Procedimento Comum Cível 0800250-86.2020.8.18.0045 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800250-86.2020.8.18.0045 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: JAIANE SALES PEREIRA RECORRIDO: INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. SENTENÇA COM VALOR INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 496 DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. I. Nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil de 2015, não está sujeita à remessa necessária a sentença proferida contra a União ou suas autarquias quando o valor da condenação ou do benefício econômico for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. II. Na hipótese, a condenação do INSS ao pagamento do benefício de salário-maternidade à parte autora, no valor de R$ 4.192,00, não atinge o limite previsto para o reexame obrigatório, restando configurada a hipótese de dispensa legal. III. Remessa necessária não conhecida. DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0800250-86.2020.8.18.0045 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) ASSUNTO(S): [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] JUIZO Trata-se de remessa necessária da sentença proferida nos autos da Ação nº 0800250-86.2020.8.18.0045 proposta por JAIANE SALES PEREIRA e outros em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí/PI julgou procedente o pedido inicial para: “a) Determinar que o INSS conceda o benefício de salário-maternidade à autora, pelo período legal de 120 dias, a contar da data do parto (15/02/2019); b) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas pelo INPC desde o vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora a partir da citação;” (Id 24655925). O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS peticionou nos autos (Id 24655926) informando “que não interporá recurso em face da sentença proferida” e requerendo “seja certificado o trânsito em julgado e, na sequência, haja nova intimação para fins de execução invertida”. A parte Autor peticionou nos autos (Id 24655927) manifestando “renúncia ao prazo para recurso” e requerendo: “a certificação do trânsito em julgado da Sentença e início da fase de cumprimento”. Em seguida os autos foram remetidos a este Tribunal para reexame da sentença. FUNDAMENTAÇÃO As sentenças proferidas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme previsto no artigo 496 do Código de Processo Civil, dispensando-se esse reexame quando a condenação ou o proveito econômico for inferior aos limites previstos no § 3º do mesmo artigo. Em relação a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público, o artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil exclui da remessa necessária as sentenças inferiores a 1.000 (mil) salários-mínimos. No caso em análise, a Ação visa a condenação no valor de R$ 4.192,00, bem inferior ao patamar mínimo fixado no artigo 496, § 3º, I, do CPC. Portanto, a sentença não se sujeita ao reexame necessário. Por fim, impende registrar que compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, não conhecer de recurso inadmissível. É o que preceitua o artigo 91, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. DISPOSITIVO Em virtude do exposto, considerando que o valor executado não alcança o valor de 1.000 (mil) salários-mínimos, não conheço da remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem e dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data e assinatura eletrônica.

10/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JAIANE SALES PEREIRA em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de decisão terminativa

Recebidos os autos

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