Execução da Pena 0000001-03.2012.8.18.0029 - TJPI

Execução da Pena 0000001-03.2012.8.18.0029 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Daniel da Costa Lemos ADVOGADO: José Gil Barbosa Terceiro (OAB/PI 6360) e Francisco Marques da Silva Filho (OAB/PI 6.915) APELANTE: Francisco Ribeiro DEFENSORA PÚBLICA: Andréa de Jesus Carvalho APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VISLUMBRADA. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DA DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALTERAÇÃO DO QUANTUM APLICADO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Antes de apresentar as alegações finais, a Defensoria Pública requereu que fosse determinada a intimação pessoal dos acusados a fim de que pudessem indicar advogado para promover as suas defesas, sendo, em seguida, determinada a intimação pessoal do ora acusado. Ato contínuo, no dia 07/01/2015, o ora apelante DANIEL DA COSTA LEMOS foi intimado pessoalmente para indicar advogado de sua confiança para promover sua defesa. Em 04/05/2015, no entanto, for certificado que este, até a presente data, não tinha constituído advogado para representá-lo, motivo pelo qual, foi nomeado defensor público para patrocinar sua defesa. Assim, resta evidenciado que não houve cerceamento de defesa do réu DANIEL DA COSTA LEMOS, motivo pelo qual afasto a preliminar arguida. 2. Nos termos da súmula 582 do STJ, "consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". Portanto, o momento da consumação dos delitos patrimoniais ocorre com a posse da res furtiva. Sendo assim, devidamente concretizada a posse dos bens, ainda que por um breve momento, não há que se falar em hipótese de tentativa. Cumpre ressaltar que o acusado se defende dos fatos que lhe são atribuídos na denúncia, de tal sorte que o magistrado não está vinculado à qualificação jurídica atribuída pela acusação, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, nos exatos termos do art. 383 do Código de Processo Penal. Assim, não houve violação do princípio da correlação capaz de gerar nulidade ao edito condenatório, motivo pelo qual rejeito a preliminar apresentada. 3. A materialidade e a autoria do crime do roubo majorado restaram evidenciadas pelo Auto de Apresentação e Apreensão, Auto de Restituição e pela prova oral colhida nos autos, autorizando concluir que o réu foi um dos autores responsáveis pela subtração das res das vítimas. O apelante foi preso quando a autoridade policial, informada dos acontecimentos, empreendeu diligências, encontrando os acusados, logo em seguida, na posse dos celulares subtraídos, uma arma de fogo e a motocicleta de uma das vítimas. Portanto, conforme se extrai dos autos, a prova é vasta e demonstra cabalmente a prática do roubo por parte de DANIEL DA COSTA LEMOS, pois o ofendido foi firme ao indicá-lo como sendo um dos autores do delito, o que foi corroborado pelos relatos dos militares condutores do flagrante e pela apreensão dos objetos subtraídos em sua posse. Não bastasse, o acusado ainda confessou a subtração em juízo. Como se vê, o conjunto probatório encontra-se forte e coeso no sentido de que o apelante, em unidade de desígnios com outros dois comparsas, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu 1 (uma) motocicleta FAN 125, preta, placa nº ECL-7147 e quatro aparelhos celulares descritos no auto de restituição, sendo, portanto, incabível o pleito absolutório da defesa. Descabida, ainda, é a desclassificação do crime de roubo para o crime de dano, já que não ficou evidenciada que a intenção do agente tenha sido exclusivamente de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. 4. Sobre a dosimetria da pena, verifica-se que, ao contrário do que alega a defesa, as circunstâncias judiciais foram consideradas inteiramente favoráveis ao acusado, motivo pelo qual o pleito de fixação da pena base no mínimo legal resta prejudicado por ausência de interesse recursal. A defesa pleiteia, ainda, a redução da pena na segunda fase da dosimetria, em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea. No entanto, com a devida vênia à corrente jurisprudencial que caminha em sentido contrário, entendo que a orientação insculpida na Súmula 231 do STJ, a qual dispõe que "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal", não padece de qualquer inconstitucionalidade/ilegalidade, na medida em que solidifica o entendimento consentâneo com o sistema de aplicação da pena preconizado pelo Código Penal, razão pelo qual a insurgência do apelante não deve ser acolhida. Na terceira fase, diante da existência de duas causas de aumento de pena em face do uso de arma de fogo e o concurso de pessoas, o magistrado a quo majorou a pena aplicada em 2/5. Verifica-se que o aumento da pena à fração de 2/5 (dois quintos) não foi efetuado tão somente em razão da presença de duas majorantes, como sustenta o apelante FRANCISCO RIBEIRO, encontrando-se perfeitamente justificado em fundamentação concreta, embora sucinta, dada as circunstâncias em que ocorreu o assalto. Assim, a elevação da pena na terceira fase deve permanecer intacta, já que as circunstâncias concretas do delito praticado pelo concurso de pelo menos três agentes, sendo um deles um menor de idade, mediante o emprego de uma arma de fogo, com a subtração de bens de valor elevado, denota a necessidade de maior resposta penal, em atendimento ao princípio da individualização da pena. 5. Na espécie, considerando o quantum de pena aplicada (05 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão) e que as circunstâncias judiciais foram consideradas neutras ou favoráveis, mantenho o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal. Por fim, acerca do pleito de concessão da justiça gratuita, tem-se que, (...) a análise da miserabilidade do condenado, visando à inexigibilidade do pagamento das custas, deve ser feita pelo Juízo das Execuções”[3] Isso porque o juízo da execução penal, por estar mais próximo da realidade do acusado, detém as ferramentas necessárias à avaliação das peculiaridades do caso concreto, em especial a condição de miserabilidade que possibilitará a suspensão do pagamento das custas. 6. Recursos conhecidos e improvidos. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000001-03.2012.8.18.0029 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000001-03.2012.8.18.0029 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: José de Freitas/ Vara Única RELATOR: Des. Erivan Lopes Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer dos recursos para negar-lhes provimento, em consonância com o parecer ministerial, na forma do voto do(a) Relator(a).” PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 24 de fevereiro a 03 de março de 2023.

08/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de DANIEL DA COSTA LEMOS em 02/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de #Não preenchido#

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de informação

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

Juntada de informação

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(210)