Decorrido prazo de MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA em 03/03/2026 23:59.04/03/2026, 00:01
Expedição de Outros documentos.12/02/2026, 16:19
Expedição de Alvará.16/12/2025, 21:50
Juntada de Petição de petição (outras)15/12/2025, 09:07
Expedição de Mandado.11/12/2025, 16:30
Homologada a Transação11/12/2025, 16:30
Conclusos para despacho10/11/2025, 16:14
Expedição de Certidão.10/11/2025, 16:14
Juntada de Petição de petição (outras)10/11/2025, 12:02
Decorrido prazo de MARIA RITA DOS SANTOS GOMES em 30/09/2025 23:59.01/10/2025, 00:11
Juntada de Petição de diligência25/09/2025, 10:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário25/09/2025, 10:18
Recebido o Mandado para Cumprimento15/09/2025, 09:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: MARIA RITA DOS SANTOS GOMES
REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Considerando tratar-se de condenação em quantia certa,
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0803216-78.2018.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito conforme memorial descritivo de petição (ID 73888516), no importe de R$ 7.926,56 (sete mil, novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos), acrescido de custas, se houver. Caso não haja o pagamento voluntário pelo autor(a), acrescente-se ao débito multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Nos termos do art. 523, §3º, do CPC, não efetuando tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Ademais, uma vez transcorrido o prazo, de 15 (quinze) dias, para efetuar o pagamento voluntário, à guisa do art. 525, do CPC, inicia-se o prazo de 15 (quinze dias) para, se assim o quiser, o executado apresente nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). Cumpra-se. ELESBãO VELOSO-PI, data do sistema eletrônico. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso15/09/2025, 00:00
Expedição de Mandado.12/09/2025, 10:31
Expedição de Certidão.12/09/2025, 10:31
Expedição de Outros documentos.12/09/2025, 07:12
Expedição de Outros documentos.12/09/2025, 07:12
Proferido despacho de mero expediente12/09/2025, 07:12
Juntada de Petição de manifestação25/07/2025, 13:02
Expedição de Certidão.16/06/2025, 12:23
Conclusos para despacho16/06/2025, 12:23
Juntada de certidão16/06/2025, 12:22
Juntada de certidão16/06/2025, 12:22
Juntada de Petição de petição06/06/2025, 09:32
Juntada de Petição de manifestação21/05/2025, 14:33
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/05/2025 23:59.21/05/2025, 03:22
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/05/2025 23:59.21/05/2025, 03:22
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/05/2025 23:59.18/05/2025, 03:14
Juntada de certidão15/05/2025, 09:47
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)29/04/2025, 21:28
Execução Iniciada29/04/2025, 21:28
Publicado Decisão em 25/04/2025.28/04/2025, 20:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/202528/04/2025, 20:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: MARIA RITA DOS SANTOS GOMES
REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Considerando tratar-se de condenação em quantia certa,
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0803216-78.2018.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito conforme memorial descritivo de petição (ID 73888516), no importe de R$ 7.926,56 (sete mil, novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos), acrescido de custas, se houver. Caso não haja o pagamento voluntário pelo autor(a), acrescente-se ao débito multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Nos termos do art. 523, §3º, do CPC, não efetuando tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Ademais, uma vez transcorrido o prazo, de 15 (quinze) dias, para efetuar o pagamento voluntário, à guisa do art. 525, do CPC, inicia-se o prazo de 15 (quinze dias) para, se assim o quiser, o executado apresente nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). Cumpra-se. ELESBãO VELOSO-PI, data do sistema eletrônico. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso24/04/2025, 00:00
Expedição de Outros documentos.23/04/2025, 08:44
Expedição de Outros documentos.23/04/2025, 08:44
em cooperação judiciária23/04/2025, 08:44
Expedição de Certidão.23/04/2025, 08:12
Conclusos para decisão23/04/2025, 08:12
Juntada de Petição de petição09/04/2025, 15:17
Decorrido prazo de MARIA RITA DOS SANTOS GOMES em 27/03/2025 23:59.28/03/2025, 04:19
Proferido despacho de mero expediente19/02/2025, 20:13
Expedição de Outros documentos.19/02/2025, 20:13
Decorrido prazo de MARIA RITA DOS SANTOS GOMES em 18/11/2024 23:59.19/11/2024, 03:10
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/11/2024 23:59.19/11/2024, 03:10
Publicado Sentença em 24/10/2024.24/10/2024, 03:00
Publicado Sentença em 24/10/2024.24/10/2024, 03:00
Publicado Sentença em 24/10/2024.24/10/2024, 03:00
Publicado Sentença em 24/10/2024.24/10/2024, 03:00
