Procedimento Comum Cível 0822736-42.2018.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0822736-42.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS E SILVA em 11/04/2022 23:59.

16/06/2022, 18:13

Baixa Definitiva

06/04/2022, 12:05

Arquivado Definitivamente

06/04/2022, 12:05

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 21:25

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 13:18

Conclusos para despacho

30/03/2022, 09:22

Juntada de certidão

30/03/2022, 09:21

Recebidos os autos

30/03/2022, 08:21

Juntada de Petição de decisão

30/03/2022, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: Maria das Graças e Silva ADVOGADO: Ayslan Siqueira De Oliveira - OAB PI 4640 EMBARGADO: Estado do Piauí EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. COERÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADO. VIA ELEITA IMCOPATÍVEL PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A embargante reconhece que o Acórdão encontra-se devidamente fundamentado, mas que há contradição quanto à interpretação da matéria em discussão. Uma vez que a exclusão do adicional por tempo de serviço ou o pagamento a menor implicaria em redução dos proventos, situação que colidiria com o princípio da irredutibilidade salarial, constitucionalmente assegurado. Ocorre que a conclusão do julgado está coerente com a fundamentação pertinente, tendo amparo, inclusive, na jurisprudência. 2. Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para inovar argumentos ou veicular inconformidade com a interpretação dada pelo colegiado aos preceitos legais que embasaram a decisão. 3. Embargos conhecidos e improvidos. ACÓRDÃO Acórdão - EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822736-42.2018.8.18.0140 EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822736-42.2018.8.18.0140 ORIGEM: Teresina/1° Vara dos Feitos da Fazenda Pública ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Des. Erivan Lopes Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo, in totum, o acórdão embargado". SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de três aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.

10/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: Maria das Graças e Silva ADVOGADO: Ayslan Siqueira De Oliveira - OAB PI 4640 EMBARGADO: Estado do Piauí EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. COERÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADO. VIA ELEITA IMCOPATÍVEL PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A embargante reconhece que o Acórdão encontra-se devidamente fundamentado, mas que há contradição quanto à interpretação da matéria em discussão. Uma vez que a exclusão do adicional por tempo de serviço ou o pagamento a menor implicaria em redução dos proventos, situação que colidiria com o princípio da irredutibilidade salarial, constitucionalmente assegurado. Ocorre que a conclusão do julgado está coerente com a fundamentação pertinente, tendo amparo, inclusive, na jurisprudência. 2. Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para inovar argumentos ou veicular inconformidade com a interpretação dada pelo colegiado aos preceitos legais que embasaram a decisão. 3. Embargos conhecidos e improvidos. ACÓRDÃO Acórdão - EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822736-42.2018.8.18.0140 EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822736-42.2018.8.18.0140 ORIGEM: Teresina/1° Vara dos Feitos da Fazenda Pública ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Des. Erivan Lopes Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo, in totum, o acórdão embargado". SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de três aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.

17/12/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

01/09/2020, 12:56

Ato ordinatório praticado

01/09/2020, 12:56

Expedição de Certidão.

01/09/2020, 11:03

Documentos

Despacho

•31/03/2022, 13:18

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•10/01/2022, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: Maria das Graças e Silva ADVOGADO: Ayslan Siqueira De Oliveira - OAB PI 4640 EMBARGADO: Estado do Piauí EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. COERÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADO. VIA ELEITA IMCOPATÍVEL PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A embargante reconhece que o Acórdão encontra-se devidamente fundamentado, mas que há contradição quanto à interpretação da matéria em discussão. Uma vez que a exclusão do adicional por tempo de serviço ou o pagamento a menor implicaria em redução dos proventos, situação que colidiria com o princípio da irredutibilidade salarial, constitucionalmente assegurado. Ocorre que a conclusão do julgado está coerente com a fundamentação pertinente, tendo amparo, inclusive, na jurisprudência. 2. Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para inovar argumentos ou veicular inconformidade com a interpretação dada pelo colegiado aos preceitos legais que embasaram a decisão. 3. Embargos conhecidos e improvidos. ACÓRDÃO Acórdão - EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822736-42.2018.8.18.0140 EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822736-42.2018.8.18.0140 ORIGEM: Teresina/1° Vara dos Feitos da Fazenda Pública ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Des. Erivan Lopes Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo, in totum, o acórdão embargado". SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de três aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.