Cautelar Inominada Criminal 0003403-06.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Crimes contra as Relações de ConsumoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALCautelar Inominada Criminal

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, ECONOMICA E CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO-DECCOTERC

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRIPIRI

Terceiro

Advogados / Representantes

HILDEMBERGUE CHARLES COSTA CAVALCANTE

OAB/PI 6059·CPF·Representa: Réu

WILDES PROSPERO DE SOUSA

OAB/PI 6373·CPF·Representa: Réu

JASON NUNES RIBEIRO GONCALVES

OAB/PI 10611·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, ECONOMICA E CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO-DECCOTERC

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRIPIRI

Terceiro

RAYKA DANNUZY GOMES PEREIRA

CPF

Reu

LAUANNE CARVALHO TAVARES

CPF

Reu

GILBERTO MAIONY LIMA TORRES

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/09/2022, 13:30

Arquivado Definitivamente

29/09/2022, 13:30

Arquivado Definitivamente

29/09/2022, 13:30

Arquivado Definitivamente

29/09/2022, 13:29

Decorrido prazo de LAUANNE CARVALHO TAVARES em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 04:38

Decorrido prazo de GILBERTO MAIONY LIMA TORRES em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 04:38

Decorrido prazo de WILDES PROSPERO DE SOUSA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 04:38

Decorrido prazo de HILDEMBERGUE CHARLES COSTA CAVALCANTE em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 04:38

Decorrido prazo de JASON NUNES RIBEIRO GONCALVES em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 04:38

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2022, 08:12

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 13:31

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955)

02/09/2022, 13:25

Apensado ao processo 0004330-69.2019.8.18.0140

02/09/2022, 13:24

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 13:23

Juntada de Petição de petição

12/08/2022, 14:10

Todas as movimentações(121)

Baixa Definitiva

29/09/2022, 13:30

Arquivado Definitivamente

29/09/2022, 13:30

Arquivado Definitivamente

29/09/2022, 13:30

Arquivado Definitivamente

29/09/2022, 13:29

Decorrido prazo de LAUANNE CARVALHO TAVARES em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 04:38

Documentos

Ato ordinatório

•14/06/2022, 00:00

Decorrido prazo de GILBERTO MAIONY LIMA TORRES em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 04:38

Decorrido prazo de WILDES PROSPERO DE SOUSA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 04:38

Decorrido prazo de HILDEMBERGUE CHARLES COSTA CAVALCANTE em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 04:38

Decorrido prazo de JASON NUNES RIBEIRO GONCALVES em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 04:38

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2022, 08:12

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 13:31

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955)

02/09/2022, 13:25

Apensado ao processo 0004330-69.2019.8.18.0140

02/09/2022, 13:24

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 13:23

Juntada de Petição de petição

12/08/2022, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2022, 12:11

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 01:42

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 01:42

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

23/06/2022, 01:35

Mov. [97] - [ThemisWeb] Reativação - Processo Reativado

14/06/2022, 18:39

Mov. [96] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

14/06/2022, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO-DECCOTERC Advogado(s): Requerido: GILBERTO MAIONY LIMA TORRES, RAYKA DANNUZI GOMES PEREIRA, LAUANNE CARVALHO TAVARES Advogado(s): HILDEMBERGUE CHARLES COSTA CAVALCANTE(OAB/PIAUÍ Nº 6059), WILDES PRÓSPERO DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 6373), JASON NUNES RIBEIRO GONÇALVES(OAB/PIAUÍ Nº 10611) ato ordinatório (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. TERESINA, 13 de junho de 2022 ARLLA REGO GOMES DA SILVA Servidor Designado - 339399-2 ATO ORDINATÓRIO - 10ª VARA CRIMINAL DE TERESINA Processo nº 0003403-06.2019.8.18.0140 Classe: Pedido de Prisão Preventiva

14/06/2022, 00:00

Mov. [95] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

13/06/2022, 16:19

Mov. [94] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 16:18

Mov. [93] - [ThemisWeb] Baixa Definitiva - Baixa Definitiva (Geral)

09/03/2022, 10:58

Mov. [92] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 11:14

Mov. [91] - [ThemisWeb] Perda do objeto

30/08/2021, 08:40

Mov. [90] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para decisão (Decisão)

06/07/2021, 08:38

Mov. [89] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

06/07/2021, 08:38

Mov. [88] - [ThemisWeb] Recebimento

06/07/2021, 08:38

Mov. [87] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0003403-06.2019.8.18.0140.5011

02/07/2021, 12:01

Mov. [86] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Pedro Barros. (Vista ao Ministério Público)

18/06/2021, 11:20

Mov. [85] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

20/05/2021, 08:21

Mov. [84] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

29/04/2020, 12:14

Mov. [83] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

16/03/2020, 12:34

Mov. [82] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

30/10/2019, 14:42

Mov. [81] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

30/10/2019, 14:38

Mov. [80] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 10ª Vara Criminal de Teresina

29/10/2019, 12:37

Mov. [79] - [ThemisWeb] Redistribuição - Redistribuído por dependência em razão de alteração de competência do órgão

29/10/2019, 12:34

Mov. [78] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

29/10/2019, 12:34

Mov. [77] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (em diligência) para Distribuição

