Procedimento Comum Cível 0014317-76.2012.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0014317-76.2012.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: QUIRINO DE ALENCAR AVELINO REU: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUÍ - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ EDITAL DE INTIMAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA, por força de sua atribuição legal, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa por este juízo e Secretaria da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, AÇÃO em que é parte autora o espólio de QUIRINO DE ALENCAR AVELINO - CPF 022.473.213-72 em razão de seu falecimento. Considerando a suspensão processual determinada, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, fica determinado que a presente demanda seja suspensa por 60 (sessenta) dias para regularização do polo ativo. Durante este período, deverá ser requerida a habilitação do espólio ou a sucessão por herdeiros do falecido, conforme o disposto no art. 689 do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Fica, portanto, INTIMADO o espólio de QUIRINO DE ALENCAR AVELINO - CPF 022.473.213-72 e seus eventuais herdeiros para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomarem ciência da presente decisão e, caso desejem, promoverem a habilitação nos autos do processo principal. A intimação se dará por edital, conforme disposto no artigo 313, §2º, II, do CPC, sendo concedido prazo para que os sucessores manifestem interesse na sucessão processual. Caso seja apresentado pedido de habilitação, os autos retornarão para despacho. Tratando-se de parte assistida pela Defensoria Pública, e sem prejuízo da intimação por edital, proceder-se-á à intimação pessoal do espólio ou dos herdeiros no endereço constante nos autos do processo. Devidamente intimados, e transcorrendo o prazo de habilitação sem manifestação, retornem os autos conclusos. Dado e passado nesta cidade de Teresina, Capital do Estado do Piauí, aos 01 (um) dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025). Eu, Guilherme Santos Albuquerque – da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, digitei e subscrevi. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito TERESINA, 1 de outubro de 2025. GUILHERME SANTOS ALBUQUERQUE 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0014317-76.2012.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abuso de Poder]

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: QUIRINO DE ALENCAR AVELINO REU: ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0014317-76.2012.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abuso de Poder] Vistos. CONSIDERANDO o teor da certidão de Id nº 81841268 – Informação – corregedoria ( óbito de QUIRINO DE ALVENCAR NUNES AVELINO). DISPÕE o artigo 110 do Código de Processo Civil dispõe que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observando-se o disposto no inciso II do § 2º do art. 313 do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15 do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II – falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Dito isso, determino a suspensão do curso da demanda, pelo prazo de 60 (sessenta) dias) dias, para fins de regularização do polo ativo da demanda, devendo ser intimado o advogado da parte autora(falecidos), para que requeira, no mesmo prazo, a habilitação do espólio do “de cujus”, sucessores ou, se for o caso, dos herdeiros, especificando-os, ex vi, do disposto no artigo 689 do mesmo diploma legal, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, em relação aos falecidos. Publique-se edital com ciência a eventuais herdeiros do falecido, pelo prazo de 30(trinta) dias, no DJE do TJPI. Tratando-se de parte assistida pela Defensoria Pública, e sem prejuízo da intimação por edital, proceda-se à intimação pessoal do espólio, sucessores ou herdeiros, no endereço do requerente cadastrado nos autos. Certifique a Secretaria acerca da existência de processo de inventário/arrolamento proposto pelos herdeiros do(a) falecido(a). Havendo habilitação, cite-se a parte requerida para se pronunciar, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 690 do CPC. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Cumpra-se. TERESINA-PI, 19 de setembro de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

29/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 02/04/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de QUIRINO DE ALENCAR AVELINO em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de citação de sucessores do réu falecido

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

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