Publicado Sentença em 24/10/2024.24/10/2024, 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/202423/10/2024, 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/202423/10/2024, 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/202423/10/2024, 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/202423/10/2024, 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/202423/10/2024, 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/202423/10/2024, 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/202423/10/2024, 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/202423/10/2024, 03:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: MARIA RITA DOS SANTOS GOMES
REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA ·
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0803216-78.2018.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação]
Vistos, etc. RELATÓRIO
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA RITA DOS SANTOS GOMES em face do BANCO BRADESCO S.A, todos já devidamente qualificados na exordial. Narra os autos que a parte autora é titular de benefício junto a previdência social e que foi surpreendido com descontos consignados. Requereu, ao final, a nulidade do contrato, bem como a repetição do indébito em dobro e condenação em danos morais. Devidamente citada a parte requerida apresentou contestação de (ID 5906709). Sustentou preliminares e pugnou pela improcedência da demanda. Réplica à contestação (ID 5940053). Decisão de saneamento (ID 9458302). Autos conclusos. É o relatório. Decido. · FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, observo que a análise da presente demanda prescinde de produção de outras provas, inclusive a prova oral, por entender que os documentos trazidos aos autos são suficientes para formação do meu convencimento porquanto a matéria é eminentemente de direito, a teor do disposto no art. 355, I, do CPC. Com efeito, o ordenamento jurídico faculta às partes a produção de todas as provas admitidas em direito. No entanto, a produção probatória não é livre, havendo limitações de ordem material e processual, como dispõem o art. 369 do CPC e o art. 5º da CF. Além disso, as provas destinam-se a formar o convencimento do magistrado para que, diante do caso concreto, preste a devida tutela jurisdicional. Assim, como as provas são destinadas ao juiz, cabe a ele deferir ou não aquelas que entender inúteis ou desnecessárias, pois, nos termos do art. 370 do CPC, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Estas são justamente as razões que me levam a julgar a presente demanda na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil, sem necessidade de produzir prova oral. Inicialmente, insta destacar que a relação existente entre os litigantes é de natureza consumerista e, naturalmente, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Senão vejamos os conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. Os bancos encontram-se especialmente contemplados pelo art. 3º, §2º, CDC, in verbis: § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A letra da lei não permite interpretação diversa, enquadrando-se a relação ora examinada como de consumo, tendo de um lado o requerente, pessoa física e consumidora de um serviço financeiro, de outro lado a empresa que pratica mercancia, oferecendo serviços ao mercado. Valendo destacar a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, posicionamento inclusive já ratificado pela Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADIN 2.591. Neste diapasão, verifico ainda que a parte suplicante é hipossuficiente em relação a parte ré, pois pessoa física com pouca capacidade financeira frente à instituição financeira das maiores do país, razão pela qual a inversão do ônus da prova se opera, conforme art. 6º, inciso VIII do CDC. Todavia, a qualidade de consumidor e a inversão do ônus da prova não são condições suficientes para a procedência do pedido. Deve-se analisar as provas e demais alegações colacionadas aos autos. A parte autora afirmou que desconhece o contrato de empréstimo consignado junto a requerida. Já o banco requerido disse que a contratação foi regularmente firmada uma vez que foi celebrada com o cumprimento de todas as exigências de praxe e que não há qualquer indício que indique irregularidade contratual. Sustentou ausência de provas pela parte requerente, bem como a ausência de dano material e moral. Do que consta nos autos, entendo que o requerido não se valeu do ônus probante que lhe cabia, qual seja, comprovar a regular contratação entre as partes e a obrigação contratual do requerente quanto ao débito em litigio. O Requerido não juntou, aos autos, documento que comprovasse o ingresso dos recursos na conta do requerente. Nesse sentido, vejamos recente súmula deste Egrégio Tribunal: SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. Vejamos, ainda, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Apesar de apresentado o contrato entabulado entre as partes, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, o que afasta a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência. 2 – Assim, impõe-se a condenação do banco fornecedor do serviço ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa, e a devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). 3 - No que se refere ao quatum indenizatório relativo aos danos morais, entende-se que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) é razoável e compatível com o caso em exame. 