Monitória 0813117-15.2023.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0813117-15.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ REU: BRITO & SOARES LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813117-15.2023.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução] Trata-se de Ação Monitória ajuizada por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face de BRITO & SOARES LTDA aduzindo em síntese que é credora da parte requerida da importância de R$ 135.598,50 (cento e trinta e cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos) referente a débitos com as faturas mensais de energia elétrica da UC 00882984. Demonstrado o preenchimento dos requisitos para propositura da presente ação, a citação fora determinada. A parte requerida foi citada regularmente (id n° 40797974, porém não cumpriu o mandado monitório nem apresentou embargos, conforme certidão constante nos autos. Manifestação da autora pelo julgamento antecipado do feito (id n° 44879158). É o que tinha a relatar, passo a decidir. Analisando o feito, verifico que houve regular citação da parte requerida, tendo esta permanecido inerte. Deste modo, declaro a revelia da parte requerida, devendo-se observar as determinações do Art. 344, do CPC. Dispõe o art. 701, § 2º do CPC: § 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte especial. Compulsando os autos, verifico que a questão litigiosa principal versada nestes autos, é tão somente matéria de direito. Observo que, no sistema jurídico brasileiro, a ação monitória exige, como pressuposto indispensável, a exibição de prova escrita pré-constituída incontestável do crédito, dotada de idoneidade que, apesar de não autorizar a execução forçada, demonstre não apenas a relação negocial mantida entre credor e devedor, mas também a prestação reclamada pelo primeiro e sua exigibilidade. A presunção de veracidade das alegações vem corroborada pelos documentos anexos à inicial, que comprovam o vínculo obrigacional estabelecido entre as partes, e ainda, pela falta de demonstração, por parte do requerido do efetivo cumprimento das obrigações, ônus que sobre ele recaía. O crédito está comprovado por documento hábil que é desprovido de eficácia executiva, o que torna apta a via processual escolhida.A relação jurídica havida entre as partes é incontroversa e está cabalmente comprovada através dos documentos que acompanham a inicial. Dessa forma, verifico que todos os requisitos da ação foram preenchidos, tendo a parte autora juntado aos autos as faturas de energia elétrica, não adimplida pela parte requerida, tendo delimitado o período do débito e informado os juros, multas e correção monetária incidente, o que conduz ao deferimento do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para constituir de pleno direito o título executivo judicial, devendo seu valor atualizado ser apurado em liquidação de sentença, utilizando-se como base para o cálculo multa não superior a 2%, atualização monetária com base no IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die, tendo como termo inicial o vencimento da obrigação, devendo ser acrescidas as faturas vencidas e não adimplidas durante a tramitação do feito. Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais, e, ainda, em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 701, CPC). Após o trânsito em julgado, intime-se o Autor para apresentar o demonstrativo de débito atualizado, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II, do Livro I, da Parte Especial, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

09/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(31)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 14/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(50)