tão significativo desde a manifestação do defeito, seria inócua para determinar com a necessária precisão a causa original do problema. Seria extremamente difícil para um perito, após mais de dois anos, distinguir se a oxidação e a infestação de insetos decorreram de um vício intrínseco de fabricação, como uma vedação inadequada, conforme alegado pelo autor, ou de fatores externos e condições de uso ou armazenamento do aparelho ao longo do tempo. A perícia poderia, no máximo, constatar o estado atual do aparelho e a presença de oxidação e resíduos de insetos, mas não seria capaz de retroagir no tempo para aferir a causa primária e determinante do defeito no momento de sua manifestação inicial, nem de forma conclusiva, se a entrada de insetos e a oxidação seriam decorrentes de falha de projeto ou fabricação ou de fatores ambientais e de uso. A prova pericial, para ser deferida, deve ser capaz de elucidar os fatos controvertidos de forma substancial. Quando o decurso do tempo torna a produção da prova pericial inconclusiva ou incapaz de determinar o nexo causal entre o alegado vício de fabricação e o dano, sua realização se mostra desnecessária e inútil, onerando o processo sem a perspectiva de contribuir para a formação do convencimento judicial. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que a prova pericial é dispensável quando os elementos dos autos já são suficientes para o convencimento do juízo ou quando sua produção se mostra inviável ou inútil em razão do tempo decorrido ou da natureza do objeto. 2.5. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS Considerando a ausência de comprovação do vício de qualidade atribuível às requeridas e a quebra do nexo causal, os pedidos de restituição do valor pago pelo produto e pelo seguro e de indenização por danos morais perdem seu fundamento. Os danos materiais, para serem indenizáveis, exigem prova cabal do prejuízo efetivamente sofrido. Não havendo demonstração de que o defeito decorreu de responsabilidade das requeridas, não há que se falar em dever de restituir os valores despendidos pelo autor. Quanto aos danos morais, embora a frustração e o aborrecimento sejam inerentes às relações de consumo, a sua configuração como dano moral indenizável exige que a conduta do fornecedor extrapole o mero dissabor cotidiano, causando efetiva lesão a direitos da personalidade. No caso em tela, a negativa de cobertura pela seguradora e a não reparação do produto, embora causem transtornos, não configuram, por si só, dano moral indenizável, uma vez que a causa do defeito não foi comprovadamente imputada às requeridas. A situação se enquadra no âmbito do mero dissabor, não havendo elementos que demonstrem abalo psíquico ou violação à dignidade do autor que justifiquem a reparação extrapatrimonial. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com base na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos do autor NILSON FRANCISCO DE SOUSA, ante a ausência de irregularidades na conduta da requerida, não havendo falar em ato ilícito por parte das rés, LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e LUIZASEG SEGUROS S.A. que enseje a indenização por danos morais e materiais. Em face da sucumbência, condeno a demandante ao pagamento das custas e despesas processuais calculados sobre o valor da causa, bem assim em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, declaro suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, somente podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos do trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos exatos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 13:10

Documentos

Sentença

•04/06/2025, 14:37

Decisão

•18/10/2024, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NILSON FRANCISCO DE SOUSA REU: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, LUIZASEG SEGUROS S.A. SENTENÇA Nº 711/2025 RECORRENTE: ANGELINA BARBOSA DE MACEDO ADVOGADO: ANDERSON ANDRADE NASCIMENTO RECORRIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RECORRIDO: VIA VAREJO S A ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITENCOURT DE ARAUJO ORIGEM: Vara do Sistema dos Juizados - EUCLIDES DA CUNHA RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. VÍCIO DO PRODUTO. (APARELHO DE TELEVISÃO) NO CURSO DA GARANTIA LEGAL. ADQUIRIU TV SAMSUNG, 32”, LED HD NO VALOR DE R$ 1.499,00, EM 09.08.2022. PRODUTO APRESENTOU DEFEITO EM OUTUBRO DE 2022 DOIS MESES APÓS A AQUISIÇÃO. PRODUTO ENCAMINHADO PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA. REPARO RECUSADO. MAU USO COMPROVADO ATRAVÉS DE LAUDO TÉCNICO E FOTOS (EVENTO 10). DANOS CAUSADOS POR INFESTAÇÃO DE INSETOS NA PARTE INTERNA DA TELEVISÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aduz a acionante que adquiriu Tv Samsung, 32”, LED HD, nas Casas Bahia no valor de R$ 1.499,00, compra realizada em 09.08.2022. Narra que após dois meses de utilização o aparelho apresentou defeito. Encaminhou o produto para assistência técnica da fabricante, porém, o reparo foi negado sob alegação de que mau uso foi a causa do defeito, sendo observado infestação de insetos, fato que excluiria a cobertura da garantia. 