4 – Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.010527-9 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 20/02/2018) Não se desincumbindo o requerido do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, deve indenizá-lo pelos danos causados em razão das transações indevidas. A responsabilidade é a prevista no Código de Defesa do Consumidor, qual seja, a chamada Responsabilidade Objetiva. Conforme preleciona o artigo 14 da Lei nº 8.078/90: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. Neste ponto, esclareça-se, o dever de indenizar decorre tanto da culpa do requerido, embora desnecessária, na hipótese, como dos riscos por ele criado e assumido em decorrência da atividade, a recomendar cautela necessária a tanto, de acordo com a teoria do risco do empreendimento, vez que a todo aquele que se predispõe ao exercício de uma dada atividade empresarial voltada ao fornecimento de bens ou de serviços surge o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes de seu empreendimento, independente de culpa, sendo certo que isto é objeto de expressa previsão no art. 14 do CDC. É o risco do negócio. O elemento culpa, nas relações consumeristas, é presumido. O dever de reparação está previsto no artigo 927 do Código Civil, caput, havendo previsão a responsabilidade objetiva no parágrafo único: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Por ato ilícito, deve-se utilizar a definição contida nos artigos 186 e 187 do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. O ato ilícito, elemento essencial da responsabilidade civil, requer a existência de uma ação, ou de uma omissão. Estas decorrem da infração a um dever, que pode ser legal, contratual e social. Nestes termos, entendo que assiste razão ao requerente quanto a inexistência do débito, havendo, pois, responsabilidade do requerido quanto à existência de possíveis danos materiais e morais provenientes da cobrança indevida. Quanto ao pedido de ressarcimento de dano material em dobro diante do valor cobrado indevidamente, há razão casuística. A simples cobrança indevida só é plausível quando ocorrer o pagamento indevido. Na exordial, o requerente demonstra a cobrança indevida, bem como o pagamento da mesma, o que enseja em dano material. O Código Civil, no artigo 940, com redação transcrita abaixo, prevê a condenação em dobro, porém quando for oriunda de dívida paga no todo ou em parte: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Além do preceito material civil, o Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do direito à repetição do indébito, fala em “condenação do que foi pago em excesso”, conforme parágrafo único do art. 42, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A jurisprudência, ao tratar da matéria, entende que a cobrança indevida deveria estar atrelada a um prejuízo supostamente tolerado, conforme julgados a seguir: INDENIZAÇÃO EM DOBRO POR COBRANÇA INDEVIDA, DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL POR INADIMPLÊNCIA DA APELANTE. NÃO DEMONSTRADA A INSCRIÇÃO DO NOME DE DEVEDORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 1. A apelante deveria demonstrar o dano e o nexo de causalidade entre a conduta ilícita atribuída a ré e o prejuízo supostamente tolerado. 2. Comprovado nos autos que a apelante, inadimplente contumaz, deu ensejo à propositura de ação de Notificação Judicial, cuja inicial foi protocolada em data anterior à quitação do débito. 3. Embora a CEF tenha requerido a desistência do feito, após constatação do pagamento, o Juízo de Primeiro Grau determinou o comprimento do respectivo mandado de Notificação/Constatação e, por conseguinte, entendeu prejudicado o pleito de desistência. 4. Não há nos autos qualquer evidência de que o nome da apelante foi inscrito e mantido em cadastro de restrição ao crédito. 5. Apelação da autora improvida. Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. PRIMEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/05/2018 - 7/5/2018 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL Ap 00098224820114036130 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA. Data de publicação: 07/05/2018. Portanto, defiro o pedido do autor quanto à condenação do banco requerido no pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados. Passo a analisar os danos morais. Relativamente ao pedido de Indenização por Dano Moral, face ao transtorno oriundo da contratação sem a anuência da parte requerente, tal ato gera consequências que transpassam o dano material. É devida a indenização pelos danos morais, tendo em vista a indisposição que o autor sofreu. Não se trata de uma situação que demonstre mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou sensibilidade exacerbada, a não autorizar a indenização por danos morais. Quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, faz-se imperioso frisar que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais, já que, qualquer quantia a maior, importará em enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. A indenização não cumpre somente a finalidade de restabelecer o patrimônio do ofendido, mas se reveste também de uma função reparadora no plano dos valores não patrimoniais, devendo ser levada em consideração a razoabilidade quanto ao arbitramento de seu valor. Desse modo, nos termos da fundamentação supra, é razoável e proporcional a indenização de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este que se revela compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelo autor e a capacidade econômica da causadora do dano. · DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, observada, se for o caso, a prescrição referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional. Os cálculos acima deverão ser apresentados com a utilização do sistema de Liquidação de Sentença disponibilizado pelo TJPI/CGJ, através do sítio: https://tribunais.soscalculos.com.br/home/novo. Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, após decorridos 30 dias sem que tenha sido dado início ao procedimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Efetivada as medidas administrativas de cobrança das custas processuais e não ocorrendo o pagamento pela parte devedora, determino a sua inclusão no sistema SERASAJUD. Cumpra-se. ELESBãO VELOSO-PI, data da assinatura. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: MARIA RITA DOS SANTOS GOMES
REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA ·
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0803216-78.2018.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação]
Vistos, etc. RELATÓRIO
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA RITA DOS SANTOS GOMES em face do BANCO BRADESCO S.A, todos já devidamente qualificados na exordial. Narra os autos que a parte autora é titular de benefício junto a previdência social e que foi surpreendido com descontos consignados. Requereu, ao final, a nulidade do contrato, bem como a repetição do indébito em dobro e condenação em danos morais. Devidamente citada a parte requerida apresentou contestação de (ID 5906709). Sustentou preliminares e pugnou pela improcedência da demanda. Réplica à contestação (ID 5940053). Decisão de saneamento (ID 9458302). Autos conclusos. É o relatório. Decido. · FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, observo que a análise da presente demanda prescinde de produção de outras provas, inclusive a prova oral, por entender que os documentos trazidos aos autos são suficientes para formação do meu convencimento porquanto a matéria é eminentemente de direito, a teor do disposto no art. 355, I, do CPC. Com efeito, o ordenamento jurídico faculta às partes a produção de todas as provas admitidas em direito. No entanto, a produção probatória não é livre, havendo limitações de ordem material e processual, como dispõem o art. 369 do CPC e o art. 5º da CF. Além disso, as provas destinam-se a formar o convencimento do magistrado para que, diante do caso concreto, preste a devida tutela jurisdicional. Assim, como as provas são destinadas ao juiz, cabe a ele deferir ou não aquelas que entender inúteis ou desnecessárias, pois, nos termos do art. 370 do CPC, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Estas são justamente as razões que me levam a julgar a presente demanda na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil, sem necessidade de produzir prova oral. Inicialmente, insta destacar que a relação existente entre os litigantes é de natureza consumerista e, naturalmente, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Senão vejamos os conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. Os bancos encontram-se especialmente contemplados pelo art. 3º, §2º, CDC, in verbis: § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A letra da lei não permite interpretação diversa, enquadrando-se a relação ora examinada como de consumo, tendo de um lado o requerente, pessoa física e consumidora de um serviço financeiro, de outro lado a empresa que pratica mercancia, oferecendo serviços ao mercado. Valendo destacar a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, posicionamento inclusive já ratificado pela Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADIN 2.591. Neste diapasão, verifico ainda que a parte suplicante é hipossuficiente em relação a parte ré, pois pessoa física com pouca capacidade financeira frente à instituição financeira das maiores do país, razão pela qual a inversão do ônus da prova se opera, conforme art. 6º, inciso VIII do CDC. Todavia, a qualidade de consumidor e a inversão do ônus da prova não são condições suficientes para a procedência do pedido. Deve-se analisar as provas e demais alegações colacionadas aos autos. A parte autora afirmou que desconhece o contrato de empréstimo consignado junto a requerida. Já o banco requerido disse que a contratação foi regularmente firmada uma vez que foi celebrada com o cumprimento de todas as exigências de praxe e que não há qualquer indício que indique irregularidade contratual. Sustentou ausência de provas pela parte requerente, bem como a ausência de dano material e moral. Do que consta nos autos, entendo que o requerido não se valeu do ônus probante que lhe cabia, qual seja, comprovar a regular contratação entre as partes e a obrigação contratual do requerente quanto ao débito em litigio. O Requerido não juntou, aos autos, documento que comprovasse o ingresso dos recursos na conta do requerente. Nesse sentido, vejamos recente súmula deste Egrégio Tribunal: SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. Vejamos, ainda, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Apesar de apresentado o contrato entabulado entre as partes, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, o que afasta a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência. 