Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000133-49.2017.8.18.0073 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000133-49.2017.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

07/04/2026, 14:13

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 14:12

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 14:12

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 09:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AURELIO JANUARIO DAS NEVES REU: ESTADO DO PIAUI DESPACHO Considerando o Recurso Inominado retro, onde a parte autora requer a dispensa do pagamento do preparo. Considerando a manifestação da parte autora (ID 77315770) requerendo o deferimento da gratuidade de justiça. Considerando o Enunciado nº 116 do FONAJE, que dispõe que o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Considerando a Resolução nº 026/2012 CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, que presume ser necessitado aquele que comprovar renda mensal familiar líquida (com as deduções legais) até três salários-mínimos. Considerando que a parte autora não procedeu com a juntada de novos documentos comprobatórios. Assim, determino que seja intimado o recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, colacione aos autos contracheques atualizados dos últimos três meses que demonstrem sua condição de hipossuficiente, nos termos da Resolução Nº 026/2012 CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, sob pena de indeferimento do pleito. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juíza de direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0000133-49.2017.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Competência dos Juizados Especiais, Anulação]

20/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 14:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

17/10/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AURELIO JANUARIO DAS NEVES REU: ESTADO DO PIAUI DESPACHO Considerando o Recurso Inominado retro, onde a parte autora requer a dispensa do pagamento do preparo. Considerando a manifestação da parte autora (ID 77315770) requerendo o deferimento da gratuidade de justiça. Considerando o Enunciado nº 116 do FONAJE, que dispõe que o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Considerando a Resolução nº 026/2012 CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, que presume ser necessitado aquele que comprovar renda mensal familiar líquida (com as deduções legais) até três salários-mínimos. Considerando que a parte autora não procedeu com a juntada de novos documentos comprobatórios. Assim, determino que seja intimado o recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, colacione aos autos contracheques atualizados dos últimos três meses que demonstrem sua condição de hipossuficiente, nos termos da Resolução Nº 026/2012 CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, sob pena de indeferimento do pleito. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juíza de direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0000133-49.2017.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Competência dos Juizados Especiais, Anulação]

