Procedimento Comum Cível 0800005-52.2018.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800005-52.2018.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES REU: PREMIUM CONSTRUCOES E LOCACOES EIRELI - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800005-52.2018.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento em Consignação] Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES em face de PREMIUM CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI – ME, por meio da qual busca o reconhecimento da quitação de obrigação contratual decorrente de ajuste firmado para execução de obra pública. A parte autora sustenta, em síntese, que: i) realizou procedimento licitatório, Tomada de Preço nº 09/2016, do qual resultou a contratação da ré para execução de obras de pavimentação em diversas ruas do Município; ii) foi celebrado o Contrato nº 009/2016, tendo a empresa requerido iniciado a execução das obras; iii) a contratada, entretanto, abandonou a execução contratual, deixando de concluir o objeto avençado e de apresentar requerimento administrativo para percepção das parcelas devidas; iv) diante da constatação, pela CODEVASF, da execução parcial do contrato, foi apurado o valor devido de R$ 164.135,98 (cento e sessenta e quatro mil, cento e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos), sendo necessária a consignação em pagamento para liberar a municipalidade de qualquer responsabilidade futura; v) foi efetivado o depósito judicial da quantia devida (ID 16896984 e ID 16896988). Citada, a empresa ré manteve-se silente, razão pela qual foi reconhecida a revelia (ID 11135801). O Ministério Público, intimado, manifestou-se nos autos, limitando-se a tomar ciência dos atos processuais (ID 39017460). É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A consignação em pagamento encontra previsão nos artigos 539 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo cabível nas hipóteses em que o devedor, desejando cumprir a obrigação, encontra resistência ou impossibilidade de fazê-lo diretamente perante o credor. No caso dos autos, verifica-se o preenchimento dos pressupostos legais: i) há obrigação contratual devidamente comprovada (Contrato nº 009/2016, ID 757046); ii) restou demonstrado o abandono do contrato pela ré, sem deixar representante ou endereço de contato, circunstância que impossibilitou a quitação extrajudicial da obrigação; iii) houve efetivo depósito judicial da quantia devida, devidamente apurada e atualizada conforme medição da CODEVASF (IDs 16896984/16896988), atendendo ao disposto no art. 539, §1º, do CPC. Comprovada a mora do credor e a idoneidade do depósito, deve a ação ser julgada procedente, com a consequente declaração de extinção da obrigação do Município autor, a teor do art. 546 do CPC, julgada procedente a ação, o devedor ficará isento da obrigação, e o objeto do depósito será entregue ao credor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR quitada a obrigação assumida pelo Município de Buriti dos Lopes perante a empresa ré, em virtude do depósito judicial realizado no valor de R$ 164.135,98 (cento e sessenta e quatro mil, cento e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos), quantia correspondente à parcela efetivamente executada do contrato administrativo; AUTORIZAR a parte ré, PREMIUM CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI – ME, a proceder ao levantamento da quantia depositada, acrescida dos consectários legais incidentes; CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 172.508,74), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. BURITI DOS LOPES-PI, 11 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES REU: PREMIUM CONSTRUCOES E LOCACOES EIRELI - ME DECISÃO Cuidam-se os autos de Ação de Consignação em Pagamento ajuizado por Município de Buriti dos Lopes em face de Premium Construções e Locações EIRELI -ME, estando as partes qualificadas na peça exordial. Aduz a municipalidade autora que realizou licitação para contratação de empresa para a realização de obra de pavimentação em diversas ruas do Município, através da Tomada de Preço nº 09/2016, tendo assinado o Contrato nº 009/2016 com a empresa requerida. Narra ainda que a empresa requerida iniciou a execução dos serviços durante o ano de 2016, abandonando a obra sem solicitar o pagamento dos serviços já prestados com a municipalidade. Requer o ente público municipal a autorização para realização do depósito da quantia de R$ 172.508,74 (cento e setenta e dois mil quinhentos e oito reais e setenta e quatro reais) com o fito de cumprir sua obrigação legal. Despacho inicial autorizando o depósito da quantia indicada na peça de ingresso e determinando a citação da parte requerida. Em sequência, o ente público municipal requereu o aditamento da inicial para corrigir o valor a ser consignado, tendo em vista que o valor apresentado pela CODEVASF era divergente do constante na inicial (R$ 164.135,98 – cento e sessenta e quatro mil cento e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos). Este juízo deferiu o aditamento da peça de ingresso, determinando o cumprimento integral do despacho inicial. Certidão id. 11135801 certificando a revelia da parte adversa. Em síntese, é o relatório. Fundamento e decido. 1. DA REVELIA DA PARTE ADVERSA Tendo em vista que houve a devida citação da ré PREMIUM CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI - ME e não tendo apresentado contestação, conforme certificado no ID 11135801, decreto a revelia da ré, na forma do art. 344. Entretanto, a revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVELIA. PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/73 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. "A caraterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento" (AgRg no REsp 1.326.085/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe de 20/10/2015). 3. O Tribunal a quo concluiu pela necessidade de produção de prova pericial contábil, a fim de verificar, com segurança, se a quantia apontada pela autora na ação de consignação em pagamento corresponde aos valores efetivamente devidos. A revisão do entendimento acerca da suficiência dos elementos probatórios, no caso, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 453.795/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 19/6/2019.) 2. DO SANEAMENTO DO FEITO Vale destacar que a Ação de Consignação em Pagamento é procedimento, previsto nos artigos 539 e seguintes do CPC/15, para aquele que pretende evitar a mora e, consequentemente, atingir o adimplemento da obrigação, ou seja, visa à exoneração do devedor, mediante depósito de parte ou da integralidade do débito. Entretanto, a liberação da dívida dá-se somente com a procedência da ação a partir do provimento com eficácia declaratória do julgador. Tem-se, pois, que a eficácia da procedência da ação de consignação em pagamento é que o bem consignado tenha o efeito do pagamento, extinguindo a obrigação desde a data do depósito Vislumbrando a ausência de preliminares para análise, estando o feito em ordem, reputo presentes as condições da ação e os pressupostos legais, razão pela qual declaro saneado o processo, e, por conseguinte, passo a delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito: 1) se ocorreu a notificação prévia do credor acerca da consignação da quantia devida. Desta feita, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64230-000 PROCESSO Nº: 0800005-52.2018.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento em Consignação] INTIME-SE o ente público municipal para que junte aos autos o comprovante de notificação prévia do credor, para manifestação da recusa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 539, §1º, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, os atores processuais deverão apresentar as demais provas que acharem necessárias para instruir devidamente o processo, bem como se manifestarem interesse JUSTIFICADO na produção de outras provas diligenciáveis, ficando as mesmas advertidas de que o requerimento genérico será, de pronto, indeferido. No mais, versando os autos sobre verba pública, intime-se o órgão ministerial para ciência e manifestação nos autos. Decorridos os prazos para cumprimento das determinações supracitadas, certifique-se voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. BURITI DOS LOPES-PI, 03 de julho de 2022. JOSÉ CARLOS DA FONSECA LIMA AMORIM Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

22/01/2025, 00:00

17/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de certidão de custas

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PREMIUM CONSTRUCOES E LOCACOES EIRELI - ME em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 05/11/2025

Decorrido prazo de PREMIUM CONSTRUCOES E LOCACOES EIRELI - ME em 07/10/2025 23:59.

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