Reintegração / Manutenção de Posse 0006578-86.2011.8.18.0140 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0006578-86.2011.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS DA COSTA E SILVA CARVALHO, LUIZ IRINEU NUNES DE CARVALHO, MARIA DE FATIMA DA COSTA E SILVA, MARIA DAS NEVES DA COSTA E SILVA GAMEIRO, DIELSON DA COSTA E SILVA, MARCOS ANTONIO DA COSTA E SILVA, VIRGILIO DA COSTA E SILVA FILHO REQUERIDO: ANTÔNIA MARIA DA COSTA, FRANCISCO LEITE DOS SANTOS, ANTÔNIA EDINALVA DO NASCIMENTO COSTA, JOSÉ CLÁUDIO GOMES DOS SANTOS, ENÉAS DE MORAES PÁDUA, FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS, MARDÔNIO NUNES DE ARAÚJO, PEDRO DE TAL, DOMINGOS PEREIRA DA SILVA, FRANCISCO REINALDO DOS SANTOS, LUCIANA ALVES DE OLIVEIRA, EZOIDE FELÍCIO TEIXEIRA, EDILSON DA VERA CRUZ, MANOEL VIEIRA DA SILVA, JOSÉ FERNANDO VIEIRA, MARIA DO SOCORRO RODRIGUES, ZILDENE VIDAL DE LEMOS, RAIMUNDO SOARES ROCHA, ANA FRANCISCA, MARIA DO ROSÁRIO, MARIA DO CARMO VIEIRA, RAIMUNDO NONATO, ANA FRANCISCA, TAIS COSTA DA CONCEIÇÃO, IRIS - FILHA DO SAPATEIRO, LUCIANA PEREIRA DE SOUSA, IRINÉIA SILVA DE MENESES, DIANA DE TAL, CELIA E ELIMAR, MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DE SOUSA, RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA DOS SANTOS, RITA DE CÁSSIA VIEIRA DOS SANTOS NASCIMENTO, DALILA DA SILVA NASCIMENTO, MICHELLE MARIA ALVES COSTA, ISAURA FERNANDES DE SOUSA SANTOS, LUANA DE CASTRO SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0006578-86.2011.8.18.0140 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS DA COSTA E SILVA CARVALHO, MARIA DE FÁTIMA DA COSTA E SILVA, MARIA DAS NEVES DA COSTA E SILVA GAMEIRO, DIELSON DA COSTA E SILVA e ESPÓLIO DE VIRGÍLIO DA COSTA E SILVA, representado pelo inventariante, em face das pessoas que ocupam os lotes situados no Loteamento Novo Horizonte, nesta capital. Narram os requerentes que são legítimos proprietários e possuidores dos imóveis descritos na inicial, conforme contratos particulares de compromisso de compra e venda. Alegam que adquiriram os referidos imóveis no ano de 1980 e atribuíram ao Sr. Marcos Antonio da Costa e Silva a posse e a responsabilidade de cuidar dos lotes. Este, por sua vez, construiu um ponto comercial e uma casa no lote de sua irmã Maria das Neves da Costa e Silva Gameiro, mas posteriormente teve que morar em outra cidade, colocando o Sr. Francisco Pereira e sua família para cuidar dos imóveis como meros detentores. Afirmam que em maio de 2011, o Sr. Marcos Antonio da Costa e Silva voltou a residir nesta capital e, ao visitar os imóveis, constatou que o Sr. Francisco Pereira havia se separado da esposa e se encontrava em local desconhecido, permanecendo no local apenas sua ex-esposa e filhos, verificando também que os lotes haviam sido invadidos pelos requeridos. Requerem a concessão de liminar de reintegração de posse, a citação dos requeridos, a confirmação da liminar em sentença definitiva, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Em contestação, os requeridos pugnam inicialmente pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, alegam que os requerentes já haviam abandonado os lotes e que os requeridos passaram a residir no local no ano de 2005, conforme matéria publicada no jornal "O Dia", de 24 de julho de 2006. Destacam que os lotes em discussão possuem ruas pavimentadas, serviço de transporte coletivo, coleta de lixo, luz, água e esgoto residencial, demonstrando o interesse da Prefeitura Municipal de Teresina na área. Aduzem ainda que os requerentes possuem residência própria e não necessitam dos lotes para morar, ao contrário dos requeridos, que não têm outro lugar para residir. Preliminarmente, arguem a ilegitimidade ativa, alegando que os procuradores representantes dos requerentes e o inventariante não apresentaram documentos que autorizem a propositura da ação de reintegração de posse, não indicam os lotes objeto da lide e não possuem poderes para constituir advogado. Suscitam também a falta de interesse processual, pois os requerentes apenas comprovaram domínio e não a posse dos imóveis. É o relatório do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DAS PRELIMINARES Da Gratuidade de Justiça aos Requeridos Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos requeridos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada. Da Ilegitimidade Ativa Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelos requeridos. Conforme se verifica dos autos, os requerentes apresentaram os instrumentos de procuração que conferem poderes para representação em juízo, bem como o termo de compromisso de inventariante. A ausência de especificação explícita para propositura de ação possessória não constitui óbice ao ajuizamento da demanda, uma vez que os poderes gerais para o foro abrangem a representação judicial em quaisquer procedimentos necessários à defesa dos interesses dos outorgantes. Da Falta de Interesse Processual Quanto à preliminar de falta de interesse processual, entendo que está diretamente relacionada ao mérito da demanda, pois diz respeito à efetiva comprovação da posse anterior dos requerentes e do alegado esbulho, requisitos essenciais à procedência do pedido possessório, razão pela qual será analisada juntamente com o mérito. II.2 - DO MÉRITO A presente demanda cuida de ação de reintegração de posse, na qual os requerentes buscam a proteção possessória de imóveis que alegam ter sido esbulhados pelos requeridos. No âmbito das ações possessórias, o art. 561 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para a procedência do pedido de reintegração de posse: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em