Execução Fiscal 0801798-94.2016.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0801798-94.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TERESINA EXECUTADO: SUNDECTE - SOCIEDADE UNIVERSITARIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL CULTURAL DE TERESINA LTDA - EPP EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A Doutora HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO, Juíza de Direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública desta cidade e comarca de Teresina, Capital do Estado do Piauí, por título e nomeação, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa por este Juízo e Secretaria da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, a Ação de Execução Fiscal, Processo nº 0801798-94.2016.8.18.0140, que tem como Exequente o Município de Teresina e como Executado(a): SUNDECTE - SOCIEDADE UNIVERSITARIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL CULTURAL DE TERESINA LTDA - EPP, com domicílio fiscal na RUA SIMON BOLIVAR, 2400, SALA 01, PARQUE FLAMBOYANT, BAIRRO: ITARARE, TERESINA-PI, CNPJ nº 09.035.778/0001-00. FINALIDADE: INTIMAR a executada SUNDECTE - SOCIEDADE UNIVERSITARIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL CULTURAL DE TERESINA LTDA - EPP, DA PENHORA em dinheiro no valor de R$ 172,87 (cento e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos) através de bloqueio via sistema BACEN-JUD, bem como para, querendo, apresentar defesa por meio de embargos à execução, no prazo de trinta (30) dias contados a partir da data do término do prazo do Edital, sob as penas da lei, salientando-se que, como o montante correspondente aos bens e/ou direitos penhorados não são relevantes comparativamente ao valor da dívida, a oposição de embargos demandará anterior complementação da garantia, tudo conforme decisão proferida no processo supracitado. A ação de Execução Fiscal acima epigrafada tramita nesta Secretaria e Juízo da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, sito no Prédio Histórico do Tribunal de Justiça do Piauí, na Praça Des. Edgard Nogueira, s/nº, Centro Cívico, Teresina - Piauí. E, para que chegue ao conhecimento do(s) interessado(s) e não possa(m) no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital com o prazo de trinta (30) dias que será publicado no Diário de Justiça do Piauí e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade e comarca de Teresina, Estado do Piauí, aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três (30.08.2023). Eu, Bel. Vicente de Paula Conrado Lima, Secretário da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública digitei. Dra. Haydée Lima de Castelo Branco Juíza de Direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Edital Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE TRINTA (30) DIAS PROCESSO Nº: 0801798-94.2016.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços]

31/08/2023, 00:00

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Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

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