Divórcio Litigioso 0801633-40.2022.8.18.0042 - TJPI

Divórcio Litigioso 0801633-40.2022.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RUBENILDA SILVA DE ARGÔLO Advogado(s) do reclamante: RODRIGO RODRIGUES APELADO: ANTONIO LUIZ DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO. TESTEMUNHO IMPRECISO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS DOS BENS. ERRO MATERIAL QUANTO À DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens. A sentença reconheceu a existência de união estável entre as partes de 1992 a 5 de outubro de 2012, determinou a partilha dos bens em 50% para cada parte, autorizou o retorno do nome de solteira da requerida e fixou honorários advocatícios sob condição suspensiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se incide prescrição sobre o direito à partilha de bens após o fim da união estável; (ii) estabelecer se há suspeição ou invalidade do depoimento da testemunha por alegada amizade íntima com o autor; (iii) verificar se houve induzimento no depoimento prestado em audiência; (iv) analisar se há provas suficientes da existência de bens adquiridos na constância da união estável que possam ser objeto de partilha; e (v) corrigir erro material relativo à data da separação de fato do casal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à partilha de bens após o término da união estável configura-se como direito potestativo, insuscetível de prescrição ou decadência, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. A contradita da testemunha por amizade íntima não se sustenta na ausência de prova robusta, sendo insuficiente o simples vínculo de amizade com parente do autor. 5. O vídeo da audiência não evidencia interferência da parte autora no depoimento da testemunha, inexistindo elementos objetivos que indiquem induzimento ou direcionamento. 6. O depoimento da testemunha revelou-se impreciso quanto à existência de imóvel supostamente localizado em Cotia, sem qualquer comprovação documental de propriedade ou localização, conforme exigido pelo art. 1.245 do Código Civil, tornando inviável a partilha com base apenas em prova oral. 7. A sentença incorreu em erro material ao fixar no dispositivo o ano de 2012 como marco da separação de fato, quando, da fundamentação, consta o ano de 2013 como referência. Corrige-se, portanto, a sentença para reconhecer 2013 como marco final da união, afastando da partilha os bens adquiridos após essa data. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O direito à partilha de bens oriundos de união estável configura-se como direito potestativo, insuscetível de prescrição ou decadência. 2. A contradita de testemunha exige prova concreta da alegada suspeição, não sendo suficiente mera relação social indireta. 3. A ausência de indícios objetivos de induzimento invalida alegações de comprometimento do depoimento testemunhal. 4. A comprovação da existência de bens imóveis para fins de partilha exige prova documental, sendo insuficiente o depoimento impreciso de testemunha. 5. A correção de erro material na sentença deve ser promovida de ofício, quando evidenciado equívoco entre fundamentação e dispositivo. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.245, 1.581, 1.314; CPC, art. 99, § 2º; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.817.812/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 03.09.2024, DJe 20.09.2024; TJMG, ApCiv 1.0000.24.185881-0/001, Rel. Des. Delvan Barcelos Júnior, j. 13.02.2025; TJDFT, ApCiv 0705678-10.2024.8.07.0012, Rel. Des. Diva Lucy de Faria Pereira, j. 26.03.2025. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801633-40.2022.8.18.0042 APELANTE: RUBENILDA SILVA DE ARGÔLO Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO RODRIGUES - SP449730-A APELADO: ANTONIO LUIZ DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801633-40.2022.8.18.0042 Trata-se de apelação intentada a fim de reformar a sentença pela qual foi julgada parcialmente procedente a ação de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA, proposta por ANTONIO LUIZ DE CARVALHO, ora apelado, em face de RUBENILDA SILVA DE ARGÔLO, ora apelante. A sentença consistiu em julgar procedentes os pedidos da petição inicial, reconhecendo a união estável no período de 1992 até 05 de outubro de 2012; partilha dos bens do casal no percentual de 50% para cada; retorno do uso do nome de solteira para a parte requerida; condenou a requerida em honorários sob condição suspensiva. O requerido apresenta apelação alegando prescrição do direito de partilha; suspeição da testemunha por amizade íntima; ser a testemunha intimada apenas conhecedora dos fatos por ouvir dizer; ter o autor induzido a testemunha, durante a audiência, a responder as perguntas em seu favor; que a parte autora nem a testemunha foram capazes; ausência de prova dos bens adquiridos; pedido de partilha de bens em face da parte autora. Pugna pela reforma do julgado. Em contrarrazões, a parte autora alega inexistência de prescrição; ausência de invalidade do depoimento testemunhal; ausência de provas produzidas pela parte apelante do direito que alega; inexistência de erros no dispositivo da sentença. Pugna pela manutenção da sentença. