Execução de Título Extrajudicial 0000071-56.2012.8.18.0114 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000071-56.2012.8.18.0114 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOSE NUNES VIEIRA, COMUNIDADE SAO JOAQUIM SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena DA COMARCA DE SANTA FILOMENA Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0000071-56.2012.8.18.0114 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Nota de Crédito Rural] Trata-se o presente de apreciação do petitório pelo qual foram apresentados embargos de declaração em face de sentença de mérito, alegando vício cometido e pugnando pela reforma do julgado. Era o que me cumpria relatar. Passo a decidir. O Código de Processo Civil prescreve que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Nenhum deles ocorreu aqui (art. 1.022, I, II ou III, do Código de Processo Civil). É bem sabido que a viabilidade recursal se abre apenas quando previsto o recurso expressamente em lei. Os embargos de declaração, por sua vez, têm lugar quando, na decisão, sentença ou acórdão, há obscuridade, omissão, contradição e, por provocação da parte, ou mesmo de ofício, inexatidões materiais. Não são admitidos, portanto, embargos declaratórios fora das hipóteses legais, salvo excepcionais situações - que não é o caso. No caso dos autos, pretende a parte infringir o julgado, a partir de tese jurídica que objetiva modificar o mérito do decisum, fora do elenco do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não é possível, senão quando inexistente outra forma de insurgência recursal. Ante o acima exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, conheço dos presentes embargos, mas para negar-lhes provimento, mantendo-se inalterada a sentença combatida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTA FILOMENA-PI, 17 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena Minuta cadastrada pelo assessor DANILO PEREIRA DE MACÊDO UCHÔA

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOSE NUNES VIEIRA, COMUNIDADE SAO JOAQUIM SENTENÇA 1) RELATÓRIO Tratam os autos de “AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA” proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de JOSÉ NUNES VIEIRA e ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS MORADORES E AMIGOS DA COMUNIDADE SÃO JOAQUIM DO TAQUARA. Inicial instruída com documentos. Curso do processo regular com despacho inicial. Certidão de citação da parte executada (Num. 8693922 - Pág. 48). Auto de penhora anexado aos autos (Num. 8693922 - Pág. 49) Em seguida, veio diversas petições da parte exequente requerendo a suspensão do feito, cujo esteve suspenso de 03/10/2014 à 31/12/2014 e de 21/05/2018 à 29/12/2018. No ano de 2022 a parte exequente apresentou petição pugnando por providências ao bem penhorado. É o breve relato do necessário. Passo à fundamentação. 2) FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que é hipótese de extinção pela prescrição intercorrente. Explico. Os artigos 836, 921 e 924 do CPC c/c com a súmula 150 do Supremo Tribunal Federal são os normativos que tratam sobre a prescrição intercorrente. Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. Nos termos da Súmula 150 do STF “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, ou seja, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme preconiza o art. 206, § 5º, I, do CC/02. Não é razoável entender que a mera existência de penhora seja capaz de impedir indefinidamente o curso do prazo prescrição intercorrente, sob pena de beneficiar a parte exequente, sob pena de beneficiar o exequente desidioso e tornar a execução imprescritível No caso dos autos, no decorrer do prazo de suspensão e do prazo de prescrição intercorrente, não houve qualquer providência para a satisfação do crédito. Após à juntado do auto de penhora aos autos o termo de penhora em 25/03/2013 (Num. 8693922 - Pág. 49), não houve nova manifestação da parte exequente. Ou seja, iniciou-se o prazo de suspensão da execução, que perdurou pelo prazo de 1 (um) ano. Sob esse ponto, é importante esclarecer que mesmo que não tenha ocorrido qualquer decisão expressa nos autos sobre suspensão do processo, esta opera-se automaticamente, sob pena de violação da razoável duração do processo. A parte exequente somente veio a se manifestar no sentido da satisfação do seu crédito em 12/05/2022, ou seja, após mais de nove anos. Assim sendo, o termo inicial do prazo prescricional iniciou-se em 25/03/14, ou seja, caberia a parte Exequente continuar os atos de execução em até 5 anos, ou seja, até 25/03/19, o que claramente não ocorreu. Ainda que se considere os pedidos de suspensão deferidos nos autos, ocorrido mesmo sem a convenção de todas as partes, ainda assim operou-se a prescrição intercorrente, posto que o feito esteve suspenso somente de 03/10/2014 à 31/12/2014 e de 21/05/2018 à 29/12/2018. A respeito da extinção pela prescrição, o artigo 924 do CPC elenca as hipóteses de extinção da execução e uma delas é a quando a obrigação for satisfeita. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (grifo nosso); IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. 3) DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTO A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO MÉRITO, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena DA COMARCA DE SANTA FILOMENA Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0000071-56.2012.8.18.0114 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Nota de Crédito Rural] Intime-se. Sem condenação em honorários. Após o trânsito em julgado desta sentença, se for o caso, apure-se custas finais/remanescentes, intimando-se a parte exequente para pagamento no prazo de 05 dias. Em caso de não pagamento, deve a Secretaria: 1) Expedir Certidão de Não Pagamento de Custas, contendo número do processo, nome do devedor, número de inscrição do devedor no CPF/CNPJ, endereço do devedor, montante do débito e número da guia de recolhimento de custas; 2) Enviar Ofício ao FERMOJUPI - via SEI, com requerimento para fins de inclusão em Dívida Ativa e restrição junto ao SerasaJud, acompanhado das seguintes peças: Certidão de Não Pagamento de Custas; cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado e guia de recolhimento; 3) Certificar o envio do requerimento ao FERMOJUPI nos autos judiciais; 4) Realizar o Arquivamento; SANTA FILOMENA-PI, 15 de janeiro de 2024. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena

16/01/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 14/06/2024

Publicado Sentença em 07/10/2024.

Publicado Sentença em 07/10/2024.

Publicado Sentença em 07/10/2024.

Publicado Sentença em 07/10/2024.

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Publicado Sentença em 07/10/2024.

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