Execução de Título Extrajudicial 0000060-63.2006.8.18.0073 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000060-63.2006.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: JOSE MANASSES DIAS DESPACHO Da análise dos autos, observo que o valor pago pela parte apelante BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, a título de custas e despesas do preparo recursal, encontra-se insuficiente (R$ 272,90 – duzentos e setenta e dois reais e noventa centavos), porquanto, na Guia de Recolhimento da Justiça (Id. 23891220) atribuiu-se à ação valor inestimável, resultando no valor referente ao Recurso de Apelação e Competência Originária (Código 24.01). Contudo, verifica-se que à presente causa fora atribuído o valor de R$ 50.507,05(cinquenta mil quinhentos e sete reais e cinco centavos). Diante da insuficiência no valor do preparo no ato de interposição do recurso, o artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. […] § 2º. A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção, se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis, notadamente, no que concerne a emissão de guia do recolhimento do valor correspondente à complementação do preparo recursal. Após a emissão da guia, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0000060-63.2006.8.18.0073 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Pagamento] intime-se o apelante (EBANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A), através de sua causídica, para no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à complementação do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Intime-se. Após o transcurso do prazo, certifique-se, voltando-me os autos conclusos. Cumpra-se. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

02/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

14/03/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 15:08

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 14:24

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 03:06

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 13:11

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 16:45

Expedição de Edital.

10/12/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 11:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/11/2024, 09:13

Conclusos para julgamento

01/10/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/05/2024, 10:04

Juntada de Petição de diligência

13/05/2024, 10:04

Documentos

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 14:26

Sentença

•30/11/2024, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOSE MANASSES DIAS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0000060-63.2006.8.18.0073 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Pagamento] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que tem como credor Banco do Nordeste do Brasil S/A, qualificados nos autos. A demanda tem por objetivo a execução de valores indicados em cédulas de crédito rural, emitidas em 14/09/2000 e 22/12/1995, vencida em razão de inadimplemento dos executados. O executado foi citado em 25/03/2011, tendo sido posteriormente penhorado um imóvel de sua propriedade, em 29/03/2011. Foi, então, procedida a avaliação do bem penhorado, em 25/03/2011 (id. 8417839 – fl. 35). Parte exequente intimada em 23/11/2011 para se manifestar quanto a penhora e avaliação, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (id 8417839 – fl. 43). Após suspensão da execução a pedido do exequente em decorrência da lei 12.844/2013 Em 19/02/2014 foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar. Em 03/01/2017 se manifestou pela suspensão da execução em virtude da lei 13.340/2016. Intimada, após o decurso do prazo, manifestou-se em 28/02/2018 por nova suspensão em virtude da lei 13.606/2018. Sobreveio decisão suspendendo o feito até 30/12/2019 em virtude da lei 13.340/2016. Em 24/01/2020 parte requereu o prosseguimento da ação sem indicar diligências úteis ao pleito. Em 04/10/2022 pugnou pela avaliação de bens penhorados em 25/03/2011. O exequente foi intimado a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, ocasião em que tão somente juntou planilha de débitos, sem manifestar-se acerca da prescrição. É o que substancialmente importa relatar. Decido. A princípio, configura-se o caso de julgamento conforme o estado do processo, uma vez que sobreveio situação para sua extinção, nos termos do art. 354 c/c art. 487, II, CPC, por não haver dúvidas de que a pretensão executória há muito se encontra prescrita. A prescrição intercorrente, como é cediço, ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, queda-se inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. No caso específico das execuções, a jurisprudência reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente, em duas situações: a) a inércia da Exequente em perseguir o crédito, fundado em título judicial ou extrajudicial, após o ajuizamento da execução; b) a não localização de bens penhoráveis ou do devedor, nos termos do artigo 921, CPC. Isso porque, em ambos os casos, ocorre a paralização do processo executivo, frustrando a finalidade a qual se propõe, qual seja, a satisfação do crédito. Nesse viés, a prescrição intercorrente é um fenômeno análogo à prescrição stricto sensu, mas que desta se diferencia por ocorrer quando o processo já está em curso. Assim, paralisado o procedimento executivo (de título judicial ou extrajudicial), configurar-se-á a prescrição intercorrente e o exequente se verá privado de seu crédito em razão do decurso do tempo, pouco importando se o procedimento executivo teve início com base em título executivo judicial ou extrajudicial. Ademais, não estabelece a lei processual qual é o prazo da prescrição intercorrente. Tal será idêntico ao da prescrição stricto sensu, variando conforme a natureza do direito subjetivo lesado, conforme Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.". No caso em comento, se trata de cédula de crédito rural, cuja legislação aplicável informa o prazo prescricional de três anos para seu ajuizamento, de acordo com o artigo 60 do Decreto-Lei 167/67 c/c artigo 70 do decreto nº 57.663/66. Pois bem. In casu, o exequente deixou de proceder com quaisquer requerimentos efetivos para ampliação da penhora de bens em nome do executado, não tendo adotado qualquer providência para expropriação do imóvel então penhorado. Saliente-se, ainda, que a descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o Exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia. Assim, sendo ex lege o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, pois automático, verifica-se que não houve qualquer impulso, em face da desídia do credor, neste feito executório, por muito mais de 03 (três) anos. Por esses motivos, é de se concluir que a pretensão executória restou fulminada, também, pela prescrição intercorrente, dado que o credor permaneceu inerte por período muito superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva. Ressalte-se, que não se fala em abandono da causa, mas sim em prescrição intercorrente, diante da inércia do Exequente em promover os atos necessários à execução. Isto posto, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da presente demanda executiva e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, II, c/c art. 924, V, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, diante do art. 921, § 5º, do CPC. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões, no prazo de quinze dias. Após, remetam-se os autos ao TJPI para julgamento. Havendo trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Publique-se esta sentença no Diário da Justiça, eis que o réu não possui patrono habilitados nos autos (art. 346 do CPC). P.R.I. SãO RAIMUNDO NONATO-PI, 27 de novembro de 2023. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

06/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 31/01/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Edital.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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