Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0816231-69.2017.8.18.0140 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0816231-69.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELADOS: Estado do Piauí e Inst. de Assist. A Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE ATÉ QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, SE FOR O CASO, PELO COMPETENTE. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS O DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL No 0816231-69.2017.8.18.0140 APELAÇÃO CÍVEL No 0816231-69.2017.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Erivan Lopes APELANTE/ APELADA: Rita Maria Costa Nascimento ADVOGADAS: Carla Danielle Nunes Ferreira (OAB/PI Nº8.821) e Eulália Rodrigues Ferreira (OAB/PI Nº 8.713) Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer das presentes Apelações Cíveis e dar parcial provimento apenas à interposta pela parte Ré/segunda Apelante, para reconhecer a incompetência absoluta da Vara da Fazenda que julgou o feito, e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda de Teresina, nos termos do §3º do art. 64 do CPC, respeitado, contudo, o §4º do referido artigo, que dispõe que “salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente”. Ademais disso, julgar prejudicadas todas as demais matérias abordadas em ambos os recursos. Por fim, deixar de fixar honorários advocatícios recursais, de acordo com a inteligência do art. 85, § 11, do CPC/15, tendo em vista que a presente decisão não pôs fim à demanda, por determinar o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição, na forma do voto do Relator.” SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 30 de novembro de 2023.

07/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/09/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA MARIA COSTA NASCIMENTO em 26/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de .

Decorrido prazo de RITA MARIA COSTA NASCIMENTO em 22/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(24)