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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Mendonça & Mendonça Ltda ADVOGADO: Joaquim Caldas Neto (OAB/PI n° 11.092) APELADO: Estado do Piauí EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. SUPOSTA APREENSÃO ABUSIVA DE MERCADORIAS. RAZÕES RECURSAIS QUE REPRODUZEM ALEGAÇÕES DA INICIAL E SE REPORTAM A FATOS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO-CONHECIDO. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL No 0819257-70.2020.8.18.0140 APELAÇÃO CÍVEL No 0819257-70.2020.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Erivan Lopes Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo não conhecimento do recurso. Com amparo no art. 85, § 11, do CPC, majorar a condenação, em honorários advocatícios, do autor/apelante para 12% sobre o valor da causa, na forma do voto do Relator.” SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 17 a 24 de novembro de 2023.