análise, verifica-se que os requerentes não lograram êxito em comprovar que exerciam efetivamente a posse sobre os imóveis em questão antes do alegado esbulho. Embora tenham apresentado contratos particulares de compromisso de compra e venda, tais documentos comprovam apenas a titularidade ou domínio sobre os bens, não sendo suficientes para demonstrar o exercício da posse. Conforme bem destacado na contestação, é pacífico na jurisprudência que nas ações possessórias não se discute o domínio, mas tão somente a posse exercida sobre os bens. Nesse sentido, há muito consolidou o entendimento de que "a procedência do pedido de reintegração de posse pressupõe a prova do preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC. Colaciono: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A procedência do pedido de reintegração de posse pressupõe a prova do preenchimento dos requisitos do art. 927 do CPC. 2. O Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, entendeu não estarem presentes nos autos elementos que comprovem a posse anterior do recorrente e o esbulho alegado. 3. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, nos moldes em que ora postulada, no sentido de estarem demonstrados todos os requisitos do art. 927 do CPC, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no AREsp: 41433 MT 2011/0197385-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2015). Apelação cível. Reintegração de posse. Melhor posse. Ausência de comprovação. Requisitos não preenchidos. A ação de reintegração de posse visa recuperar especificamente o direito de posse, quando há privação por ato de esbulho, sendo necessário que o possuidor demonstre a sua posse sobre o bem e a ocorrência do esbulho alegado. Requisitos esses que, se não preenchidos, levam ao julgamento improcedente do pedido.Recurso desprovido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7046410-10.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Antonio Robles, Data de julgamento: 27/03/2024(TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70464101020208220001, Relator.: Des. José Antonio Robles, Data de Julgamento: 27/03/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. DATA DO ESBULHO. ANO E DIA. POSSE ANTERIOR. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. REFORMA DA DECISÃO. Para que pedido liminar de reintegração de posse seja acolhido, faz-se necessária a comprovação do exercício da posse, do esbulho, da efetiva perda da posse e de sua ocorrência a menos de ano e dia. Não sendo possível identificar a real data de início do esbulho, tampouco a data da ciência pelo requerente, deve ser indeferida a liminar de reintegração de posse. A comprovação da propriedade do imóvel não basta para a concessão da medida liminar de reintegração, visto que esta exige o exercício de posse anterior, e não a propriedade.(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 21620229420248130000 1.0000.24.216201-4/001, Relator.: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 26/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024) No caso em tela, os requerentes afirmam que adquiriram os imóveis em 1980 e que atribuíram ao Sr. Marcos Antonio da Costa e Silva a posse e a responsabilidade de cuidar dos lotes. Este, por sua vez, teria colocado o Sr. Francisco Pereira para cuidar dos imóveis como mero detentor. Contudo, conforme alegado pelos próprios requerentes, o Sr. Marcos Antonio da Costa e Silva só tomou conhecimento da situação dos imóveis em maio de 2011, o que sugere a ausência de fiscalização e de exercício efetivo da posse por longo período. Por outro lado, os requeridos afirmam que passaram a ocupar os lotes no ano de 2005, quando os mesmos já estavam abandonados, conforme matéria publicada no jornal "O Dia", em 24 de julho de 2006, mencionada na contestação. Destacam ainda que os lotes contam com infraestrutura urbana, como ruas pavimentadas, serviço de transporte coletivo, coleta de lixo, luz, água e esgoto residencial, demonstrando a consolidação da ocupação. Diante deste cenário, considerando que os requerentes não comprovaram o efetivo exercício da posse sobre os imóveis antes do alegado esbulho, requisito essencial para a procedência da ação de reintegração de posse, impõe-se a improcedência do pedido. Ressalte-se que o ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da função social da propriedade, previsto no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal, segundo o qual "a propriedade atenderá a sua função social". No caso em análise, verifica-se que os requeridos ocuparam os lotes que se encontravam aparentemente abandonados, dando-lhes destinação social ao estabelecerem suas moradias. No entanto, cabe ressaltar que a presente decisão não discute o direito de propriedade dos requerentes, que poderá ser objeto de ação própria, com pedido de indenização pela ocupação, se for o caso, mas apenas reconhece a ausência dos requisitos legais para a proteção possessória pretendida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os requerentes não comprovaram os requisitos legais necessários à proteção possessória, especialmente o exercício efetivo da posse anterior ao alegado esbulho. Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(77)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA COSTA E SILVA CARVALHO em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUANE FERREIRA DANIEL em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SHEYLLA LIMA DA COSTA E SILVA em 07/07/2025 23:59.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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