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Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado
TJPI1° GrauArquivado
Data de Distribuição
22/09/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vara Única da Comarca de Santa Filomena
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJPROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI