Procedimento Comum Cível 0820079-93.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0820079-93.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AUTO ESCOLA PADRAO LTDA - ME REU: ANTONIO VERIDIANO DE AZEVEDO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820079-93.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Honorários Advocatícios] Vistos. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA/TUTELA DE URGÊNCIA ajuizado por AUTO ESCOLA PADRAO LTDA - ME em face de ANTONIO VERIDIANO DE AZEVEDO, todos devidamente qualificados na exordial. Sustenta a autora que trabalha formando condutores de veículos, e, no dia 02 de março de 2018 por volta das 08h45min, o veículo de Placa LVQ – 0052-PI, Marca VW/UP TAKE, Ano 2015, Cor Branca, Chassi 9BWAG4129F1585827, de sua propriedade, fora abalroado pelo veículo de Placa HVI – 2575-CE, Marca M. Benz/LK 1513, Ano 1985, Cor Azul, Chassi 3400512672649, de propriedade do requerido, conforme boletim de ocorrência de trânsito; que ligou, inúmeras vezes, para o requerido requerendo a reparação dos danos sofridos o que não ocorreu até o presente momento, embora o demandado tenha se comprometido em reparar os danos causados; que em decorrência do abalroamento teve prejuízos superiores a R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) além dos prejuízos materiais sofreu prejuízos de ordem moral, haja vista que o veículo abalroado pelo requerido era utilizado na orientação de seus alunos. Requereu a tutela de urgência para que seja bloqueado, para fins de transferência, do veículo envolvido no sinistro em comento e ao final, a condenação do réu nos danos morais e materiais. Juntou documentos. Deu à causa o valor de R$ 33.355,04 (trinta e três mil trezentos e trinta e cinco reais e quatro centavos).Recolheu as custas. Indeferida a tutela requestada e determinada a citação da parte ré. Devidamente citado (ID 11737069) o réu deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 14074036). O autor se manifestou requerendo o julgamento antecipado da lide. É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Diante da certidão do ID. 14074036, decreto a revelia da ré com fulcro nos arts. 344 e ss. do CPC. Logo, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pela autora na petição inicial. No entanto, a revelia não significa a procedência do pedido, pois o juiz, ao decidir a causa, deverá analisar a coerência dos fatos e a procedência dos argumentos jurídicos para decidir a lide. Porém, no caso em tela, é de aplicar os efeitos da revelia. Em cotejo dos autos, a ocorrência do acidente envolvendo os veículos conduzidos pelo Autor e Réu, os danos materiais causados e as circunstâncias em que ocorreram, restaram comprovados à vista do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito de Id 5884389, emitido em 21/03/2018. O documento apresentado firma a convicção da ocorrência do acidente, no dia e local anunciados na peça inicial, bem como da descrição dos veículos e qualificação dos condutores, dados estes que corroboram a narrativa exordial. Assim sendo, caracterizada está a culpa do condutor na ocorrência do sinistro e a sua responsabilidade pelos danos materiais sofridos pela parte autora, dispendidos com a reparação do veículo abalroado por imperícia da condutora requerido. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESSARCITÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO EM ROTATÓRIA - AVANÇO DE PARADA OBRIGATÓRIA - CULPA DO RÉU COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESSARCITÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO EM ROTATÓRIA - AVANÇO DE PARADA OBRIGATÓRIA - CULPA DO RÉU COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESSARCITÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO EM ROTATÓRIA - AVANÇO DE PARADA OBRIGATÓRIA - CULPA DO RÉU COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESSARCITÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -- CONVERSÃO EM ROTATÓRIA - AVANÇO DE PARADA OBRIGATÓRIA - CULPA DO RÉU COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR - Corroborando as provas colacionadas aos autos com a alegação de que o acidente se deu por culpa do réu, que não parou na preferencial, adentrando à rotatória sem as devidas cautelas, surge o dever de ressarcir os danos daí decorrentes.(TJ-MG - AC: 10000212345730001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 17/03/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022) Somado a isso, e diante da revelia do réu, assentado o convencimento da culpa do requerido pela ocorrência do acidente, é o responsável por indenizar a autora pelos danos materiais suportados e comprovados. Portanto, é devido o ressarcimento das despesas do conserto do veículo da requerente, no valor total de R$ 23.355,04(ID 5884526), orçamento de menor valor, dentre os 03 (três) juntados, valor que considero razoável além de não impugnado pela requerida. Com relação aos danos morais sofridos, se tratando o Autor de pessoa jurídica, deveria ter sido demonstrada de forma robusta o abalo da imagem da autoescola em decorrência do acidente ou que em razão do sinistro de que teve a imagem, nome e tradição no mercado atingidos. Portanto, indevida a condenação. Colaciono: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO.IN RE IPSA DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA PARCIALMEMTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - RI: 00088483320128160131 PR 0008848-33.2012.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 20/02/2017, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/02/2017) DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido apresentado, para condenar a requerida ao pagamento dos danos materiais em favor da parte autora, correspondente a R$ 23.355,04(ID 5884526), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, na forma do art. 406 do CC, incidentes a partir da citação, e corrigida monetariamente pelo INPC, a partir do evento danoso (02 de março de 2018) nos termos da súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. Pelo princípio da causalidade, condeno a requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, do CPC. Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa em sua distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

10/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO RENAN BARBOSA DA SILVA em 19/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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