Procedimento Comum Cível 0016756-60.2012.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0016756-60.2012.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: ESTADO DO PIAUÍ Procuradoria Geral do Estado do Piauí Apeladas: JOVITA ROSANA DE SOUSA BRITO, MARTA VIRGÍNIA DE LIMA SOUSA, ADRIANA DA SILVA SANTOS MAGULAS e MARIA ZENEIDE DE JESUS OLIVEIRA Advogados: José Valdir Batista e Silva (OAB/PI 6587-A) e José Coelho (OAB/PI 5383) Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO APELATÓRIO. EFEITOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ART. 1.011 E ART. 1.012, CAPUT, DO CPC. RECURSO RECEBIDO EM DUPLO EFEITO. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016756-60.2012.8.18.0140 Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Origem: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Trata-se de Apelação Cível (Id. 26633969), que foi interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, tendo por apeladas JOVITA ROSANA DE SOUSA BRITO, MARTA VIRGÍNIA DE LIMA SOUSA, ADRIANA DA SILVA SANTOS MAGULAS e MARIA ZENEIDE DE JESUS OLIVEIRA, contra Sentença de lavra do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI (Id. 26633967), proferida nos autos da Reclamação Trabalhista, que julgou parcialmente procedente o pedido requerido na inicial, condenando o demandado ao pagamento do FGTS pelo período efetivamente trabalhado pelas autoras, com correção nos moldes do Tema nº 905 do STJ, até o advento da EC nº 113/2021, a partir de quando incide apenas a SELIC. As custas processuais e os honorários foram distribuídos de forma proporcional, observando-se a gratuidade deferida. Brevemente relatado. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso, nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.011 e do caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto nos arts. 178 e 932, VII, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina, 23 de julho de 2025 DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Relator

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOVITA ROSANA DE SOUSA BRITO, MARTA VIRGINIA DE LIMA SOUSA, ADRIANA DA SILVA SANTOS MAGULAS, MARIA ZENEIDE DE JESUS OLIVEIRA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0016756-60.2012.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Reajuste da Lei 8.270/1991] Vistos, etc. Trata-se, na origem, de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por JOVITA ROSANA DE SOUSA BRITO e OUTROS em face do ESTADO DO PIAUÍ, objetivando obter provimento judicial para condenar os requeridos na obrigação de pagar o montante de R$ 81.414,15 (oitenta e um mil, quatrocentos e quatorze reais e quinze centavos). Narram os autores que exerceram, sem concurso, a função de Técnicos de Enfermagem, recebendo o salário, adicional de insalubridade e noturno, até que, em 31.07.2008, foram demitidos sem justa causa. Ingressam, com a presente demanda, objetivando o recebimento das verbas rescisórias e do FGTS. A Contestação foi regularmente apresentada, pugnando pela incompetência da justiça trabalhista e por não ser devida qualquer verba, além do vencimento normal, em virtude da nulidade contratual. Após recurso ordinário, foi reconhecida a incompetência da justiça trabalhista, a qual remeteu os autos a justiça estadual. Após determinação e concessão da gratuidade, foi realizada emenda à inicial, adequando ao rito da fazenda pública. Foi reapresentada a Contestação pelo Estado do Piauí aduzindo inépcia pela ausência de atribuição ao valor da causa, após emenda à inicial. No mérito, requereu a improcedência. Foi apresentada nova réplica, rebatendo as alegações da contestação e reiterando os termos da inicial. Em parecer, o Ministério Público requereu a procedência parcial, apenas para condenar o demandado a pagar o FGTS. Intimados para provas, nada requereram. É o relatório. Decido. De início, em relação à inépcia, a inicial continha o valor da causa e, em emenda, não foi necessária a sobredita alteração. De acordo com a inicial e a própria Contestação, houve nulidade no contrato de trabalho firmado entre as partes, fato incontroverso. Em casos como o presente, em que há nulidade da contratação com a Administração Pública, em virtude de irregularidade da contratação temporária, o servidor faz jus ao saldo de salário e FGTS. Nesse sentido, impende destacar a tese firmada no julgamento do tema 308 da repercussão geral: “a Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS”. Em sentido idêntico, vejamos a tese firmada pelo STF ao apreciar o tema 916: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da CF não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS (STF. RE-RG 765320, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 23.9.2016)”. Nesse contexto, entendo que os autores fazem jus ao FGTS requerido pelo período efetivamente laborado, sem o acréscimo da multa de 40%. Ademais, em relação aos juros de mora e correção monetária, aplica-se o Tema nº 905 do E. STJ, desde o inadimplemento de cada parcela, até o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de quando incide apenas a SELIC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido requerido na inicial; nos termos do art. 487, inc. I, do CPC e condeno o demandado ao pagamento do FGTS pelo período efetivamente trabalhado pelos autores, a ser atualizado, desde cada inadimplemento, pelos índices previstos no item 3.1.1 (Condenações Referentes a servidores e empregados públicos) do Tema nº 905/E. STJ, até o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de quando incide apenas a SELIC. Deixo de condenar a demandada em 30% custas, diante da sua isenção legal. Condeno a parte demandada em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Condeno a parte autora em 70% das custas processuais e em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido pelo demandado, ambos sob condição suspensiva de exigibilidade, diante da gratuidade já deferida. P.R.I. TERESINA-PI, 18 de junho de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

23/06/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 09/03/2026.

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