Ação Penal - Procedimento Sumário 0000296-54.2012.8.18.0089 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000296-54.2012.8.18.0089 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2023, 20:35

Baixa Definitiva

30/07/2023, 20:35

Arquivado Definitivamente

30/07/2023, 20:35

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 08:58

Conclusos para julgamento

27/06/2023, 08:09

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 08:09

Juntada de certidão

27/06/2023, 08:08

Decorrido prazo de GILCIMAR DIAS em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 01:47

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 10:52

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 10:49

Recebidos os autos

24/04/2023, 09:02

Juntada de Petição de outras peças

24/04/2023, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Gilcimar Dias DEFENSOR PÚBLICO: Francisco Cardoso Jales APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV C/C ARTS. 109, V, 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000296-54.2012.8.18.0089 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000296-54.2012.8.18.0089 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Caracol / Vara Única RELATOR: Des. Erivan Lopes Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, conhecer do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE, o que faz com fundamento no art. 107, IV c/c arts. 109, V, e 110, § 1º, todos do Código Penal, na forma do voto do(a) Relator(a).” PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 24 de fevereiro a 03 de março de 2023.

09/03/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•27/06/2023, 08:58

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 10:49

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GILCIMAR DIAS em 21/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de outras peças

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