Procedimento Comum Cível 0802148-93.2018.8.18.0049 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802148-93.2018.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A., JOSE DE SOUSA NETO APELADO: JOSE DE SOUSA NETO, BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO TERMINATIVA APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO JUNTADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. NULIDADE. SÚMULAS 18 E 26 DO TJPI. DIREITO À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS DEVIDOS E MANTIDOS. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. ART. 932, IV, “A”, DO CPC, E ART. 91, VI-B, DO RITJPI. SENTENÇA MANTIDA. I - RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0802148-93.2018.8.18.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Custas, Repetição do Indébito, Sucumbenciais ] Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por JOSÉ DE SOUSA NETO e por BANCO BRADESCO S.A. em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso - PI, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (ID 25508207). RAZÕES RECURSAIS DE BANCO BRADESCO S.A. (ID 25508210): O Banco Réu requereu o provimento do seu recurso e a reforma da sentença recorrida, sob os seguintes argumentos: i) validade da contratação; ii) inexistência de direito à repetição do indébito; iii) inexistência de direito à indenização por danos morais ou, subsidiariamente, necessidade de redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. RAZÕES RECURSAIS DE JOSE DE SOUSA NETO (ID 25508214): A parte Autora requereu o provimento do seu recurso e a reforma parcial da sentença recorrida, tão somente, para que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais seja majorado. CONTRARRAZÕES DO JOSE DE SOUSA NETO (ID 25508216): A parte Autora refutou todos os argumentos levantados pelo Banco Réu em sua apelação e requereu o desprovimento desta. CONTRARRAZÕES DE BANCO BRADESCO S/A (ID 25508221): O Banco Réu refutou todos os argumentos levantados pela parte Autora e requereu o desprovimento desta. AUSÊNCIA DE PARECER MINISTERIAL: Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse a sua intervenção. II - DA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso interposto por JOSÉ DE SOUSA NETO é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de fato impeditivo de recurso e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Ausente o pagamento de preparo, em virtude de a parte Autora, ora Apelante, ter requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que ora defiro, em conformidade com os artigos 98 e seguintes do CPC. Ademais, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Autora, ora Apelante, é legítima e possui interesse recursal. De maneira semelhante, o recurso interposto por BANCO BRADESCO S/A preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, estando presente o devido preparo. Por esses motivos, conheço dos recursos interpostos e os recebo no duplo efeito, em conformidade com os artigos 1.012 e 1.013, ambos do CPC. III - MÉRITO Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. Tal previsão encontra-se, ainda, constante do art. 91, VI-B, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, in verbis: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: [...] VI-B – negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016) Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula. Conforme relatado, a parte Autora propôs a presente demanda buscando a anulação de empréstimo consignado, bem como a condenação da instituição financeira recorrida ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição do indébito. Informa que a instituição financeira Ré se aproveitou do fato de ela ser pessoa de baixa renda e pouca instrução para realizar diversos empréstimos fraudulentos em seu nome. Preambularmente, não há dúvidas de que o vínculo jurídico-material deduzido na inicial se enquadra como típica relação de consumo, sendo delineado pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme redação a seguir: STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesse contexto, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor, de modo que são aplicáveis ao caso as garantias previstas na Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), tais como a inversão do ônus da prova (art. 6º, VII) e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14). Acerca do tema, este Tribunal de Justiça Estadual consolidou o seu entendimento no enunciado nº 26 de sua Súmula, segundo o qual se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) nas causas que envolvam contratos bancários, desde que comprovada a