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. É o relatório. Passa-se ao voto. Mantenho os benefícios da justiça gratuita já deferidos ao apelante. Inclua-se em pauta. VOTO Senhores julgadores, o recurso interposto visa reformar a sentença, para afastar o depoimento da testemunha, reconhecendo a prescrição, afastando ainda a partilha pela inexistência de prova em favor da parte autora. DA PRESCRIÇÃO Inicialmente, deve ser dito que a parte requerida não trouxe qualquer elemento para comprovar a ocorrência da prescrição. Todavia, a tese se encontra fulminada pelo entendimento mais recente do STJ, no sentido de entender incabível o reconhecimento da prescrição na partilha de bens decorrente de divórcio. Não há, assim, o direito a qualquer prestação da parte contrária que enseje o nascimento de qualquer prazo prescricional, não havendo assim qualquer pretensão de uma parte em relação à outra. No caso, a compreensão é que, estando separados os cônjuges, persiste a cotitularidade sobre o patrimônio objeto da partilha, sendo, portanto, ambos condôminos do patrimônio a ser partilhado. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL (art. 105, inc. III, alínea "a", da CRFB/88) - AÇÃO DE PARTILHA - AJUIZAMENTO POSTERIOR AO DIVÓRCIO, CONFORME AUTORIZADO NA DELIBERAÇÃO JUDICIAL QUE O DECRETARA - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, AO REFORMAR A SENTENÇA QUE RECONHECERA A PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DA PRETENSÃO (art. 269, inc. IV, do CPC/73), DETERMINA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA RÉ/EX-CÔNJUGE. Hipótese: ação promovida pelo ex-cônjuge, a fim de concretizar a partilha do patrimônio amealhado na constância da sociedade conjugal - regida pela comunhão universal -, que não fora realizada por ocasião da ação de divórcio. Discussão acerca da configuração da prescrição extintiva da pretensão veiculada na exordial. 1. O divórcio caracteriza-se como direito potestativo dos cônjuges de romper a relação afetiva e o próprio vínculo matrimonial, independentemente de decurso de prazo ou qualquer outra condição impeditiva, a exemplo da prévia deliberação a respeito da divisão patrimonial, conforme expressamente autorizado pelo artigo 1.581 do Código Civil. 2. Decretado o divórcio, com a existência de bens, sem a realização da partilha, subsiste um acervo patrimonial indiviso, cuja natureza jurídica é objeto de controverso debate doutrinário e jurisprudencial. De fato, não há uma uniformidade em relação à definição do conjunto de bens integrantes do acervo partilhável após cessada a sociedade conjugal, isto é, se consiste (i) em estado de mancomunhão ou (ii) instauração de um condomínio, nos termos do artigo 1.314 do Código Civil. 2.1 De outro lado, depreende-se consonância quanto ao fato de se tratar de um acervo patrimonial em cotitularidade ou em uma espécie de copropriedade atípica. Nesse contexto, abstraída a controvertida determinação de sua natureza jurídica ou seu nomen iuris, mormente no caso em tela, em que se cuida de um único imóvel, tendo sido o casamento regido pela comunhão universal, forçoso reconhecer a possibilidade de o ex-cônjuge, a qualquer tempo, requerer a sua cessação/extinção por meio da efetivação da partilha. 3. A partilha consubstancia direito potestativo dos ex-cônjuges relativamente à dissolução de uma universalidade de bens, independentemente da conduta ou vontade do outro sujeito integrante desta relação (sujeito passivo). 3.1 Ausente a configuração de prestação imputável a outra parte - dar, fazer, não fazer -, característica dos direitos subjetivos, não há falar em sujeição a prazos de prescrição. 3.2 O direito à partilha é, portanto, expressão do poder de modificar ou extinguir relações jurídicas por meio de uma declaração judicial, obtida a partir de uma ação de natureza constitutiva negativa (desconstitutiva), à qual a legislação pátria não comina prazo decadencial. 3.3 Na hipótese, inexistentes limites temporais (prescrição ou decadência), afigura-se correto o afastamento da prejudicial de mérito, com a determinação do regular prosseguimento do feito no primeiro grau de jurisdição, âmbito no qual serão analisadas as demais teses defensivas. 4. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.817.812/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 20/9/2024.) Desta forma, rejeito a alegação de prescrição, sendo que tal instituto não recai sobre o patrimônio a ser objeto da partilha. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Rejeito, também, a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça deferido à parte recorrida. Da análise dos autos, verifico que não há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), e que a parte recorrente não trouxe aos autos provas capazes de afastar a concessão da benesse em favor da parte adversa. DA TESTEMUNHA DA PARTE AUTORA Quanto à testemunha, deve ser salientado que, na contradita, não há qualquer prova da existência de relação íntima entre esta e a parte autora. O fato de haver amizade entre a testemunha e o irmão do autor não demonstra qualquer intimidade ou qualquer outro fato capaz de afastar a validade do testemunho dado em juízo. Cabe a parte que alega demonstrar a amizade íntima, o que não foi feito no caso dos presentes autos. Portanto, deve ser rejeitada a alegação da parte apelante. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, GUARDA E PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DA IMPARCIALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS SUSPEITAS. AMIZADE ÍNTIMA NÃO COMPROVADA. CONTRADITA E PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PARTILHA DE BENS. LOTE PERTENCENTE AO APELANTE ANTES DO CASAMENTO. BEM PARTICULAR. BENFEITORIAS. PARTILHA NECESSÁRIA. GUARDA COMPARTILHADA DA MENOR. DEZESSETE ANOS (DN: 01/08/2007). NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. ALIMENTOS PARA O FILHO MAIOR. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. CAPACIDADE FINANCEIRA AUTÔNOMA DO ALIMENTANDO. DECOTE NECESSÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento da contradita de testemunha quando não apresentada prova da existência de amizade íntima com quaisquer das partes litigantes. - O acolhimento da contradita à testemunha com base na alegação de amizade íntima com a parte requer prova inequívoca desta condição, que não se confunde com o convívio decorrente do vínculo laboral ou estudantil. - As benfeitorias construídas em lote de propriedade exclusiva de um dos cônjuges devem ser partilhadas. - A guarda será unilateral ou compartilhada. Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, §5) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. - Inexistindo, nos autos, qualquer informação que desabone o genitor, deve ser estabelecida a guarda compartilhada, mantida a residência da menor com a genitora. - Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.185881-0/001, Relator(a): Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/02/2025, publicação da súmula em 14/02/2025) Assim, rejeito a contradita à testemunha apresentada. DO DEPOIMENTO EM AUDIÊNCIA A parte apelante ainda alega, em relação à testemunha, que, no depoimento prestado em audiência, a parte teria sinalizado para a testemunha, durante o depoimento desta, de modo a interferir no depoimento. Alega que o apelando teria passado informações suficientes para fazer a testemunha trazer elementos favoráveis ao autor, no sentido comprovar a tese sustentada por este no processo. Todavia, ao assistir o vídeo da audiência de ID 21665229, minutos 11:00 a 11:01, não é possível identificar que a movimentação feita pelo autor tenha sido de informar algo a testemunha. Não é possível ouvir qualquer coisa ou identificar gesto capaz de ensejar a mudança do no depoimento para favorecer a parte autora. Quanto ao conteúdo apresentado no depoimento do autor, quando à existência da casa do casal na cidade de Cotia, entendo que assiste razão ao apelante. O depoimento da testemunha demonstra que este tenha tido conhecimento do fato de forma direta, mas por informações apresentadas pelo autor. Outrossim, não consegue precisar a localização nem qualquer outra informação capaz de ensejar a certeza necessária para comprovar a existência do imóvel objeto do litígio. O testemunho apresentado em juízo não é capaz demonstrar a existência de imóvel adquirido pelo casal, na constância da relação, mostrando seu depoimento ser impreciso e, portanto, insuficiente para a demonstração da existência do bem. Ressalta-se que a prova da propriedade imóvel deve ser demonstrada com o registro do mesmo junto ao cartório imobiliário, nos termos do art. 1.245 do CC, sendo aceito o depoimento testemunhal em situação excepcional. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AUTOR QUE NÃO DEMONSTRA SER PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL EM QUE PRETENDE SER IMITIDO NA POSSE. TERRENO COMPROVADAMENTE TRANSFERIDO A TERCEIRO. DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE REGISTRADO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. ORDEM DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. PEÇA VESTIBULAR INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO. PROCEDER HÍGIDO DO MAGISTRADO. JULGADOR QUE ATENDE AO POSTULADO DA COOPERAÇÃO E AO DEVER DE ESCLARECIMENTO AO JURISDICIONADO. INÉRCIA CARACTERIZADA DA PARTE AUTORA. CONDUTA INDOLENTE QUE DEU CAUSA AO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. MÁCULA NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ação de imissão na posse encontra previsão no art. 1.228 do Código Civil, que estabelece: “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. 1.1. Cumpre ao autor dessa demanda (a) fazer prova do domínio sobre o bem em que pretende ser imitido na posse; (b) indicar seus precisos elementos de caracterização; e (c) demonstrar a posse injusta de quem o detenha. 1.2. É de plano inviável que o autor pretenda se imitir na posse de bem imóvel cuja propriedade não demonstra ter por documento representativo da confirmação oficial de que houve alteração do titular do direito legal de domínio, qual seja: o registro imobiliário. 2. Nos termos do art. 1.227 do Código Civil, “os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código”. 2.1. Para propor a ação de imissão na posse é mister que a parte autora demonstre ser titular do direito de propriedade sobre o bem litigioso, o que há de fazer pela apresentação do documento translativo de propriedade devidamente registrado no competente Cartório de Registro de Imóveis. 3. Caso concreto em que o demandante não prestou quaisquer esclarecimentos ao magistrado de primeira instância, vindo a fazê-lo somente nesta instância recursal, em razões de apelação. Esse o motivo determinante para a extinção do feito sem resolução de mérito. Quanto ao mais, não passa de exercício de adivinhação a suspeita do autor de que o juiz de primeiro grau indeferiria a peça vestibular ainda que fossem a ele prestadas as devidas informações. No que diz respeito à conjectura de que o magistrado adiantou seu entendimento no despacho em que ordenou a emenda à inicial e facultou a desistência da demanda proposta, nada existe que possa minimamente fundamentá-la. Em verdade, ao verificar o não preenchimento dos requisitos necessários ao ajuizamento da ação de imissão na posse, agiu o magistrado conforme orienta o Princípio da Cooperação (art. 6º CPC) e estabelece o dever de esclarecimento, pois que deu conhecimento ao autor da situação processual que haveria de ser regularizada. 4. Não tem cabimento a alegação de que foi violada a segurança jurídica tendo em conta outras demandas julgadas por juízo diverso, afinal a inércia da parte autora, ao não atender ao chamamento judicial que lhe foi dirigido para emendar a peça vestibular, sob pena de extinção do feito, foi elemento determinante para a extinção do processo sem resolução de mérito. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1980338, 0705678-10.2024.8.07.0012, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/03/2025, publicado no DJe: 01/04/2025.) Desta forma, entendo ausente prova da existência do imóvel objeto do pedido de partilha. Da mesma forma, a alegada prova da existência de veículos em nome da parte autora, trazida pela apelante encontra-se despida de qualquer fundamento, mormente porque se baseia no testemunho dado em audiência que demonstra grande imprecisão nas informações trazidas seja para comprovar a aquisição de veículos, seja para demonstrar que o autor não seria hipossuficiente financeiramente. DO ANO DE ROMPIMENTO DA RELAÇÃO MATRIMONIAL No caso dos autos, observo que o juízo, na fundamentação estabeleceu como marco final da relação o ano de 2013: Compulsando os autos, eu observo que existe divergência quanto ao período da separação de fato, porém diante da ausência de provas no que tange ao dia exato será considerado o ano de 2013, e os bens adquiridos posteriormente não fazem parte da partilha de bens. Desta forma, clara a existência de erro material na sentença, que deve ser corrigido o dispositivo para que os bens adquiridos pelas partes após o ano de 2013 não sejam objeto de partilha. CONCLUSÃO Diante do exposto e sendo o quanto necessário asseverar, voto para conhecer do apelo, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e VOTO para que seja dado parcial provimento ao recurso de apelação do requerido para julgar improcedentes os pedidos de partilha feitos por autor e réu, bem como para corrigir o erro material na sentença e fixar o ano de 2013 como o ano da separação de fato do casal, afastando o direito de partilhar quaisquer bens adquiridos após aquela data, mantendo a sentença quanto aos demais termos. Considerando o parcial provimento, deixo de fixar honorários em favor do advogado da parte recorrente, nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 1.059 do STJ. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator Teresina, 23/05/2025