2. As Rés apresentam defesas nos eventos 10 e 12, alegando ilegitimidade passiva e incompetência por complexidade de causa, preliminares não acolhidas pelo juízo a quo. No mérito, a Ré Samsung informa que a negativa de cobertura técnica ocorreu por mau uso do aparelho, apresenta laudo técnico e fotos que demonstram que havia insetos na parte interna do televisor, provocando avarias e demonstrando a má utilização por parte da autora. 3. De uma análise criteriosa das alegações e documentos carreados aos autos, constata-se que a Ré Samsung logrou êxito ao comprovar o mau uso do aparelho, o laudo acostado no evento 12 conjuntamente com fotos e o teor da conversa da autora com assistência técnica de fato demonstram a ocorrência de insetos no interior da televisão. 4. Destarte, outro caminho não haveria senão a improcedência dos pedidos veiculados pela parte demandante, visto que os fatos e documentos expostos nos autos não corroboram com a tese autoral, acertada a sentença proferida pelo juízo a quo. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do Enunciado 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”. VOTO Mantida a sentença prolatada pelo M.M. Juiz a quo pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827109-43.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Produto Impróprio, Oferta e Publicidade, Irregularidade no atendimento] Trata-se de AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS, ajuizada por NILSON FRANCISCO DE SOUSA, em face de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, LUIZASEG SEGUROS S.A., todos devidamente individualizado na inicial. Alega o autor, em resumo, que aos 14/11/2020, adquiriu junto à rede Magazine Luiza, uma TV LG LED 55’’ 4K, no valor de R$ 2.799,00, conforme nota fiscal anexa. Concomitantemente à aquisição do aparelho, o autor contratou um seguro de garantia estendida “LUIZASEG”, cujo prazo de vigência se estenderia até novembro de 2024. Aduz que, em dezembro de 2022, o aparelho de televisão apresentou defeito, manifestando-se com a imagem acinzentada e ausência de áudio. Diante de tal intercorrência, em fevereiro de 2023 (ID 41324915), acionou a requerida para que o produto fosse encaminhado à assistência técnica. Contudo, foi informado pela assistência que o problema decorria de oxidação causada por infestação de insetos, evento que, segundo a seguradora, não estaria coberto pela garantia (ID 41324915). Em face da negativa de cobertura, o autor formalizou reclamação junto ao PROCON (ID 41324915), ocasião em que a seguradora reiterou sua posição, alegando mau uso e confirmando a infestação de insetos, conforme laudo e fotos que, segundo a seguradora, atestariam que o defeito foi ocasionado por fatores externos, não se tratando de um dano funcional coberto pelo seguro. Juntou documentos (ID 41324914 e ID 41324915). No ponto, a requerida LUIZASEG SEGUROS S.A. apresentou contestação (ID 47244943), acompanhada de documentos como o Bilhete de Seguro (ID 47244945), Relatório Técnico (ID 47244946), Condições Gerais do Seguro de Garantia Estendida (ID 47244948), Manual da LG (ID 47244950) e Fotos da TV (ID 47244951). No mérito, sustenta que o defeito foi causado pela presença de insetos no aparelho, risco expressamente excluído da cobertura da seguradora e do fabricante. Afirmou que o contrato de seguro foi integralmente observado e cumprido, e que a negativa de reparo foi legítima diante da exclusão contratual por mau uso. Impugnou os pedidos de danos morais e materiais, bem como a inversão do ônus da prova, e requereu, subsidiariamente, a sub-rogação do salvado em caso de condenação. Após, a requerida LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA apresentou contestação (ID 51175454), arguindo a decadência do pedido, a ilegitimidade passiva do fabricante quanto à garantia estendida e a ausência de documento fundamental. No mérito, defendeu a inexistência de vício de fabricação, a ausência de responsabilidade da fabricante por estar o produto fora da garantia contratual, a não cabimento da inversão do ônus da prova, e a inexistência de danos materiais e morais. Requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a transferência de propriedade do aparelho em caso de condenação. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 54296340), refutando as preliminares arguidas pelas rés. Em decisão (ID 65083323) as partes foram intimadas para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendiam produzir. Intimada, a ré LUIZASEG SEGUROS S.A. apresentou manifestação sobre as provas (ID 68742345), reiterando a perda do direito à garantia estendida devido à negligência do autor em observar as instruções do manual, a legalidade da recusa de reparo com base nos artigos 757 e 760 do Código Civil, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a contradição nos pedidos autorais. Informou que não produziria outras provas além das já constantes nos autos e requereu a improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, a limitação da condenação ao valor da nota fiscal e a sub-rogação do salvado. Nessa quadra, a parte autora apresentou manifestação (ID 69882112), requerendo a produção de prova pericial na televisão, a fim de que sejam constatados os defeitos na produção de imagem e áudio. Devidamente intimada, a ré LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA não apresentou manifestação (ID 71497157). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nas provas documentais da inicial e da defesa (art. 355, I, do CPC). Inicialmente analisarei as preliminares. 2.1.1. DA DECADÊNCIA DO DIREITO A ré LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA arguiu a decadência do direito do autor, sob o fundamento de que o prazo para reclamação de vícios em produtos duráveis, conforme o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é de 90 dias, e que o defeito teria se manifestado após o período de garantia contratual de 1 ano (ID 51175454). Contudo, a tese de decadência não merece acolhimento. O artigo 26, § 3º, do CDC, estabelece que, tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. No caso em tela, o autor alega que o defeito se manifestou em dezembro de 2022, acionando a seguradora em fevereiro/2023. Ademais, o artigo 26, § 2º, inciso I, do CDC, preceitua que o prazo decadencial é obstado pela reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca. O autor comprovou ter acionado a seguradora e, posteriormente, o PROCON, o que suspendeu o curso do prazo decadencial. A data exata da resposta negativa da seguradora não foi precisamente delimitada nos autos, mas a ação foi ajuizada em 25/05/2023, o que, considerando a suspensão do prazo, impede a imediata declaração da decadência. A complexidade da aferição do termo inicial e final do prazo decadencial, em face das interrupções e suspensões previstas na legislação consumerista, impõe que a análise do direito do autor seja feita no mérito, sob a ótica da efetiva comprovação do vício e da responsabilidade. 2.1.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Ambas as requeridas suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva. A LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA alegou não possuir responsabilidade quanto à garantia estendida, que seria um contrato entre o consumidor e a seguradora (ID 51175454). A LUIZASEG SEGUROS S.A., por sua vez, embora não tenha arguido ilegitimidade passiva formalmente, defendeu a exclusão de sua responsabilidade em razão de mau uso do produto pelo consumidor (ID 47244943). A relação jurídica em análise é inequivocamente de consumo, sujeitando-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O CDC, em seu artigo 7º, parágrafo único, e artigo 18, estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos vícios do produto ou serviço. A garantia estendida, embora seja um contrato acessório, integra a relação de consumo principal, visando assegurar a durabilidade e a qualidade do bem adquirido. O vício de qualidade, conforme o artigo 18 do CDC, impõe a responsabilidade solidária a todos os fornecedores que participam da introdução do produto no mercado de consumo, incluindo o fabricante, o comerciante e, por extensão, a seguradora que oferece a garantia estendida, uma vez que esta se propõe a prolongar a segurança e a funcionalidade do bem. A distinção entre vício do produto e fato do produto, embora relevante para a delimitação da responsabilidade em certas hipóteses (artigos 12 e 13 do CDC), não afasta a solidariedade na cadeia de consumo quando se trata de vício de qualidade, como é o caso dos autos. Portanto, tanto a fabricante, LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, quanto a seguradora, LUIZASEG SEGUROS S.A., são partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda, em razão da responsabilidade solidária que lhes é imposta pelo sistema consumerista. 2.1.3. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FUNDAMENTAL A ré LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA alegou a ausência de documento fundamental, especificamente a nota fiscal que comprovaria a propriedade do produto (ID 51175454). Contudo, a petição inicial (ID 41324921) expressamente menciona a aquisição da TV conforme nota fiscal anexa. A parte autora, em sua réplica (ID 54296340), reafirmou a juntada da nota fiscal. De fato, os documentos de IDs 41324915 e 41324914 foram juntados com a inicial. Assim, a preliminar de ausência de documento fundamental não se sustenta, devendo ser rejeitada. Passo a analisar o mérito. 2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação mantida entre autor e réu é tipicamente de consumo, pois o suplicante se enquadra no conceito legal de consumidor (art. 2º, CDC) por ser destinatário final do da comercialização de produtos, enquanto que a suplicada desenvolve atividade de comercialização de produtos e prestação de serviços ao público consumidor em geral (art. 3º, CDC), de modo que a ação em tela será analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Noutro ponto, a inversão do ônus da prova não é medida que se impõe, visto que os autos já possuem todos os elementos capazes de possibilitar a análise meritória, mormente em decorrência da aplicação dos efeitos materiais da revelia. 