Execução Fiscal 0024565-77.2007.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0024565-77.2007.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUIEXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS COSME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0024565-77.2007.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Trata-se de EXECUÇÕES FISCAIS ajuizadas pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de FRANCISCO DE ASSIS COSME, distribuídas sob os números 0000986-47.2000.8.18.0140, 0006613-46.2011.8.18.0140, 0006984-39.2013.8.18.0140, 0002024-11.2011.8.18.0140, 0006806-95.2010.8.18.0140, 0000680-24.2013.8.18.0140, 0004815-65.2002.8.18.0140, 0000649-58.2000.8.18.0140, 0004784-06.2006.8.18.0140, 0024565-77.2007.8.18.0140, 0001145-38.2010.8.18.0140, 0000631-37.2000.8.18.0140, 0000334-73.2013.8.18.0140, 0000685-46.2013.8.18.0140, 0016587-15.2008.8.18.0140, 0020281-50.2012.8.18.0140, 0010438-03.2008.8.18.0140, 0000688-98.2013.8.18.0140, 0013199-36.2010.8.18.0140, 0016061-82.2007.8.18.0140 e 0020285-87.2012.8.18.0140. No id. nº 40594472, nos autos do processo principal, consta pedido do executado o qual requer a intimação do juízo universal (1ª Vara Cível da Comarca de Picos) para se manifestar sobre os bens constritos nestes autos, e eventuais outros atos constritivos já realizados ou na iminência de sê-lo, bem como, que se abstenha de realizar atos judiciais que reduzam o patrimônio das empresas em recuperação, como bloqueios nas contas das empresas e sócios, sendo que, caso entenda necessário, que intime de maneira prévia o juízo universal para manifestação. Manifestando-se acerca do pedido em comento, o Estado do Piauí (Fazenda Pública Estadual), alega ser inviável tal pedido, uma vez que as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, o que possibilita, inclusive, o deferimento de medidas constritas, como a penhora on line Compulsando os autos, verifiquei que no processo 0806565-04.2022.8.18.0032 o “GRUPO ECONÔMICO NORDESTE”, constituído pelas empresas: FRANCISCO DE ASSIS COSME, empresário individual, CNPJ n° 11.600.491/0001-28; COSME & VIEIRA LTDA., CNPJ n° 63.530.539/0001-72; NORDESTE VEÍCULOS LTDA., CNPJ n° 02.678.760/0001-88; JOSEFA VIEIRA DE LAVOR COSME, CNPJ n° 23.572.518/0001-83; VIEIRA E LAVOR LTDA., CNPJ n° 01.898.620/0001-53; COSME E LAVOR LTDA., CNPJ n° 63.326.474/0001-48; GRÁFICA NORDESTE LTDA., CNPJ n° 63.515.118/0001-72, NORDESTE TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ LTDA., CNPJ n° 03.219.915/0001-80; RÁDIO NORDESTE LTDA., CNPJ n° 02.259.937/0001-01; SERTÃO BEBIDAS LTDA., CNPJ n° 00.422.401/0001-30; NORDESTE MOTOS LTDA., CNPJ n° 03.139.137/0001-10; PRIMAVERA ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA., CNPJ n° 15.550.902/0001-79; IRMÃOS LAVOR LTDA., CNPJ n° 11.071.686/0001-26; S L C & CIA LTDA., CNPJ n° 16.938.345/0001-20; K D DE LAVOR COSME MECÂNICA DE VEÍCULOS EIRELI, CNPJ n° 30.755.278/0001-30, formulou pedido de Recuperação Judicial c/c pedido de tutela de urgência na 1ª Vara Cível da Comarca de Picos, tendo sido prolatada sentença indeferido o aludido pedido. A autora interpôs recurso de Apelação em face da sentença prolatada, sendo deferida em sede liminar a antecipação dos efeitos do processamento da recuperação judicial pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Diante do exposto, entendo como pertinente determinar o aguardo dos autos em Secretaria até o julgamento final da referida apelação, a fim de evitar decisões conflitantes, primando resguardar quaisquer prejuízos às partes. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

03/07/2024, 00:00

05/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(92)