hipossuficiência do consumidor. SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. In casu, entendo que o consumidor comprovou a existência de indícios mínimos do fato constitutivo do seu direito, posto que juntou aos autos cópia de relatório expedido pelo INSS no qual comprova a existência do empréstimo consignado ora discutido. Assim, caberia ao Banco Réu a comprovação da validade da contratação, quer seja por força da inversão do ônus da prova, quer seja por força do art. 14, §3º, do CDC, quer seja porque exigir da parte Autora a comprovação da validade da contratação que alega que não realizou consistiria em prova diabólica. Soma-se isso ao fato de que é o Banco Réu quem detém, ou deveria deter, cópias dos contratos por ele celebrados, bem como das transações bancárias realizadas. Acontece que, no presente caso, o Banco Réu não juntou aos autos qualquer comprovação da contratação do empréstimo consignado, mas, tão somente, de abertura de conta e de emissão de cartão de débito (ID 25508199), o que evidencia a nulidade da contratação questionada nestes autos. Ademais, o Banco Réu também não comprovou a realização da transferência e/ou saque o valor supostamente contratado, o que, também por este motivo, impõe a declaração de nulidade da contratação, em conformidade com o teor dos enunciados nº 18 da Súmula deste Eg. Tribunal de Justiça Estadual: SÚMULA 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. Por esses motivos, entendo que a declaração de nulidade do empréstimo consignado discutido nestes autos é a medida que se impõe, em conformidade com os enunciados nº 18 e 26 da Súmula deste Eg. Tribunal de Justiça Estadual. Ademais, diante da declaração de nulidade do empréstimo consignado em questão, a restituição em dobro do indébito é a medida que se impõe, nos termos do art. 42 do CDC, eis que comprovada a má-fé do Banco Réu, na medida em que este efetivou descontos nos proventos de aposentadoria da parte Autora, sem que tenha havido a celebração de contrato válido. Quanto aos danos morais, é evidente a sua incidência na hipótese, tendo em vista que os descontos se deram em verbas de natureza alimentar de pessoa hipossuficiente, de modo que a redução da sua capacidade financeira, por mínima que seja, enseja-lhe dor e sofrimento geradores de ofensa moral. Nesse passo, frise-se que a verba indenizatória a título de danos morais deve ser fixada tendo em vista dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima e o caráter punitivo para o causador do dano. Ou seja, o valor indenizatório deve atender aos fins a que se presta a indenização, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, de modo a evitar que se converta em enriquecimento injusto da vítima, ou, ainda, que o valor seja tão ínfimo que se torne inexpressivo. Mesmo porque, segundo dispõe o art. 944 do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”. No caso dos autos, a parte Autora sobrevive de renda mínima da previdência social e teve reduzido o valor do seu benefício previdenciário, o que lhe acarretou redução do seu poder de compra, ou seja, alterou sobremaneira a sua renda básica, de caráter alimentar, cuja gravidade interferiu na sua subsistência. Sobre o tema, o Banco Réu pugnou pela minoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, ao passo que a parte Autora requereu a majoração deste. In casu, pautado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que o valor arbitrado pela sentença recorrida a título de indenização por danos morais, qual seja, R$ 2.000,00 (dois mil e quinhentos reais), se encontra em conformidade com os precedentes desta E. Câmara Especializada (AC 0801886-23.2022.8.18.0076, julgado em 09/02/2024; e AC 0800765-49.2020.8.18.0069, 23/02/2024), razão pela qual não merece qualquer alteração. Por esses motivos, entendo que a sentença recorrida não merece qualquer reparo. IV - DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO DAS APELAÇÕES CÍVEIS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, e art. 91, VI-B, do RITJPI, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida in totum. Intimem-se as partes. Transcorrido in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na presente distribuição, com as cautelas de praxe. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC. Cumpra-se. Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE DE SOUSA NETO Nome: JOSE DE SOUSA NETO Endereço: R. JULIAO TEBES TAVEIRA, S/N, URBANO, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 REU: BANCO BRADESCO S.A. Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Núcleo Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-000 MANDADO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso da Comarca de ELESBãO VELOSO, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0802148-93.2018.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] DESIGNO audiência de conciliação para o dia 07/12/2023 às 08:45 horas. A parte autora será intimada por Oficial de Justiça, via mandado judicial, a qual deverá participar da audiência na modalidade PRESENCIAL, tendo em vista que, via de regra, tratam-se de pessoas com idade avançada e com dificuldades de acesso à internet e dispositivos eficazes. Caso o seu patrono opte pela forma virtual, deverá, no prazo de cinco dias, informar os e-mails do Patrono para que o link de acesso à audiência seja enviado no dia e horário designados para a realização do ato, através do número (86) 98127-5564. Ficam as partes cientificadas que: a) O réu deverá indicar o seu desinteresse na auto composição por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (§ 5º, Art. 334 do Novo CPC). b) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (§8º, Art. 334 do Novo CPC). c). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, Art. 334 do Novo CPC). d). Ressalto que importará em extinção sem resolução do mérito o processo ante a ausência injustificada da parte autora ao referido ato ou que não for encontrada no endereço indicado nos autos. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://tjpi.pje.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18072410111762200000002932298 JOSE DE SOUSA NETO 769620124 Petição 18072410111766600000002932312 Certidão Certidão 19010418050386400000003871488 Despacho Despacho 19032915311098000000004433362 Citação Citação 19120309264866400000007110542 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 20012813560504000000007708980 CONTESTAÇÃO - 1800467434 CONTESTAÇÃO 20012813560523600000007708981 PROCURAÇÃO GERAL 2017.compressed Procuração 20012813560581600000007708983 ATOS CONSTITUTIVOS BRADESCO (2)_compressed DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20012813560605600000007709385 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20042211562075100000008913817 Intimação Intimação 20042211562075100000008913817 SUBSTABELECIMENTO/REPLICA Petição 20052516140095600000009406333 299 - 0802148-93.2018.8.18.0049 - RÉPLICA Petição 20052516140102000000009406786 0802148-93.2018.8.18.0049 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 20052516140119000000009406788 Certidão Certidão 20062510562509700000009927356 Certidão Certidão 20062510570822900000009927359 Decisão Decisão 20103010380666500000012134854 Intimação Intimação 20111010281828800000012308426 Petição Petição 20120207452320500000012786711 PROVAS A PRODUZIR-0802148-93.2018.8.18.0049 Petição 20120207452328000000012786712 Certidão Certidão 21020113290377800000013626207 Certidão Certidão 21020113293094000000013626214 HABILITAÇÂO Manifestação 21060222401599500000016289702 817901-01dw-peticao habilitacao 02 06-2477 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21060222401613600000016289703 817901-02dw-documento 1_nova procuração bradesco 2019 reduzida Procuração 21060222401648000000016289705 817901-03dw-documento 2_substabelecimento karina e paulo - 2019 Procuração 21060222401693100000016289706 817901-04dw-documento 3_11 est banco bradesco ageo 10.03.2016 est cons Procuração 21060222401728500000016289707 817901-05dw-documento 4_11 est bradesco ageo 10_03_2016_ata registrada Procuração 21060222401763900000016289708 Despacho Despacho 21090608095834200000018673636 Intimação Intimação 21101414200679800000019786411 Petição Petição 21102011412985600000019935421 MANIFESTAÇÃO SOBRE DESPACHO-0802148-93.2018.8.18.0049 Petição 21102011413019500000019935428 Certidão Certidão 21121310424325300000021537332 Despacho Despacho 22070613074401400000027303591 Certidão Certidão 23011711275089300000033750694 Intimação Intimação 23011711291943200000033750700 MANIFESTAÇÃO Petição 23011812221870900000033796174 MANIFESTAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO JUIZO 100^1 DIGITAL-0802148-93.2018.8.18.0049 Petição 23011812221880100000033796177 Certidão Certidão 23061210383382200000039553203 Sistema Sistema 23061210423961500000039556593 Despacho Despacho 23110410341624300000045425932 Sistema Sistema 23112322112247800000046740473 ELESBãO VELOSO-PI, 24 de novembro de 2023. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

27/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA NETO em 11/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Despacho em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 11/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(18)