2 – Assim, impõe-se a condenação do banco fornecedor do serviço ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa, e a devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). 3 - No que se refere ao quatum indenizatório relativo aos danos morais, entende-se que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) é razoável e compatível com o caso em exame. 4 – Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.010527-9 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 20/02/2018) Não se desincumbindo o requerido do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, deve indenizá-lo pelos danos causados em razão das transações indevidas. A responsabilidade é a prevista no Código de Defesa do Consumidor, qual seja, a chamada Responsabilidade Objetiva. Conforme preleciona o artigo 14 da Lei nº 8.078/90: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. Neste ponto, esclareça-se, o dever de indenizar decorre tanto da culpa do requerido, embora desnecessária, na hipótese, como dos riscos por ele criado e assumido em decorrência da atividade, a recomendar cautela necessária a tanto, de acordo com a teoria do risco do empreendimento, vez que a todo aquele que se predispõe ao exercício de uma dada atividade empresarial voltada ao fornecimento de bens ou de serviços surge o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes de seu empreendimento, independente de culpa, sendo certo que isto é objeto de expressa previsão no art. 14 do CDC. É o risco do negócio. O elemento culpa, nas relações consumeristas, é presumido. O dever de reparação está previsto no artigo 927 do Código Civil, caput, havendo previsão a responsabilidade objetiva no parágrafo único: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Por ato ilícito, deve-se utilizar a definição contida nos artigos 186 e 187 do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. O ato ilícito, elemento essencial da responsabilidade civil, requer a existência de uma ação, ou de uma omissão. Estas decorrem da infração a um dever, que pode ser legal, contratual e social. Nestes termos, entendo que assiste razão ao requerente quanto a inexistência do débito, havendo, pois, responsabilidade do requerido quanto à existência de possíveis danos materiais e morais provenientes da cobrança indevida. Quanto ao pedido de ressarcimento de dano material em dobro diante do valor cobrado indevidamente, há razão casuística. A simples cobrança indevida só é plausível quando ocorrer o pagamento indevido. Na exordial, o requerente demonstra a cobrança indevida, bem como o pagamento da mesma, o que enseja em dano material. O Código Civil, no artigo 940, com redação transcrita abaixo, prevê a condenação em dobro, porém quando for oriunda de dívida paga no todo ou em parte: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Além do preceito material civil, o Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do direito à repetição do indébito, fala em “condenação do que foi pago em excesso”, conforme parágrafo único do art. 42, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A jurisprudência, ao tratar da matéria, entende que a cobrança indevida deveria estar atrelada a um prejuízo supostamente tolerado, conforme julgados a seguir: INDENIZAÇÃO EM DOBRO POR COBRANÇA INDEVIDA, DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL POR INADIMPLÊNCIA DA APELANTE. NÃO DEMONSTRADA A INSCRIÇÃO DO NOME DE DEVEDORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 1. A apelante deveria demonstrar o dano e o nexo de causalidade entre a conduta ilícita atribuída a ré e o prejuízo supostamente tolerado. 2. Comprovado nos autos que a apelante, inadimplente contumaz, deu ensejo à propositura de ação de Notificação Judicial, cuja inicial foi protocolada em data anterior à quitação do débito. 3. Embora a CEF tenha requerido a desistência do feito, após constatação do pagamento, o Juízo de Primeiro Grau determinou o comprimento do respectivo mandado de Notificação/Constatação e, por conseguinte, entendeu prejudicado o pleito de desistência. 4. Não há nos autos qualquer evidência de que o nome da apelante foi inscrito e mantido em cadastro de restrição ao crédito. 5. Apelação da autora improvida. Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. PRIMEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/05/2018 - 7/5/2018 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL Ap 00098224820114036130 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA. Data de publicação: 07/05/2018. Portanto, defiro o pedido do autor quanto à condenação do banco requerido no pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados. Passo a analisar os danos morais. Relativamente ao pedido de Indenização por Dano Moral, face ao transtorno oriundo da contratação sem a anuência da parte requerente, tal ato gera consequências que transpassam o dano material. É devida a indenização pelos danos morais, tendo em vista a indisposição que o autor sofreu. Não se trata de uma situação que demonstre mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou sensibilidade exacerbada, a não autorizar a indenização por danos morais. Quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, faz-se imperioso frisar que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais, já que, qualquer quantia a maior, importará em enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. A indenização não cumpre somente a finalidade de restabelecer o patrimônio do ofendido, mas se reveste também de uma função reparadora no plano dos valores não patrimoniais, devendo ser levada em consideração a razoabilidade quanto ao arbitramento de seu valor. Desse modo, nos termos da fundamentação supra, é razoável e proporcional a indenização de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este que se revela compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelo autor e a capacidade econômica da causadora do dano. · DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, observada, se for o caso, a prescrição referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional. Os cálculos acima deverão ser apresentados com a utilização do sistema de Liquidação de Sentença disponibilizado pelo TJPI/CGJ, através do sítio: https://tribunais.soscalculos.com.br/home/novo. Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, após decorridos 30 dias sem que tenha sido dado início ao procedimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Efetivada as medidas administrativas de cobrança das custas processuais e não ocorrendo o pagamento pela parte devedora, determino a sua inclusão no sistema SERASAJUD. Cumpra-se. ELESBãO VELOSO-PI, data da assinatura. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso
Expedição de Certidão.22/10/2024, 09:28
Conclusos para despacho22/10/2024, 09:27
Expedição de Outros documentos.22/10/2024, 09:27
Cancelada a movimentação processual22/10/2024, 09:27
Desentranhado o documento22/10/2024, 09:27
Decorrido prazo de MARIA RITA DOS SANTOS GOMES em 13/09/2024 23:59.14/09/2024, 03:13
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/09/2024 23:59.05/09/2024, 03:21
Juntada de Petição de petição20/08/2024, 23:36
Expedição de Outros documentos.13/08/2024, 22:00
Julgado procedente em parte do pedido13/08/2024, 22:00
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA RITA DOS SANTOS GOMES - CPF: 378.685.548-00 (AUTOR).13/08/2024, 22:00
Conclusos para despacho19/03/2024, 14:01
Expedição de Certidão.19/03/2024, 14:01
Expedição de Certidão.19/03/2024, 14:01
Decorrido prazo de MARIA RITA DOS SANTOS GOMES em 26/01/2024 23:59.27/01/2024, 03:29
Decorrido prazo de MARIA RITA DOS SANTOS GOMES em 22/01/2024 23:59.23/01/2024, 03:37
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/01/2024 23:59.23/01/2024, 03:37
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/12/2023 23:59.19/12/2023, 04:00
Audiência Conciliação realizada para 07/12/2023 10:40 Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso.07/12/2023, 15:21
Juntada de Petição de substabelecimento06/12/2023, 13:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário01/12/2023, 10:12
Juntada de Petição de diligência01/12/2023, 10:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/202328/11/2023, 03:08
Publicado Despacho em 28/11/2023.28/11/2023, 03:08
Recebido o Mandado para Cumprimento27/11/2023, 11:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: MARIA RITA DOS SANTOS GOMES Nome: MARIA RITA DOS SANTOS GOMES Endereço: RUA LUIS LOPES DA SILVA, 36, SANTA FÉ, BARRA D'ALCâNTARA - PI - CEP: 64528-000
REU: BANCO BRADESCO S.A. Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Banco Bradesco S.A., NUC CIDADE DE DEUS, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 MANDADO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso da Comarca de ELESBãO VELOSO, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO 1.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0803216-78.2018.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] DESIGNO audiência de conciliação para o dia 07/12/2023 às 10:40 horas. A parte autora será intimada por Oficial de Justiça, via mandado judicial, a qual deverá participar da audiência na modalidade PRESENCIAL, tendo em vista que, via de regra, tratam-se de pessoas com idade avançada e com dificuldades de acesso à internet e dispositivos eficazes. Caso o seu patrono opte pela forma virtual, deverá, no prazo de cinco dias, informar os e-mails do Patrono para que o link de acesso à audiência seja enviado no dia e horário designados para a realização do ato, através do número (86) 98127-5564. Ficam as partes cientificadas que: a) O réu deverá indicar o seu desinteresse na auto composição por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (§ 5º, Art. 334 do Novo CPC). b) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (§8º, Art. 334 do Novo CPC). c). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, Art. 334 do Novo CPC). d). Ressalto que importará em extinção sem resolução do mérito o processo ante a ausência injustificada da parte autora ao referido ato ou que não for encontrada no endereço indicado nos autos. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://tjpi.pje.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18111616140920500000003624941 Maria Rita dos Santos Gomes. Banco Bradesco S.A - nº 0123279732588 Petição 18111616140924100000003624943 Maria Rita dos Santos Gomes. Doc Documentos 18111616140930700000003624946 Maria Rita dos Santos Gomes. Comprovante de endereço Documentos 18111616140936100000003624947 Certidão Certidão 19041114104955000000004564338 Despacho Despacho 19050716524510600000004760025 Citação Citação 19070315320741900000005304466 Intimação Intimação 19050716524510600000004760025 HABILITAÇÃO MANIFESTAÇÃO 19080717315501400000005653570 1.1 ESTATUTO REGISTRADO DO BRADESCO red Documentos 19080717315516800000005653582 2 - ESTATUTO 02 Documentos 19080717315537000000005653583 3 - ATA Documentos 19080717315552500000005653784 4 - PROCURAÇÃO ATUALIZADA 24 02 2017 red Documentos 19080717315565900000005653785 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 19080717342537000000005653794 CONTESTAÇÃO - 1900464466 CONTESTAÇÃO 19080717342552300000005653801 Substabelecimento Substabelecimento 19081117111751400000005684667 SUBS - ROCHA - KALLYANE E BRUNO Documentos 19081117111756700000005684673 CARTA BRADESCO S.A - LETÍCIA RIBEIRO DE SOUSA, CPF 055.372.253-01 Documentos 19081117111768400000005684674 Petição Petição 19081207183370700000005685492 Ata da Audiência Ata da Audiência 19081415413480500000005725973 image0894 Ata da Audiência 19081415413513400000005725975 Certidão Certidão 20040322552060300000008713018 Decisão Decisão 20043005372344900000009014799 Intimação Intimação 20043005372344900000009014799 Petição Petição 20050417334029300000009062330 Petição Petição 20051413344930100000009234570 ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Petição 20051413344938900000009234571 Certidão Certidão 20061713444170600000009789145 Despacho Despacho 21090807485802500000018721246 Intimação Intimação 21102914461721700000020269604 Petição Petição 22031013050191300000023634466 Manifestação de Cumprimento de Obrigação de Fazer (29) Petição 22031013050213800000023634468 Certidão Certidão 22042813224457900000025180214 Despacho Despacho 22092715393922700000030407228 Intimação Intimação 23022814400700200000035285179 Certidão Certidão 23030310135195000000035437091 Petição Petição 23031017501270800000035774847 Certidão Certidão 23071710260864800000041143624 Certidão Certidão 23071710264658100000041143941 Sistema Sistema 23071710272320900000041143944 Despacho Despacho 23110516041877700000045664193 Sistema Sistema 23112322532214600000046741359 ELESBãO VELOSO-PI, 24 de novembro de 2023. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: MARIA RITA DOS SANTOS GOMES Nome: MARIA RITA DOS SANTOS GOMES Endereço: RUA LUIS LOPES DA SILVA, 36, SANTA FÉ, BARRA D'ALCâNTARA - PI - CEP: 64528-000
REU: BANCO BRADESCO S.A. Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Banco Bradesco S.A., NUC CIDADE DE DEUS, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 MANDADO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso da Comarca de ELESBãO VELOSO, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO 1.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0803216-78.2018.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] DESIGNO audiência de conciliação para o dia 07/12/2023 às 10:40 horas. A parte autora será intimada por Oficial de Justiça, via mandado judicial, a qual deverá participar da audiência na modalidade PRESENCIAL, tendo em vista que, via de regra, tratam-se de pessoas com idade avançada e com dificuldades de acesso à internet e dispositivos eficazes. Caso o seu patrono opte pela forma virtual, deverá, no prazo de cinco dias, informar os e-mails do Patrono para que o link de acesso à audiência seja enviado no dia e horário designados para a realização do ato, através do número (86) 98127-5564. Ficam as partes cientificadas que: a) O réu deverá indicar o seu desinteresse na auto composição por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (§ 5º, Art. 334 do Novo CPC). b) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (§8º, Art. 334 do Novo CPC). c). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, Art. 334 do Novo CPC). d). Ressalto que importará em extinção sem resolução do mérito o processo ante a ausência injustificada da parte autora ao referido ato ou que não for encontrada no endereço indicado nos autos. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://tjpi.pje.