Publicacao/Comunicacao
SENTENÇA
SENTENÇA
Edital Edital - EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Fronteiras, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que foi decretada a INTERDIÇÃO de FRANCISCO AURELIO NOGUEIRA, nascido em Fronteiras/PI, em 19/03/1940, filho de Aurélio Justo Nogueira e Constância Joana da Conceição, nos autos do Processo nº. 0800567-95.2022.8.18.0051, em trâmite no(a) Vara Única da Comarca de Fronteiras, por sentença, declarando a parte interditada incapaz de reger seus negócios e bens na vida civil, tendo sido nomeada curadora ANA EDILEUSA NOGUEIRA, nascida em São Julião/PI, em 08/08/1964, filha de Maria Audenora Lô Nogueira e Francisco Aurélio Nogueira a qual prestará compromisso legal de bem exercer o munus, observadas as cautelas legais, restringindo-se a curatela ao determinado em sentença, ou seja, a curatela afetará tão somente os atos relacionados à subsistência e dignidade do(a) curatelado(a), notadamente: a) atos bancários simples (obtenção de informações e documentos, saques, depósitos e pagamentos, desde que relacionados à subsistência e bem-estar do(a) curatelado(a)); b) obtenção ou manutenção de benefícios previdenciários ou laborais (requerimento de benefícios, obtenção de informações e documentos, saque de proventos, no limite do estritamente necessário à subsistência e ao bem-estar do(a) curatelado(a)); c) celebração de negócios jurídicos que não onerem o(a) curatelado(a), salvo mediante autorização judicial; d) obtenção de medicamentos e itens de cuidado básico junto a órgãos públicos e particulares, não restringindo o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde e ao trabalho. O MM. Juiz de Direito mandou expedir o presente edital que será publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no Diário da Justiça. Eu, HIGOR HENRIQUE FIGUEIREDO BARBOSA, digitei. ENIO GUSTAVO LOPES BARROS Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Fronteiras