2.3. DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO DO PRODUTO ENSEJADOR DO DANO MATERIAL O cerne da questão em função da responsabilidade da empresa demandada consistente em restituir o valor da quantia referente a aquisição da televisão, proceder ao seu conserto, ou substituir o referido objeto por outro nas devidas condições de uso. Quanto ao tema elencado, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 18, trata da responsabilidade por vício de qualidade, de quantidade e de informação do produto, configurando-se vício do produto quando este se torna impróprio ou inadequado ao consumo. Desse modo, tal situação é tecnicamente adequada às hipóteses e consequências legais previstas no § 1° do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, cuja relevância impõe a sua transcrição: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Como se nota, para ter direito à substituição do produto, restituição da quantia ou abatimento do preço, são necessários os seguintes requisitos: a) existência de vícios que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminua o valor, bem assim disparidade com indicação do recipiente, embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária; e b) ausência de saneamento do vício pelo fornecedor no prazo máximo de trinta dias. No caso dos autos, a parte autora não conseguiu comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência de vício de qualidade no produto atribuível à fabricação ou design, e não a fatores externos ou mau uso. Nessa quadra, a ré LUIZASEG SEGUROS S.A. apresentou relatório técnico (ID 47244946) e fotos (ID 47244951) que, apesar de unilaterais, indicam infestação de insetos e oxidação como causa do defeito, classificando-o como "perda de garantia – infestação de insetos", sendo esse o único laudo técnico próximo ao momento da manifestação do problema. O autor, por sua vez, limitou-se a alegar que o aparelho deveria ser vedado contra insetos e que a oxidação não seria razoável em pouco tempo. Contudo, sem prova técnica robusta que vincule a entrada de insetos e a oxidação a defeito de fabricação ou design do produto, e não a condições ambientais ou uso inadequado, suas alegações permanecem no campo da mera conjectura. Importante destacar que o defeito alegado pelo autor teria se manifestado em dezembro de 2022, a ação foi ajuizada em maio de 2023, e o pedido de perícia foi reiterado apenas em janeiro de 2025. Assim, transcorreram mais de dois anos desde a constatação do defeito e quase dois anos desde o início da demanda. Tal intervalo temporal é crucial, pois a oxidação é um processo químico contínuo e irreversível, que se agrava conforme as condições de armazenamento e uso do produto, enquanto a infestação de insetos pode causar danos progressivos aos componentes eletrônicos. Portanto, o longo período decorrido dificulta a correta aferição da origem do defeito, que pode decorrer de fatores externos posteriores à fabricação. Além disso, as condições gerais do seguro de garantia estendida (ID 47244948) e o manual do fabricante (ID 47244950) excluem cobertura para danos causados por fatores externos ou mau uso. O item 5.1 das condições do seguro da LUIZASEG expressa que todos os riscos excluídos no certificado de garantia do fornecedor também serão excluídos deste seguro. O manual da LG orienta que o produto não deve ser instalado em locais empoeirados ou sujeitos a gotejamentos e recomenda a vedação do orifício da base quando fixado em suporte de parede, para evitar entrada de poeira ou insetos (pág. 25). No ponto, colaciono jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE TELEVISOR – APLICAÇÃO DO CDC – APARELHO ENVIADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA – INFESTAÇÃO DE INSETOS - EXCLUSÃO DA GARANTIA POR MAL USO – AUSÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA – DECISÃO UNÂNIME. - O art. 18, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a responsabilidade do fornecedor do produto pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o bem impróprio ou inadequado ao consumo - Diante da constatação do mau uso por parte do consumidor, evidenciando-se a infestação de formigas na parte interna do aparelho conforme laudo da assistência técnica, fica excluída a responsabilidade do fabricante e afastada a conduta ilícita, bem como a incidência do art. 18 do CDC.(TJ-SE - Apelação Cível: 0000649-31.2015.8.25.0013, Relator.: José dos Anjos, Data de Julgamento: 25/09/2018, 2ª CÂMARA CÍVEL) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0001061-69.2022.8.05.0078 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para MANTER A SENTENÇA, em todos os seus termos. Custas e honorários, estes em 20% do valor da causa a cargo do recorrente vencido. Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, § 3º do CPC. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora (TJ-BA - Recurso Inominado: 00010616920228050078, Relator.: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 23/07/2024) Diante disso, a ausência de prova de que o vício decorreu de defeito de fabricação ou qualidade rompe o nexo de causalidade entre a conduta das requeridas (fornecimento do produto/seguro) e o dano alegado. Assim, a responsabilidade objetiva do fornecedor, que não é absoluta, deve ser afastada quando comprovadas excludentes previstas no Código de Defesa do Consumidor, como a culpa exclusiva do consumidor ou inexistência de defeito. No presente caso, a impossibilidade de determinar a causa original do defeito, somada à alegação de infestação de insetos e oxidação, impede a atribuição de responsabilidade às requeridas. 