Execução Fiscal 0005599-71.2004.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0005599-71.2004.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: HORIZONTE ENGENHARIA LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0005599-71.2004.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO PIAUÍ, a fim de satisfazer crédito tributário relativo a ICMS em face de HORIZONTE ENGENHARIA LTDA- EPP. Em face da sentença de ID num. 22508887, que, julgou a presente execução fiscal, em razão da ausência da citação nos autos e reconhecendo a incidência do instituto da prescrição, nos termos do artigo 174 do CTN, alegando que o decisum foi omisso, uma vez que a citação da empresa executada foi realizada por edital, após tentativa frustrada de citação pessoal. Em síntese, relatei-os. Decido. Os embargos de declaração estão consagrados na legislação vigente, sendo cabíveis, de acordo com a nova redação dada pelo CPC/2015, para correção de erro material, além das hipóteses de obscuridade, contradição e omissão já contempladas desde o CPC/1973. O recurso ora apreciado objetiva sanar omissão no decisum que extinguiu o processo pela decretação da prescrição originária em virtude da ausência de citação valida nos autos, visando modificá-lo, o que entendo pertinente atender. In casu, verifica-se que o despacho que determinou a citação do executado foi exarado no dia 06/05/2004, antes da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005), portanto, não deve ser este o marco interruptivo do prazo prescricional( artigo 174, I, do CTN). Assim sendo, não há que se considerar a disposição vigente atualmente, a qual considera o despacho que determina a citação como causa interruptiva da prescrição, mas sim a citação. Dessa forma, considerando as informações colacionadas aos autos, e ainda que não fosse possível identificar a data exata da constituição dos créditos tributários em questão, a qual constitui termo inicial para contagem do prazo prescricional, verifica-se que os créditos constantes nas CDAs, houve lavratura de auto de infração, e que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu quando decorrido o prazo depois da notificação válida do lançamento tributário, o contribuinte deixa de apresentar impugnação, ou na data da notificação da decisão final do processo administrativo. In casu, antes do cumprimento do despacho que determinou a citação da executada, proferido no ano de 2004, o exequente veio aos autos e requerer a suspensão do feito por 59 (cinquenta e nove) meses em virtude do acordo celebrado entre as partes, o qual foi deferido por este Juízo. Após decorrer o aludido prazo, o exequente, intimado, requereu a citação da empresa executada, por mandado, o qual foi certificado pela impossibilidade de citação da empresa por não está mais em funcionamento no local, novamente intimado, o exequente requereu citação da empresa executada, por edital. Nessa linha de intelecção, diante da citação válida da empresa desconfigurada está a prescrição originária, e não há que se falar em prescrição intercorrente, uma vez que a Fazenda Estadual não se manteve inerte, agiu a tempo ao ajuizar o feito antes de decorrido o prazo quinquenal a partir da constituição do crédito, fornecendo elementos necessários à citação do executado. Desse modo, diante da citação válida da empresa afasto a incidência do instituto da prescrição, acolho os embargos declaratórios apresentados, para reconhecer a omissão apontada, atribuir efeitos modificativos ao decisum de ID num. 22086237, determinar o prosseguimento da presente execução fiscal. Intime-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada em sistema.

04/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 04/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(111)