Ação Penal - Procedimento Ordinário 0004135-21.2018.8.18.0140 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0004135-21.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: DELEGACIA DO 4º DISTRITO POLICIAL TERESINA PIAUI, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: JOAO LUCAS ROCHA DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO (INTIMAÇÃO DA VÍTIMA - PRAZO DE 10 DIAS) O(a) Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo, com sede na Rua Gov. Tibério Nunes, s/n, bairro Cabral, Teresina-PI, a Ação acima referenciada, proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, nesta cidade. É o presente para INTIMAR A VÍTIMA, NAIDE MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS portadora do RG nº 1041064 SSP-PI e CPF nº 694.675.603-72 para no prazo de 10 dias para tomar ciência da sentença condenatória: "3.1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0004135-21.2018.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Roubo Majorado, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente] Diante do exposto, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado JOÃO LUCAS ROCHA DA SILVA, pela prática de 03 (três) crimes de roubo majorado, previsto no 157, § 2º, incisos II, e §2º-A, inciso I, do Código penal, em concurso formal em relação à corrupção de menores, segundo as diretrizes da Lei nº 8.072/1990 (crimes hediondos) e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 1990, na forma do art. 70 do Código Penal, todos em continuidade delitiva (art. 71, CP); e art. 180, caput, do Código Penal, em prejuízo da vítima ERALDO TOMAZ DE AQUINO, combinado com o art. 69 do mesmo diploma legal." E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade e comarca de TERESINA, Estado do Piauí, aos 14 de outubro de 2025 (14/10/2025). Eu, SUZANA RODRIGUES DE HOLANDA, digitei. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresina

21/10/2025, 00:00

15/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Expedição de Certidão.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(174)

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