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO LUIZ DE CARVALHO REQUERIDO: RUBENILDA SILVA DE ARGÔLO SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801633-40.2022.8.18.0042 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO(S): [Fixação, Partilha] Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA ajuizada por ANTONIO LUIZ DE CARVALHO, através da Defensoria Pública, em face de RUBENILDA SILVA DE CARVALHO, pelos motivos expostos na inicial. Em síntese, alega que casou-se com a requerida no dia 06 de outubro do ano de 2012. Porém, desde o ano de 1992 já conviviam em união estável. Fruto desse matrimônio adveio o nascimento de 03 (três) filhos, todos maiores de idade. Contudo, destaca-se a impossibilidade de reconciliação, alegando que estão separados de fato desde o ano de 2013, requerendo, pois, o divórcio. Aduz que, o casal adquiriu, após a celebração do casamento uma casa de 2 andares, com 6 cômodos no primeiro andar, e no segundo andar 5 cômodos. A ré está na posse do imóvel até a presente data. Ao final, requereu os benefícios da justiça gratuita, a concessão da TUTELA DE EVIDÊNCIA, em caráter liminar, a fim de que seja deferida o pedido de reconhecimento do DIVÓRCIO, além da total procedência do pedido de divórcio, com a consequente decretação, por sentença, da dissolução do casamento dos litigantes e da partilha de bens pertencentes ao casamento. Ademais, requer que a requerida volte a usar o seu nome de solteira, qual seja, RUBENILDA SILVA DE ARGÔLO. Decisão (ID. 34049900) deferindo a antecipação da Tutela de Evidência pleiteada pelo autor para, liminarmente, decretar o divórcio de ANTONIO LUIZ DE CARVALHO e RUBENILDA SILVA DE ARGÔLO, pondo fim a sociedade conjugal. Citada, em contestação (ID. 40765692), a parte ré alega preliminarmente a inépcia da petição inicial e a impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, requereu os benefícios da justiça gratuita, a improcedência dos pleitos, a partilha de bens e a procedência da contestação da reconvenção, para que seja reconhecida a união estável existente entre as partes desde 1992. Em sede de réplica, a parte autora reitera todos os pedidos iniciais. (ID.43098111). Intimadas para produção de provas, as partes informaram as provas que pretendiam produzir. (IDs. 48828783 e 49463137) Designada Audiência de Instrução e Julgamento, na qual foi realizada a oitiva das testemunhas da parte autora e da parte requerida. As partes não tiveram diligências a requerer, pelo que se declarou encerrada a instrução (ID. 57349794). Alegações finais da parte autora no ID. 60338643. Alegações finais da parte ré em ID. 61465942. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.a. DAS PRELIMINARES II.a.1 DA FALTA DE INÉPCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL O reconvindo alega que os fatos alegados pela reconvinte não conduzem a uma conclusão lógica sobre o pedido, todavia o pedido realizado pelo reconvinte está evidente e esclarece ao longo da inicial o que se pretende, além do mais a inicial não apresenta vícios que ensejam seu indeferimento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR VIA ELEITA. PRELIMINARES AFASTADAS, Presentes os fatos e fundamentos do pedido, descritos na peça vestibular, possibilitando a compreensão da causa de pedir e dos pedidos, bem como viabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em inépcia da inicial. (Apelação Cível N° 70079677233, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 04/12/2018). Preliminarmente, nos termos do parecer ministerial, rejeito a preliminar de inépcia da reconvenção. Superadas as preliminares, adentro ao exame do mérito. II.a.2. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR Alega a requerida, na contestação, que a parte autora não faz jus ao benefício da justiça gratuita e que esta recebe um rendimento mensal superior ao valor de R$3.000,00 (três mil reais) informado nos autos, uma vez que possui veículos e outros bens. Por sua vez, é incumbência do impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. I – Não implica cerceamento de defesa o julgamento antecipado do incidente de impugnação ao pedido de justiça gratuita quando se mostra desnecessária a produção de outras provas. II – Compete ao impugnante, no incidente de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Deixando o impugnante de apresentar prova neste sentido, impõe-se a improcedência de seu pedido. III – Descabe o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais no bojo do incidente de impugnação da assistência judiciária. (TJMG –AC: 10878140024364001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 01/03/2016, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2016). Assim, da detida leitura dos documentos jungidos à peça de resistência, conduz à certeza de que o requerente não tem poder aquisitivo e estrutura econômico-financeira acima dos padrões daqueles que fazem jus às benesses da justiça gratuita. Pelo exposto, INDEFIRO a impugnação à assistência judiciária. II.a.3. Da prescrição da partilha de bens A partilha de bens é consequência da dissolução do vínculo matrimonial. No entanto, se a sociedade de fato já estava rompida entre o ano de 2013 e dezembro de 2024 e os bens foram adquiridos nesse período, não há que se falar em partilha dos mencionados bens. Nesse ponto destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da equiparação dos efeitos da separação judicial com a de fato: “[…] 3. Tanto a separação judicial (negócio jurídico), como a separação de fato (fato jurídico), comprovadas por prazo razoável, produzem o efeito de pôr termo aos deveres de coabitação, de fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens (elementos objetivos) e revelam vontade de dar por encerrada a sociedade conjugal (elemento subjetivo). 3.1. Não subsistindo a finalidade de preservação da entidade familiar e do respectivo patrimônio comum, não há óbice em considerar passível de término a sociedade de fato e a sociedade conjugal. 4. Por isso, a pretensão de partilha de bem comum após mais de 30 (trinta) anos da separação de fato e da partilha amigável dos bens comuns do ex-casal está fulminada pela prescrição […] (REsp 1660947, Relator Ministro Moura Ribeiro, Data de Julgamento: 05/11/2019). Ainda que o contrário fosse, o prazo prescricional para partilha de bens é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil, com termo inicial na separação de fato do casal, consoante o disposto no art. 197, I, do Código Civil que dispõe que não ocorre a prescrição entre os cônjuges na constância da sociedade conjugal. Nessa hipótese, teria ocorrido a prescrição da pretensão de partilha de bens em 2023, porém a demanda foi ajuizada em 03/11/2022. Desse modo, rejeito a preliminar de prescrição no que tange à partilha dos bens. II.b. Do reconhecimento e dissolução da união estável Dispõe nossa Carta Magna em seu art. 226., § 3º, que “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. A Lei nº 9.278/96 veio regulamentar o dispositivo constitucional supracitado, dispondo em seu art. 1º que “é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família”. Com o advento do novo Código Civil de 2002, o tema passou a ser tratado pela primeira vez na legislação civil, sendo abordado em capítulo próprio, dispondo seu art. 1.723 que “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. No presente caso, o requerente alega na inicial que é inegável que ambas as partes viveram em união estável por 20 (vinte) anos, morando sob o mesmo teto, com animus de constituição de família, constituindo fato público e notório a relação. Com o novo Código de Processo Civil, as ações de família passaram a ser disciplinadas no mesmo capítulo, estando o reconhecimento e a extinção da união estável no rol das ações previstas no art. 693 do NCPC. In verbis: Art. 693. As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação. No art. 694, o legislador priorizou a solução consensual de conflitos nas ações de família dispondo que “nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. Neste contexto, face à distribuição do ônus da prova, tendo em vista que as partes concordaram com o período mencionado na inicial, entendo que a união estável teve seu início e término no período desde 1992 até 05 de outubro de 2012, pois no dia 06 de outubro de 2012 as partes contraíram matrimônio e oficializaram a união. Despicienda a perquirição de culpa para o fim do relacionamento. As relações de matrimônio e convivência devem perdurar enquanto as partes assim desejarem e nutrirem laços de afeto. Findo, por vontade de qualquer das partes o relacionamento, assim