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18111616140920500000003624941 Maria Rita dos Santos Gomes. Banco Bradesco S.A - nº 0123279732588 Petição 18111616140924100000003624943 Maria Rita dos Santos Gomes. Doc Documentos 18111616140930700000003624946 Maria Rita dos Santos Gomes. Comprovante de endereço Documentos 18111616140936100000003624947 Certidão Certidão 19041114104955000000004564338 Despacho Despacho 19050716524510600000004760025 Citação Citação 19070315320741900000005304466 Intimação Intimação 19050716524510600000004760025 HABILITAÇÃO MANIFESTAÇÃO 19080717315501400000005653570 1.1 ESTATUTO REGISTRADO DO BRADESCO red Documentos 19080717315516800000005653582 2 - ESTATUTO 02 Documentos 19080717315537000000005653583 3 - ATA Documentos 19080717315552500000005653784 4 - PROCURAÇÃO ATUALIZADA 24 02 2017 red Documentos 19080717315565900000005653785 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 19080717342537000000005653794 CONTESTAÇÃO - 1900464466 CONTESTAÇÃO 19080717342552300000005653801 Substabelecimento Substabelecimento 19081117111751400000005684667 SUBS - ROCHA - KALLYANE E BRUNO Documentos 19081117111756700000005684673 CARTA BRADESCO S.A - LETÍCIA RIBEIRO DE SOUSA, CPF 055.372.253-01 Documentos 19081117111768400000005684674 Petição Petição 19081207183370700000005685492 Ata da Audiência Ata da Audiência 19081415413480500000005725973 image0894 Ata da Audiência 19081415413513400000005725975 Certidão Certidão 20040322552060300000008713018 Decisão Decisão 20043005372344900000009014799 Intimação Intimação 20043005372344900000009014799 Petição Petição 20050417334029300000009062330 Petição Petição 20051413344930100000009234570 ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Petição 20051413344938900000009234571 Certidão Certidão 20061713444170600000009789145 Despacho Despacho 21090807485802500000018721246 Intimação Intimação 21102914461721700000020269604 Petição Petição 22031013050191300000023634466 Manifestação de Cumprimento de Obrigação de Fazer (29) Petição 22031013050213800000023634468 Certidão Certidão 22042813224457900000025180214 Despacho Despacho 22092715393922700000030407228 Intimação Intimação 23022814400700200000035285179 Certidão Certidão 23030310135195000000035437091 Petição Petição 23031017501270800000035774847 Certidão Certidão 23071710260864800000041143624 Certidão Certidão 23071710264658100000041143941 Sistema Sistema 23071710272320900000041143944 Despacho Despacho 23110516041877700000045664193 Sistema Sistema 23112322532214600000046741359 ELESBãO VELOSO-PI, 24 de novembro de 2023. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso
Expedição de Certidão.24/11/2023, 21:35
Expedição de Mandado.24/11/2023, 21:35
Expedição de Outros documentos.24/11/2023, 21:34
Audiência Conciliação designada para 07/12/2023 10:40 Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso.24/11/2023, 21:33
Expedição de Outros documentos.24/11/2023, 09:45
Expedição de Outros documentos.24/11/2023, 09:44
Proferido despacho de mero expediente24/11/2023, 09:44
Conclusos para despacho23/11/2023, 22:53
Expedição de Certidão.23/11/2023, 22:53
Expedição de Outros documentos.05/11/2023, 16:04
Proferido despacho de mero expediente05/11/2023, 16:04
Conclusos para despacho17/07/2023, 10:27
Expedição de Certidão.17/07/2023, 10:27
Juntada de certidão17/07/2023, 10:26
Juntada de certidão17/07/2023, 10:26
Decorrido prazo de MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA em 31/03/2023 23:59.01/04/2023, 00:49
Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/03/2023 23:59.23/03/2023, 01:08
Juntada de Petição de petição10/03/2023, 17:50
Juntada de certidão03/03/2023, 10:13
Expedição de Outros documentos.28/02/2023, 14:40
Expedição de Outros documentos.27/09/2022, 15:39
Proferido despacho de mero expediente27/09/2022, 15:39
Conclusos para despacho28/04/2022, 13:23
Juntada de certidão28/04/2022, 13:22
Juntada de Petição de petição10/03/2022, 13:05
Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/11/2021 23:59.30/11/2021, 01:29
Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/11/2021 23:59.30/11/2021, 01:28
Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/11/2021 23:59.30/11/2021, 01:28
Expedição de Outros documentos.29/10/2021, 14:46
Proferido despacho de mero expediente08/09/2021, 07:48
Expedição de Outros documentos.08/09/2021, 07:48
Conclusos para despacho02/03/2021, 13:43
Decorrido prazo de MARIA RITA DOS SANTOS GOMES em 19/05/2020 23:59:59.09/11/2020, 04:19
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/05/2020 23:59:59.09/11/2020, 04:18
Juntada de certidão17/06/2020, 13:44
Juntada de Petição de petição14/05/2020, 13:34
Juntada de Petição de petição04/05/2020, 17:33
Expedição de Outros documentos.30/04/2020, 09:13
Expedição de Outros documentos.30/04/2020, 05:37
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo30/04/2020, 05:37
Conclusos para despacho03/04/2020, 22:55
Juntada de certidão03/04/2020, 22:55
Audiência conciliação realizada para
12/08/2019 09:40 Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso.14/08/2019, 15:41
Juntada de Petição de petição12/08/2019, 07:18
Juntada de Petição de substabelecimento11/08/2019, 17:11
Juntada de Petição de contestação07/08/2019, 17:34
Expedição de Aviso de recebimento (AR).03/07/2019, 15:32
Expedição de Outros documentos.03/07/2019, 15:32
Audiência conciliação designada para
12/08/2019 09:40 Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso.03/07/2019, 15:31
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte07/05/2019, 16:52
Conclusos para despacho11/04/2019, 14:11
Juntada de certidão11/04/2019, 14:10
Distribuído por sorteio16/11/2018, 16:14