24/10/2019, 13:02

Mov. [76] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2019, 12:08

Mov. [75] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

10/10/2019, 11:44

Mov. [74] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

09/10/2019, 09:17

Mov. [73] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

08/10/2019, 11:46

Mov. [72] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

07/10/2019, 07:35

Mov. [71] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2019, 07:30

Mov. [70] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2019, 07:23

Mov. [69] - [ThemisWeb] Recebimento

04/10/2019, 13:43

Mov. [68] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

03/10/2019, 12:47

Mov. [67] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

01/10/2019, 11:46

Mov. [66] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDIVALDO FRANCISCO DA SILVA. (Vista ao Ministério Público)

27/09/2019, 12:05

Mov. [65] - [ThemisWeb] Apensamento - Apensado ao processo 0004330-69.2019.8.18.0140

27/09/2019, 11:54

Mov. [64] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

20/09/2019, 07:28

Mov. [63] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2019, 07:01

Mov. [62] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

20/09/2019, 06:57

Mov. [61] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

19/09/2019, 12:09

Mov. [60] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

18/09/2019, 12:53

Mov. [59] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

18/09/2019, 07:33

Mov. [58] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2019, 07:26

Mov. [57] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2019, 07:20

Mov. [56] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

17/09/2019, 10:22

Mov. [55] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

17/09/2019, 09:56

Mov. [54] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2019, 09:52

Mov. [53] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0003403-06.2019.8.18.0140.5010

14/08/2019, 09:35

Mov. [52] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 07: 08/2019.

07/08/2019, 06:01

Mov. [51] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

06/08/2019, 14:30

Mov. [50] - [ThemisWeb] Desapensamento - Desapensado do processo 0004330-69.2019.8.18.0140

06/08/2019, 08:57

Mov. [49] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.

06/08/2019, 07:14

Mov. [48] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

06/08/2019, 07:01

[ThemisWeb] Outras Decisões

02/08/2019, 13:28

Mov. [47] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

31/07/2019, 11:31

Mov. [46] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

31/07/2019, 11:25

Mov. [45] - [ThemisWeb] Recebimento

31/07/2019, 09:39

Mov. [44] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0003403-06.2019.8.18.0140.5009

30/07/2019, 09:23

Mov. [43] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDVALDO FRANCISCO DA SILVA. (Vista ao Ministério Público)

25/07/2019, 13:08

Mov. [42] - [ThemisWeb] Apensamento - Apensado ao processo 0004330-69.2019.8.18.0140

25/07/2019, 11:48

Mov. [41] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2019, 11:43

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.

24/07/2019, 14:05

Mov. [40] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0003403-06.2019.8.18.0140.5008

23/07/2019, 18:33

Mov. [39] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por dependência

18/07/2019, 11:56

Mov. [38] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

17/07/2019, 14:18

Mov. [37] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

17/07/2019, 14:14

Mov. [36] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2019, 14:14

Mov. [35] - [ThemisWeb] Recebimento

17/07/2019, 12:45

Mov. [34] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0003403-06.2019.8.18.0140.5007

16/07/2019, 14:40

Mov. [33] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0003403-06.2019.8.18.0140.5006

12/07/2019, 12:42

Mov. [32] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDIVALDO FRANCISCO DA SILVA. (Vista ao Ministério Público)

12/07/2019, 11:38

Mov. [31] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

11/07/2019, 11:42

Mov. [30] - [ThemisWeb] Liberdade provisória - Concedida a Liberdade provisória de RAYKA DANNUZI GOMES PEREIRA.

10/07/2019, 13:51

Mov. [29] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

05/07/2019, 12:33

Mov. [28] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2019, 12:30

Mov. [27] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2019, 12:27

Mov. [26] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

05/07/2019, 11:43

Mov. [25] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

05/07/2019, 11:06

Mov. [24] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

05/07/2019, 11:00

Mov. [23] - [ThemisWeb] Recebimento

05/07/2019, 10:35

Mov. [22] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0003403-06.2019.8.18.0140.5005

04/07/2019, 16:04

Mov. [21] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDIVALDO FRANCISCO DA SILVA. (Vista ao Ministério Público)

28/06/2019, 13:49

Mov. [20] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

28/06/2019, 13:46

Mov. [19] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

28/06/2019, 13:32

Mov. [18] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

28/06/2019, 11:21

Mov. [17] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2019, 11:20

Mov. [16] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0003403-06.2019.8.18.0140.5004

26/06/2019, 07:48

Mov. [15] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

24/06/2019, 13:54

Mov. [14] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 13:33

[ThemisWeb] Outras Decisões

24/06/2019, 13:32

Mov. [13] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

24/06/2019, 11:39

Mov. [12] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

24/06/2019, 11:38

Mov. [11] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2019, 11:28

Mov. [10] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

24/06/2019, 11:18

Mov. [9] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0003403-06.2019.8.18.0140.5003

24/06/2019, 09:32

Mov. [8] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

19/06/2019, 13:08

Mov. [7] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0003403-06.2019.8.18.0140.5002

19/06/2019, 12:50

[ThemisWeb] Outras Decisões

14/06/2019, 13:52

Mov. [6] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

13/06/2019, 08:40

Mov. [5] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

13/06/2019, 08:39

Mov. [4] - [ThemisWeb] Recebimento

12/06/2019, 13:21

Mov. [3] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0003403-06.2019.8.18.0140.5001

07/06/2019, 12:47

Mov. [2] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDIVALDO FRANCISCO DA SILVA. (Vista ao Ministério Público)

06/06/2019, 09:14

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

06/06/2019, 08:32