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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(19)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ROUDEMBERG DE MORAIS BRAZ em 04/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informações

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(21)