deve ser reconhecido sem qualquer questionamento. II.b.2. Do Divórcio Trata-se de divórcio litigioso, no qual os cônjuges contraíram núpcias pelo regime de comunhão universal de bens, consoante demonstra certidão de casamento de ID. 25516163. No que toca ao pedido de divórcio, observo que, com o advento da nova redação do artigo 226, § 6°, da Constituição Federal (“o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”), não há mais requisitos para a concessão do divórcio, o qual independe de prazo mínimo de separação de fato ou mesmo de anterior separação judicial. Assim, para a obtenção do divórcio, basta a simples manifestação de vontade desembaraçada advinda de um dos cônjuges. In casu, restou demonstrado que foi concedida a tutela de evidência para decretar a dissolução do matrimônio entre ANTONIO LUIZ DE CARVALHO e RUBENILDA SILVA DE CARVALHO (ID. 34049900). Outrossim, a decretação do divórcio não trará nenhum prejuízo para a requerida, haja vista que já está separado de fato do autor, bem como não se opõe ao pedido autoral de decretação de divórcio. Nesse passo, ante a nova redação do dispositivo legal citado, e considerando que houve concordância acerca do divórcio entendo que inexiste óbice à decretação do divórcio do casal e ratifico a medida liminar outrora deferida em id. 34049900, pelo qual a requerida voltará a usar o nome de solteira, qual seja, RUBENILDA SILVA DE ARGÔLO. II.c. Da partilha de bens Verifica-se que os divorciandos estão casados pelo regime da comunhão universal de bens. O regime de bens no casamento é uma espécie de regra estabelecida antes do casamento, que determinará a propriedade dos bens dos nubentes. Ou seja, ele regula os bens adquiridos ou recebidos por herança antes e durante o casamento. No regime de comunhão universal de bens, comunicam-se todos os bens presentes e futuros, e as dívidas passivas, o qual está previsto no artigo 1.667 do Código Civil, onde ensina que: “no regime de comunhão universal de bens importa na comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas...”. Nesta vereda, reconhece o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE PATRIMÔNIO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DIVISÃO IGUALITÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas e ativas, sendo assim, é de se concluir que tudo que cada cônjuge adquire, ingressa na comunhão, ficando cada consorte meeiro de todo o patrimônio. 2. Desse modo, correta a sentença que determinou a partilha judicial do patrimônio do casal em cinquenta por cento (50%) para cada um. 3. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque dentre as atribuições do Poder Judiciário, delineadas no texto constitucional, não se encontra a de órgão consultivo. APELO DESPROVIDO.(TJGO, APELACAO 0048618-87.2015.8.09.0142, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2019, DJe de 20/05/2019) Seguindo as diretrizes aplicáveis à partilha de bens conforme o regime da comunhão universal de bens, passo à análise do bem indicado pelas partes, comparando o pedido com os documentos probatórios colacionados aos autos, para verificar se será partilhado ou excluído. Vejamos a relação de bens e dívidas: 01 uma casa de 2 andares, com 6 cômodos no primeiro andar, e no segundo andar 5 cômodos, em Cotia/SP. Restou incontroverso que o referido bem pertencia ao casal, conforme demonstrado em ID. 57349794, na qual consta que a partir dos anos 2000 o casal vendeu alguns imóveis para investir na construção da casa, segundo informações da testemunha da parte autora, e houve concordância entre as partes quanto ao referido bem ter sido adquirido na constância do casamento, embora a requerida tenha alegado a prescrição da partilha de bens. Desse modo, o referido bem deve ser partilhado entre ambos. Um carro (sem detalhes específicos) ou marca. A testemunha da parte autora informou em audiência que, na separação do casal, o requerente possuía um carro, além do sobrado, devendo ser objeto de partilha, apesar de não haver menção aos valores. Desse modo, o referido bem deve ser partilhado entre as partes de acordo com o valor à época da separação ou da venda do veículo pelo requerente, se for o caso. Um carro, duas casas e uma moto, segundo alega a parte autora em sede de contestação. No presente caso, a requerida alegou que o autor realizava diversos negócios e ela não tinha conhecimento do que adquiriram na constância da união. Cumpre ressaltar que a requerida não informou nenhum detalhe acerca dos bens móveis e também não trouxe aos autos nenhuma testemunha que coaduna com a sua afirmação. Em relação às duas casas, alegou que nas viagens do autor ao Piauí ele tinha adquirido os bens imóveis, porém causa estranheza o fato da requerida não saber o endereço, valores ou qualquer detalhe acerca das supostas casas que o requerente alegou que possuía. Embora a requerida afirme que o autor realizava diversos negócios de trocas constantes, não é possível depreender das provas juntadas aos autos quais bens estavam disponíveis à época da separação e quais foram adquiridos pelo autor após a separação de fato. Desse modo, por ausência de qualquer informação ou prova robusta, deixo de realizar a partilha dos supostos bens alegados pela parte requerida. II.d. DO PEDIDO RECONVENCIONAL Na reconvenção prevista em seu art. 343 do NCPC, o réu deve propor a reconvenção dentro da própria contestação, desde que seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Ou seja, subsiste a reconvenção, mas com redução do formalismo exigido no CPC de 1973 já que não há a exigência de que seja feita em peças apartadas. Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.” No art. 343, § 1º do CPC dá ao autor a oportunidade de se manifestar sobre a reconvenção, mantendo-se o contraditório e a ampla defesa (correlato art. 316 do CPC de 1973). Art. 343 (...) § 1ª Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Em tese, a contestação tem o condão de buscar a improcedência do pedido do autor, enquanto a reconvenção formula um novo pedido contra o autor. No caso em espeque, além do fato de haver identidade das partes, a reconvinte fez um pedido reconvencional na qual requer a partilha de bens que forem encontrados em nome do Autor através das pesquisas requeridas anteriormente, bens estes, que foram ocultados pelo Autor em sua peça inaugural, a fim de que seja feita a meação dos bens em 50% para cada cônjuge regido pelo regime de comunhão parcial de bens em razão da união estável e casamento civil. Compulsando os autos, eu observo que existe divergência quanto ao período da separação de fato, porém diante da ausência de provas no que tange ao dia exato será considerado o ano de 2013, e os bens adquiridos posteriormente não fazem parte da partilha de bens. Ademais, o próprio autor (reconvindo) pediu na Exordial a meação dos bens na proporção de 50% para cada cônjuge em virtude do Regime de Comunhão Parcial de bens, conforme anexado em ID. 33675554. E qualquer outro bem que se encontre no nome do reconvindo não fará parte da partilha, tendo em vista que é considerado o período do começo da união até a separação de fato. Desse modo, o indeferimento da reconvenção é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ANTONIO LUIZ DE CARVALHO em face de RUBENILDA SILVA DE CARVALHO, partes qualificadas, resolvendo, assim, o mérito da lide, ex vi do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para: i) RECONHECER a União Estável formada entre as partes pelo período compreendido entre o ano de 1992 até o 05 de outubro de 2012, tendo em vista que contraíram matrimônio após essa data; ii) DETERMINAR a partilha dos bens adquiridos onerosamente no período da União Estável havida entre as partes na proporção de 50% para cada uma. Para efeitos de partilha, deve-se proceder à liquidação, considerando os termos do art. 509 do CPC, quanto aos bens adquiridos de 1992 ao ano de 2023, durante a permanência da relação afetiva até a separação de fato do casal. A requerida voltará a usar o nome de solteira, qual seja, RUBENILDA SILVA DE ARGÔLO. Ratifico a Tutela de Evidência concedida em id. 34049900. Defiro o pedido de gratuidade à ré/reconvinte. Condeno a ré/reconvinte a pagar honorários advocatícios para o patrono da autora, que arbitro em R$6.000,00, com esteio no parágrafo 8º do artigo 85 do CPC, a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a publicação desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do 15º dia útil para pagamento, suspendendo a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo (art. 1010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em caso de haver recurso adesivo, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para apreciação do recurso de apelação. Transitada esta decisão expeça-se mandado de averbação ao Cartório Civil das Pessoas Naturais desta Comarca caso ainda não tenha sido expedido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se. BOM JESUS-PI, 14 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

15/08/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Juntada de Certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RUBENILDA SILVA DE ARGÔLO em 14/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

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