2.4. DO REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL A parte autora, em sua última manifestação (ID 69882112), requereu produção de prova pericial na televisão, a fim de que sejam constatados os defeitos na produção de imagem e áudio e, por conseguinte, a causa original do problema. É imperioso, neste ponto, indeferir o pedido de realização de prova pericial. A decisão de ID 65083323 já havia intimado as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, com a devida fundamentação sobre sua necessidade e pertinência. A prova pericial, embora seja um instrumento valioso para a elucidação de fatos técnicos, deve ser útil e capaz de produzir um resultado conclusivo para o deslinde da controvérsia. No caso em tela, o defeito na televisão foi alegadamente manifestado em dezembro de 2022. A presente ação foi ajuizada em maio de 2023. O pedido de perícia foi reiterado em janeiro de 2025. Ou seja, decorreram mais de dois anos desde a manifestação do defeito e quase dois anos desde o ajuizamento da ação. A natureza do defeito alegado pelo autor e a causa apontada pelas rés – oxidação por infestação de insetos – são fatores que se modificam e se agravam com o tempo e com as condições de armazenamento e manuseio do produto. A oxidação é um processo químico contínuo, e a presença de insetos pode ter efeitos progressivos sobre os componentes eletrônicos. Uma perícia realizada neste momento processual, após um lapso temporal tão significativo desde a manifestação do defeito, seria inócua para determinar com a necessária precisão a causa original do problema. Seria extremamente difícil para um perito, após mais de dois anos, distinguir se a oxidação e a infestação de insetos decorreram de um vício intrínseco de fabricação, como uma vedação inadequada, conforme alegado pelo autor, ou de fatores externos e condições de uso ou armazenamento do aparelho ao longo do tempo. A perícia poderia, no máximo, constatar o estado atual do aparelho e a presença de oxidação e resíduos de insetos, mas não seria capaz de retroagir no tempo para aferir a causa primária e determinante do defeito no momento de sua manifestação inicial, nem de forma conclusiva, se a entrada de insetos e a oxidação seriam decorrentes de falha de projeto ou fabricação ou de fatores ambientais e de uso. A prova pericial, para ser deferida, deve ser capaz de elucidar os fatos controvertidos de forma substancial. Quando o decurso do tempo torna a produção da prova pericial inconclusiva ou incapaz de determinar o nexo causal entre o alegado vício de fabricação e o dano, sua realização se mostra desnecessária e inútil, onerando o processo sem a perspectiva de contribuir para a formação do convencimento judicial. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que a prova pericial é dispensável quando os elementos dos autos já são suficientes para o convencimento do juízo ou quando sua produção se mostra inviável ou inútil em razão do tempo decorrido ou da natureza do objeto. 2.5. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS Considerando a ausência de comprovação do vício de qualidade atribuível às requeridas e a quebra do nexo causal, os pedidos de restituição do valor pago pelo produto e pelo seguro e de indenização por danos morais perdem seu fundamento. Os danos materiais, para serem indenizáveis, exigem prova cabal do prejuízo efetivamente sofrido. Não havendo demonstração de que o defeito decorreu de responsabilidade das requeridas, não há que se falar em dever de restituir os valores despendidos pelo autor. Quanto aos danos morais, embora a frustração e o aborrecimento sejam inerentes às relações de consumo, a sua configuração como dano moral indenizável exige que a conduta do fornecedor extrapole o mero dissabor cotidiano, causando efetiva lesão a direitos da personalidade. No caso em tela, a negativa de cobertura pela seguradora e a não reparação do produto, embora causem transtornos, não configuram, por si só, dano moral indenizável, uma vez que a causa do defeito não foi comprovadamente imputada às requeridas. A situação se enquadra no âmbito do mero dissabor, não havendo elementos que demonstrem abalo psíquico ou violação à dignidade do autor que justifiquem a reparação extrapatrimonial. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com base na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos do autor NILSON FRANCISCO DE SOUSA, ante a ausência de irregularidades na conduta da requerida, não havendo falar em ato ilícito por parte das rés, LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e LUIZASEG SEGUROS S.A. que enseje a indenização por danos morais e materiais. Em face da sucumbência, condeno a demandante ao pagamento das custas e despesas processuais calculados sobre o valor da causa, bem assim em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, declaro suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, somente podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos do trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos exatos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

10/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/07/2025

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZASEG SEGUROS S.A. em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NILSON FRANCISCO DE SOUSA em 04/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Expedição de Outros documentos.

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