25/07/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 13:37

Conclusos para despacho

24/07/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 13:37

Documentos

Decisão

•17/10/2025, 14:39

Despacho

•15/07/2025, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AURELIO JANUARIO DAS NEVES REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0000133-49.2017.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Competência dos Juizados Especiais, Anulação] Trata-se de Ação ajuizada por AURELIO JANUARIO DAS NEVES em desfavor do ESTADO DO PIAUI, ambos qualificados na inicial. Dispensado minucioso relatório, consoante art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Antes de adentrar na análise do mérito, necessário apreciar as condições da ação e pressupostos processuais. Assim, passa-se à análise das condições da ação. Analisando os autos, verifica-se que, na petição inicial, a parte autora aduz o seguinte: Ο Requerente atua na atividade de prestação de serviços de coleta, transporte distribuição de água potável, em veículo apropriado (carro-pipa) de MARCA/MODELO BENZ/L, ANO 1988, PLACA MUK-0024, CAPACIDADE DE PIPA 8.000 METROS CÚBICOS, na Região do Município de FARTURA DO PIAUI. Em decorrência da situação de emergência acarretada pela seca enfrentada pelo Estado, o Requerente foi contratado para o fim de prestar os serviços, para receber o valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais), sendo o contrato firmado dia 18 de Agosto de 2014 os mesmos concluídos cabalmente em 18 de agosto de 2014. […] Todavia, o Requerido não cumpriu sua contraprestação, ou seja, Além de não cumprir o prazo de término do contrato que seria dia 19 de Novembro de 2014, resultando na quebra de contrato. De forma que o Requerido rescindiu o contrato antes de concluir o prazo determinado no mesmo. Assim como também não quitou as parcelas dos meses de SETEMBRO e OUTUBRO DE 2014, mês devidamente trabalhado conforme planilha de entrega de água em anexo, sendo assim, inadimplente, o requerido com sua obrigação contratual. Ocorre que, em sede dos pedidos formulados na inicial, verifica-se o que segue: […] c) Seja julgada procedente a ação, condenando o requerido ao pagamento do mês de SETEMBRO referente ao valor de R$ 12.200,00 (Doze mil e duzentos reais) com juros e correções monetárias desde a data do referido atraso; [...] Logo, a depender da real pretensão autoral, alinhada a efetiva pertinência lógica entre a causa de pedir e o pedido, é que poderá o Juízo adotar o posicionamento adequado para solucionar a Lide posta, o que não é possível no presente feito, tendo em vista a ausência de conclusão lógica (pedido) em relação aos fundamentos fáticos e jurídicos declinados na causa de pedir e do pedido feito na exordial. Dessa forma, revela-se inarredável o reconhecimento da impropriedade do requerimento nos moldes que foi deduzido, pois observa-se a falta de pertinência lógica entre o pedido e a causa de pedir, cuja deficiência não permite a exata compreensão da controvérsia, impondo-se a inépcia da inicial. Consoante abalizada lição doutrinária,...quando o autor narra fatos e apresenta uma conclusão que deles não decorre, não há coerência lógica na apresentação da petição inicial, que, portanto, também é considerada inepta, isto é, não apta a dar prosseguimento ao processo. Se o juiz pode afirmar, em face da apresentação da petição inicial, que uma dessas condições não está presente, o caso é de indeferimento da petição inicial. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual de Processo de conhecimento. 3ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 119). Diante disso, verifica-se que dos fatos narrados pela parte autora não decorrem logicamente a conclusão pretendida. Ademais, percebe-se que a pretensão da parte autora reflete em proveito econômico para ela. Entretanto, a parte requerente não demonstrou de forma clara o valor pretendido na exordial. Nesse sentido é o enunciado 04 do FOJEPI, em atenção a iliquidez junto ao Juizado da Fazenda Pública do Estado do Piauí, veja-se: ENUNCIADO 04 – “A iliquidez do pedido de obrigação de pagar, quando possível a sua imediata determinação (liquidação), gera a sua inépcia por ofensa ao art. 14, § 1º, inciso III e §2º, da Lei 9.099/95. Considera-se ilíquido o pedido quando o autor não o define expressamente na inicial e quando não apresenta elementos suficientes para verificação de sua exatidão.” REALIZADO NO I – FOJEPI, EM SETEMBRO DE 2014. Na mesma linha estabelece o enunciado 39 do FONAJE, aplicado subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública, dispondo que “em observância ao art. 2º da Lei nº 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido”. Além disso, cumpre registrar ainda que ao magistrado é vedado proferir sentença ilíquida (art. 38, par. único, Lei nº. 9.099/95), visto que não há fase posterior de liquidação no procedimento dos Juizados. Assim, sendo a petição inicial apta um pressuposto para que o processo se desenvolva regular e validamente, não há que se falar, nesta fase em que se encontra o processo, em indeferimento da inicial, mas sim em extinção do mesmo por ausência de pressuposto processual. Logo, deixo de aplicar o art. 317 da Lei nº 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), por entender que tal previsão não encontra guarida no sistema dos Juizados Especiais, em conformidade com o Enunciado 161 do FONAJE e Ofício Circular 007/2016-SGJE da Supervisão dos Juizados Especiais do Estado do Piauí. Com relação ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que o requerente deixou de apresentar provas atualizadas de que percebe remuneração compatível com situação de hipossuficiência, conforme o critério estabelecido na Resolução Nº 026/2012 – CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, que estabelece o limite de remuneração líquida de até três salários mínimos. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, combinado com o art. 330, I, §1º, III do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), tendo em vista que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, gerando assim a inépcia da inicial. Indefiro o pedido de justiça gratuita. Sem Custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina- PI

10/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 03/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 01/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

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