Procedimento Comum Cível 0800457-98.2019.8.18.0052 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800457-98.2019.8.18.0052 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/10/2023, 19:25

Baixa Definitiva

27/10/2023, 19:25

Arquivado Definitivamente

27/10/2023, 19:25

Publicado Intimação em 05/10/2023.

05/10/2023, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

05/10/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA ROSEANE CAVALCANTE DE CARVALHO REU: VALDETE FERREIRA DE LIMA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800457-98.2019.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Transação] Vistos. Trata-se de ação de cobrança envolvendo as partes acima nominadas. Argumenta a autora que foi casada com o requerido e após homologação do divórcio e partilha de bens oriundos da união, o demandado quedou-se em inércia em cumprir com o rateio do automóvel do ex-casal, razão pela qual utiliza da presente ação, com fins à cobrança de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Decido. Considerando que o dever de ratear o bem consiste em obrigação assumida em acordo homologado nos autos do divórcio, deveria a requerente ter movido cumprimento definitivo de sentença. Sabe-se que o interesse processual de agir se constitui no binômio necessidade e adequação, devendo a demanda ser necessária para ser apreciada pelo Poder Judiciário, bem como ser formulada através do meio adequado, sob pena de não poder sequer ser analisada. A autora, pois, elegeu o meio inadequado para postular o pedido encartado na peça inicial, faltando-lhe assim, interesse processual. Em sendo uma das condições da ação, a falta de interesse processual de agir deve ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo, inclusive, ser decretada de ofício pelo magistrado. Ex positis, considerando cumpridas as formalidades legais, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, ante a falta de uma das condições da ação, com fulcro no art. 485, inc. VI, do Código de Ritos. Custas suspensas ante o deferimento da assistência judiciária gratuita. Sem honorários. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. GILBUÉS-PI, datado e assinado eletronicamente. ROSTONIO UCHÔA LIMA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Gilbués

04/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 11:19

Juntada de comprovante

03/10/2023, 11:17

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 11:55

Decorrido prazo de ANTONIA ROSEANE CAVALCANTE DE CARVALHO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 03:33

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 23:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/04/2023, 23:43

Conclusos para decisão

17/01/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 10:15

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 09:46

Documentos

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 11:55

Sentença

•27/04/2023, 23:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA ROSEANE CAVALCANTE DE CARVALHO REU: VALDETE FERREIRA DE LIMA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800457-98.2019.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Transação] Vistos. Trata-se de ação de cobrança envolvendo as partes acima nominadas. Argumenta a autora que foi casada com o requerido e após homologação do divórcio e partilha de bens oriundos da união, o demandado quedou-se em inércia em cumprir com o rateio do automóvel do ex-casal, razão pela qual utiliza da presente ação, com fins à cobrança de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Decido. Considerando que o dever de ratear o bem consiste em obrigação assumida em acordo homologado nos autos do divórcio, deveria a requerente ter movido cumprimento definitivo de sentença. Sabe-se que o interesse processual de agir se constitui no binômio necessidade e adequação, devendo a demanda ser necessária para ser apreciada pelo Poder Judiciário, bem como ser formulada através do meio adequado, sob pena de não poder sequer ser analisada. A autora, pois, elegeu o meio inadequado para postular o pedido encartado na peça inicial, faltando-lhe assim, interesse processual. Em sendo uma das condições da ação, a falta de interesse processual de agir deve ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo, inclusive, ser decretada de ofício pelo magistrado. Ex positis, considerando cumpridas as formalidades legais, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, ante a falta de uma das condições da ação, com fulcro no art. 485, inc. VI, do Código de Ritos. Custas suspensas ante o deferimento da assistência judiciária gratuita. Sem honorários. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. GILBUÉS-PI, datado e assinado eletronicamente. ROSTONIO UCHÔA LIMA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Gilbués

04/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 05/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de comprovante

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANTONIA ROSEANE CAVALCANTE DE CARVALHO em 25/05/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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