Cumprimento de sentença 0820814-92.2020.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0820814-92.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Estado do Piauí APELADO: Jeovan Pinto de Mesquita ADVOGADO: Marcelo Augusto Cavalcante de Souza (OAB/PI nº 16.161) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR PROMOVIDO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. MANUTENÇÃO DO SOLDO/SUBSÍDIO DA GRADUAÇÃO ANTERIOR. MANIFESTA ILEGALIDADE. DIREITO DO SERVIDOR (OU MILITAR) AO RECEBIMENTO DO VENCIMENTO (SUBSÍDIO OU SOLDO) CORRESPONDENTE AO CARGO (POSTO OU GRADUAÇÃO) PARA QUAL FOI PROMOVIDO. IRRELEVÂNCIA DAS QUESTÕES RELATIVAS À DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. 1. A alegação de que o subsídio percebido pelo autor/apelado é superior ao valor previsto na Lei nº 6.173/2012 é de manifesta improcedência, porquanto desconsidera os reajustes remuneratórios ao longo dos anos. 2. Não há que se falar em necessidade de prova do efetivo exercício da graduação de 1º Sargento, porquanto é direito do servidor (ou militar) receber o vencimento (subsídio ou soldo) correspondente ao cargo (posto ou graduação) para qual foi promovido. Inteligência do art. 5º da Lei nº 5.378/04. 3. Questões relativas à disponibilidade financeira e orçamentárias não afastam o direito dos agentes públicos ao recebimento de verbas remuneratórias. De fato, “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que ‘os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor (…)’”. 4. Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 0820814-92.2020.8.18.0140 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 0820814-92.2020.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Erivan Lopes ORIGEM: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do apelo, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, na forma do voto do Relator.” SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 22 a 29 de setembro de 2023.

05/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Expedição de RPV.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 26/11/2025

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(23)